O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições quelhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 70, XVI, e, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e no art. 1º, § 1º, da Lei nº 5.406, de 1º de julho de 1997, com nova redação dada pela Lei nº 5.581, de 14 de janeiro de 1998; Considerando o disposto nos processos nº 34308350, 34242384, 34271430, 34243801, 34268995, 34243747, 34329510, 34307893, 34307966, 34329390, 34335528, 34384782, 4226893, 34274812, 34271082, 34748342;

RESOLVE:

Art. 1º As empresas industriais exportadoras, de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 5.406, de 1º de julho de 1997, são as constantes do Anexo Único que integra esta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2006.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 11-R, de 16 de março de 2006.

Vitória, de de 2006.

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 31-R, DE 15 DE setembro DE 2006

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL:

081.261.17-9 - ANDRADE S/A MARMORES E GRANITOS

080.441.26-2 - ARACRUZ CELULOSE S/A

081.332.89-0 - BRASIGRAN BRASILEIRA DE GRANITOS LTDA

082.247.26-9 - BRASIL EXPORTACAO MARMORES E GRANITOS LTDA

081.658.55-9 - BRASVIT GRANITOS E MINERACAO S/A

081.599.50-1 - CBF INDUSTRIA DE GUSA S/A

080.600.43-3 - CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO

080.405.84-3 - CIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO ITABRASCO

081.815.34-4 - COMPANHIA COREANO BRAS DE PELOTIZACAO KOBRASCO

080.503.61-6 - COMPANHIA NIPO BRAS DE PELOTIZACAO NIBRASCO

080.266.24-0 - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

081.784.73-2 - MINERAÇÃO GUIDONI LTDA

081.688.50-4 - MINERACAN COMERCIO INTENACIONAL LTDA

080.611.35-4 - SAMARCO MINERAÇÃO S A

082.059.80-2 - THORGRAN GRANITOS LTDA

081.415.10-9 - VIXTILES MARMORES E GRANITOS S/A