Portaria SUTRI nº 307 DE 01/10/2013
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 02 out 2013
Altera a Portaria SUTRI nº 280, de 2 de julho de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
A Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 280, de 2 de julho de 2013, fica acrescido dos itens 482, 483 e 484, com as seguintes redações:
"
| 482 | Vidro Descartável - 355ml | Kaiser Radler | 2 | 1,83 |
| 483 | Lata até 360ml | Kaiser Radler | 2 | 1,57 |
| 484 | Vidro Descartável - 250ml | Bavaria Pilsen | 2 | 1,05 |
"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 4 de outubro de 2013.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, ao 1º de outubro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação