Portaria SEFAZ/SGT nº 30 de 31/01/2012
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 01 fev 2012
Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 42 de 26 de fevereiro de 2010, que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011, e tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/2005, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS 10/2007, de 18 de abril de 2007, Protocolo do ICMS 42/2009, de 03 de julho de 2009 e § 2º do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º Fica excluído o item: 19, do Anexo Único à Portaria Sefaz/SGT Nº 42, de 26 de fevereiro de 2010, nos termos do processo: 2011/6820/510002.
ITEM | RAZÃO SOCIAL | CNPJ | IE | MUNICÍPIO |
19 | FRANCISCO SOUZA PINTO | 37.424.579/0001-20 | 29.042.535-2 | ALVORADA |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.