O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 14.290, de 25 de agosto de 2010;

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a data de 31 de agosto de 2013, para concessão do benefício de isenção do ICMS para vendas do sanduíche "Big MAC", dia do evento "McDia Feliz", de que trata o Parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 14.290, de 25 de agosto de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cumpra-se.

Publique-se GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 05 de julho de 2013.

ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA

Secretário da Fazenda