Portaria SEI nº 305 DE 13/04/2022
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 14 abr 2022
Altera a Portaria-SEI nº 1199, de 30 de dezembro de 2021, que estabelece disposições complementares relativas à concessão da redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com óleo diesel destinadas ao transporte municipal e intermunicipal de passageiros, e aos procedimentos internos necessários à execução das disposições contidas no Decreto Estadual nº 31.234, de 27 de dezembro de 2021.
O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o pleito da CIDADE DO SOL TRANSPORTES EIRELI-EPP e as informações constantes no Processo SEI nº 00310082.000141/2022-71, Resolve
Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria-SEI nº 1199, de 30 de dezembro de 2021, cujo item 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
| Ordem | CNPJ | EMPRESA | Cota Mensal (l) |
| 2 | 10545981000106 | CIDADE DO SOL TRANSPORTES EIRELI-EPP | 31.667 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 13 de abril de 2022.
Carlos Eduardo Xavier
Secretário de Estado da Tributação