O Presidente da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos, no uso de suas atribuições legais, previstas na legislação Estadual nº 10.225, de 15 de Abril de 2015, e

Considerando a Lei nº 9.985 de 11 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Sistema de Serviço Público de Transporte Aquaviário Intermunicipal de Passageiros, Veículos e Cargas do Estado do Maranhão - SPTAI, regulado por intermédio da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - MOB, conforme disposto na Lei nº 10.225 de 15 de abril de 2015.

Considerando os ditames constantes no Regulamento do Serviço Público de Transporte Aquaviário Intermunicipal de Passageiros, Cargas e Veículos, através da Resolução nº 001/2015, de 13 de abril de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado - DOE em 15 de abril de 2015.

Considerando que cabe à Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - MOB a gestão do Sistema de Transporte Aquaviário Intermunicipal de passageiros, cargas e veículos do Estado do Maranhão, conforme previsto na resolução nº 001, 13 de abril de 2015, cabendo-lhe, portanto, prestar esclarecimentos sobre tais serviços;

Resolve:

Art. 1º Determinar que as empresas reguladas pela MOB no modal Ferry Boat, através do Sistema de Transporte Aquaviário intermunicipal de Cargas Passageiros e Veículos do Estado do Maranhão, efetuem a venda antecipada de passagens para veículos, de acordo com o limite máximo apresentado na tabela abaixo:

§ 1º Os veículos de grande porte, da categoria de Van para cima, serão considerados ocupantes de duas vagas. Exemplo um caminhão, micro-ônibus, vans, serão considerados como 2 (dois) veículos.

§ 2º Os Veículos de porte pequeno, médio e caminhonete, serão considerados 1 (um) veículo.

Art. 2º Será de obrigação da empresa planejar a embarcação que irá operar no horário programado, para que não haja desconformidades com as passagens vendidas e a embarcação que realizará a viagem. Respeitando os limites estabelecidos no Art.1º.

Art. 3º Esta portaria suspende disposições em contrário constantes em portarias anteriores e entra em vigor a partir da data de assinatura, comprovada a publicação.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

DANIEL MELO SOARES PINHO DE CARVALHO

Presidente da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - MOB