O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE

Art. 1º Alterar valores no anexo da Portaria nº 145/2006, itens incluídos pela Portaria nº 023/2007, para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária, conforme os constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 06 de março de 2007.

WALDIR JÚLIO TEIS

Secretário de Estado de Fazenda