Portaria DETRAN/RS nº 310 DE 18/10/2005

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 19 out 2005

(Revogado pela Portaria DETRAN/RS Nº 530 DE 26/10/2012):

O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS, no exercício da competência que lhe foi conferida pelo art. 6º, inciso VII, da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, e

Considerando a necessidade de adoção de um procedimento único, quanto à exigência de documentação nos casos de solicitação de serviços junto aos Centros de Registros de Veículos Automotores - CRVA diretamente pelo proprietário/adquirente de veículo, por terceiros ou por despachantes credenciados junto ao DETRAN/RS,

Considerando a necessidade de definir a documentação específica para cada tipo de solicitação de serviço junto aos CRVAs,

RESOLVE:

Art. 1.° As solicitações de serviços junto aos CRVAs poderão ser feitas pelo proprietário/adquirente do veículo, seu representante, ou por despachante devidamente credenciado junto ao DETRAN/RS.

§ 1º Entende-se como adquirente do veículo aquele cujo nome consta no verso do Certificado de Registro de Veículo - CRV ou em documento equivalente que permita a transferência de propriedade de acordo com a legislação vigente, e como proprietário do veículo aquele cujo nome consta no cadastro dos DETRANs.

§ 2º Além das pessoas relacionadas no caput deste artigo, também o cônjuge e os parentes até segundo grau, em linha reta, do proprietário/adquirente poderão solicitar serviços junto aos CRVAs.

Art. 2.º Os despachantes credenciados deverão solicitar aos seus clientes, e apresentar aos CRVAs, guardando cópias em suas sedes, as autorizações recebidas para solicitação de serviços, conforme modelo 3, anexo.

Parágrafo único: Quando os autorizantes se tratarem de pessoas jurídicas, na qualidade de frotistas ou equivalentes, poderão fornecer aos despachantes credenciados autorizações genéricas para o encaminhamento de serviços similares ao modelo 3, anexo, devendo o despachante apresentar a via original no CRVA, o qual arquivará a cópia da autorização, neste caso específico.

Art. 3.º É vedada a apresentação sistemática de solicitações de serviços junto aos CRVAs por parte de terceiros, sem o competente credenciamento junto ao DETRAN/RS.

§ 1º Considera-se terceiro a pessoa que não exerce a atividade de despachante devidamente credenciado pelo DETRAN-RS.

§ 2º É considerada sistemática a atividade realizada por terceiro que requer mais de 2 (duas) solicitações por mês perante o mesmo CRVA excetuando-se a solicitação de Certidões.

Art. 4.º A pessoa que se apresentar em um CRVA e assinar o requerimento de serviço, doravante denominada responsável, deverá, para todos os atos, juntar os seguintes documentos comprobatórios de sua condição, conforme o caso:

I - Proprietário/adquirente: documento de identidade e cópia simples do mesmo.

II - Representante: procuração ou outro documento que comprove a representação, cópia simples do mesmo e do documento de identidade do representante.

III - Cônjuge ou parente do proprietário/adquirente: documento que comprove a condição, cópia simples do mesmo e cópia da identidade do proprietário.

IV - Despachante credenciado: credencial do DETRAN/RS, documento de identidade, autorização conforme modelo 3 anexo e requerimento modelo 1 identificado por meio de carimbo onde conste o seu nome, número do RG e endereço do escritório.

Parágrafo único: Tratando-se de órgão público considera-se representante a pessoa designada para realizar o serviço, mediante ofício do dirigente do órgão, ou documento equivalente.

Art. 5.º A relação de documentos específicos a serem apresentados nos CRVAs, conforme o tipo de serviço desejado, é a seguinte:

I - PRIMEIRO EMPLACAMENTO

a) Requerimento, conforme modelo 1 anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) Nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou documento equivalente expedido pela autoridade competente conforme artigo 122, I do CTB. A Nota fiscal original poderá ser substituída por cópia autenticada em cartório. Neste caso, o original deverá ser apresentado no CRVA para receber o carimbo do modelo 6, anexo. O veículo oficial poderá utilizar cópia simples.
c) Comprovante de residência/domicílio e cópia simples do mesmo ou declaração de residência/domicílio do proprietário com firma reconhecida, conforme art. 369 do Código de Processo Civil, no caso de não possuir o referido comprovante. Fica dispensado o reconhecimento de firma caso a declaração seja firmada na presença do titular do CRVA, usando a Declaração do modelo 7, anexo.
d) Cópia do documento de identidade e CPF ou cartão CNPJ do proprietário.
e) Documento fornecido pelo Ministério da Relações Exteriores, quando se tratar de veículo importado por membro de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representação de organismos internacionais e de seus membros conforme art.122, II do CTB e Resolução 835/97 do CONTRAN.
f) Autorização do poder público concedente, para veículos de aluguel destinados ao transporte remunerado, individual ou coletivo de passageiros e para os veículos de aprendizagem.
g) Certificado de Segurança Veicular, no caso de veículos modificados.
h) Outros documentos, conforme a aquisição do veículo tenha sido por usucapião, leilão ou determinação judicial:
h.1) Usucapião: Cópia autenticada da sentença expedida pelo juízo competente com trânsito em julgado (em substituição à Nota Fiscal).
h.2) Leilão Judicial: Carta de Arrematação.
h.3) Leilão Particular: Edital e nota ou recibo do leiloeiro, sentença de reintegração de posse, se for o caso.
h.4) Carta de adjudicação.
h.5) Determinação Judicial: Cópia autenticada da decisão ou ofício do juízo contendo a determinação.
h.6) Destinação de Mercadorias Apreendidas pela Receita Federal.
h.6.1) Leilão.
h.6.1.1) Cópia do Edital.
h.6.1.2) Certidão de arremate ou nota ou recibo do leiloeiro.
h.6.2) Incorporação.
h.6.2.1) Ato de destinação.

II - INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO FINANCEIRA

c.1) Arrendamento Mercantil:
c.1.1) Via DETRAN/CRVA: Para veículos oriundos de outras UFs, em que a inclusão poderá ser feita pelo CRVA, será exigido o contrato firmado entre as partes com firma reconhecida por autenticidade de ambos, ou carimbo padronizado do arrendante na nota fiscal de venda ou no verso do CRV.
No carimbo deverá constar o texto "Veículo com arrendamento mercantil. Arrendatário: (nome do arrendatário), CNPJ/CPF nº (CNPJ ou CPF do arrendatário), Data início do contrato: xx/xx/xx".
c.1.2) Via SNG: O lançamento será feito eletronicamente, devendo o CRVA consultar o sistema antes da abertura do processo.

c.2) Reserva de Domínio:
c.2.1) Via DETRAN/CRVA: Contrato com reconhecimento de firma por autenticidade de ambas as partes.
c.2.2) Via SNG: O lançamento deverá ser feito eletronicamente, devendo o CRVA consultar o sistema antes da abertura do processo.

c.3) Alienação Fiduciária:
c.3.1) Via DETRAN/CRVA: Para veículos oriundos de outras UFs, em que a inclusão do gravame e do registro do contrato poderá ser feita pelo CRVA, será exigido o Extrato com firma reconhecida por autenticidade do credor e do devedor, dispensada esta, no caso de o devedor comparecer pessoalmente.
c.3.2) Via SNG: O lançamento será feito eletronicamente, assim como o registro do contrato, devendo o CRVA consultar o sistema antes da abertura do processo.

c.4) Penhor Veicular: Instrumento Pignoratício Veicular-IPV com firma reconhecida por autenticidade de ambas as partes, registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor e comprovante do seguro de responsabilidade civil, conforme Art. 1463 do Código Civil Brasileiro.

c.5) Benefício Tributário: menção na nota fiscal que a operação é beneficiada com isenção do ICMS e IPI, respectivamente nos termos do convênio 83/97 e Lei 8.989/95.

c.6) Comodato e Locação: Contrato com reconhecimento de firma por autenticidade de ambas as partes. No caso de comodato, quando o comodatário for órgão oficial, será dispensado o reconhecimento de firma .

III - LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO FINANCEIRA

a) Requerimento, conforme modelo 1 anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) CRV anterior, se houver, caso contrário apresentar os documentos necessários para o pedido de 2ª via.
c) No caso de :

c.1) Arrendamento:
c.1.1)Via DETRAN/CRVA:
c.1.1.1) Nos casos de simples aluguel: deverá ser apresentada uma quitação do contrato ou distrato com reconhecimento de firma por autenticidade de ambos.
c.1.1.2) Nos casos de leasing: CRV transferindo a propriedade do arrendante para o arrendatário. Se a transferência for feita para um terceiro, que não o arrendatário, deverá ser apresentado termo de não opção de compra assinado pelo arrendatário.
c.1.2) Via SNG:
c.1.2.1) Nos casos de leasing: o lançamento deverá ser feito eletronicamente, e mais CRV transferindo a propriedade do arrendante para o arrendatário. Se a transferência for feita para um terceiro, que não o arrendatário, deverá ser apresentado termo de não opção de compra assinado pelo arrendatário.

c.2) Reserva de Domínio:
c.2.1) Via DETRAN/CRVA: Termo de Quitação assinado pelo vendedor, com firma reconhecida por autenticidade.
c.2.2) Via SNG: O lançamento deverá ser feito eletronicamente, devendo o CRVA consultar o sistema antes da abertura do processo.

c.3) Alienação Fiduciária:
c.3.1) Via DETRAN/CRVA: poderá ser liberada mediante instrumento de liberação padronizado, com firma reconhecida por autenticidade do credor.
c.3.2) Via SNG: O lançamento deverá ser feito eletronicamente, devendo o CRVA consultar o sistema antes da abertura do processo.

c.4) Penhor Veicular: Termo de Quitação do bem móvel, desde que averbado seu cancelamento do registro, na forma determinada pelo artigo 1.437, do CCB.

c.5) Benefício Tributário: o sistema informatizado exclui o gravame automaticamente por decurso de prazo. Quando o proprietário desejar a liberação em data anterior, deverá pagar o tributo dispensado, para tanto procurar a SRF e a SEFA, nesta ordem.

c.6) Comodato e Locação: Termo de Quitação do Contrato ou distrato, com firma reconhecida por autenticidade, exceto em se tratando de veículos oficiais.

IV - ALTERAÇÃO DE RESTRIÇÃO FINANCEIRA

c.1) Arrendamento Mercantil:
c.1.1) Via DETRAN/CRVA: Para veículos oriundos de outras Ufs, em que a inclusão poderá ser feita pelo CRVA, será exigido o Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações ou novo contrato mais distrato do primeiro com reconhecimento de firma por autenticidade de ambos.
c.1.2) Via SNG: a substituição do arrendatário deverá ser feita eletronicamente. Exigir-se-á um termo de concordância assinado pelo arrendatário cedente.

c.2) Alienação Fiduciária:
c.2.1) Via SNG: A inclusão da nova restrição deverá ser feita eletronicamente e a liberação da restrição antiga poderá ser feita pelo CRVA, mediante apresentação do instrumento de liberação padronizado, com firma reconhecida por autenticidade do credor.

V - INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA

Ofício ou requerimento do órgão oficial devidamente assinado, datado, com os dados do veículo e com fundamentação da razão da solicitação da restrição.

VI - LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA

a) Ofício ou requerimento do órgão oficial devidamente assinado, datado e com os dados do veículo.
b) Apresentação de Certificado de Segurança Veicular emitido por Organismo de Inspeção Credenciado pelo INMETRO e homologado pelo DENATRAN, no caso de restrição motivada pela Resolução 25/98 do CONTRAN, além de requerimento conforme modelo 1 anexo, assinado pelo responsável de acordo com o documento de identidade apresentado.

VII - RESTRIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA

Requerimento, conforme modelo 1, anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.

VIII - INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL

Ordem judicial original, ou cópia autenticada, determinando a inclusão de restrição.

IX - LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL

a) Conforme o caso:
a.1)Ordem judicial original, ou cópia autenticada, determinando o cancelamento da restrição judicial, ou
a.2) Carta de Arrematação, no caso de leilão, ou
a.3) Sentença de Usucapião.

X - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

a) Requerimento, conforme modelo 1, anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) Comprovante de residência/domicílio e cópia simples do mesmo ou declaração de residência/domicílio do proprietário com firma reconhecida, conforme art. 369 do Código de Processo Civil, no caso de não possuir o referido comprovante. Fica dispensado o reconhecimento de firma caso a declaração seja firmada na presença do titular do CRVA, usando a Declaração do modelo 7, anexo.
c) Cópia do documento de Identidade e CPF, ou cópia do cartão CNPJ e Contrato Social.
d) Apresentar um dos seguintes documentos, conforme o caso:
d.1) Venda direta entre as partes:
d.1.1) Vendedor Pessoa Física
d.1.1.1) CRV com firma do vendedor reconhecida por autenticidade e com a assinatura do "de acordo" do adquirente conforme consta no documento de identidade.
d.1.1.2) No caso de haver gravame, conforme o caso, exigir a documentação descrita no item II ou III ou IV.
d.1.1.3) Reconhecimento da firma do tabelião no caso de documento com reconhecimento de firma feito em outro município. Exceções: no caso do município onde será emplacado o veículo não possuir tabelionato, o reconhecimento será feito no município com tabelionato mais próximo. No caso do município onde será emplacado o veículo possuir posto de atendimento, o reconhecimento poderá ser feito no município onde se situa o CRVA responsável pelo posto.

d.1.2) Vendedor Pessoa Jurídica (direito privado)
d.1.2.1) CRV com firma do vendedor reconhecida por autenticidade e com a assinatura do "de acordo" do adquirente.
d.1.2.2) Nota fiscal modelo 1 ou 1A, usadas por empresas que comercializam veículos.
d.1.2.3) No caso de haver gravame, conforme o caso, exigir a documentação descrita no item II ou III ou IV.
d.1.2.4) Cópia da sentença de reintegração de posse, se for o caso.
d.1.2.5) Cópia autenticada do Contrato Social atualizado, ou outro documento equivalente constitutivo da empresa, conferindo poderes para o firmatário do CRV vender o veículo (dispensado caso o Tabelião reconheça que o mesmo assina em nome da pessoa jurídica, ou se enquadre no item d.1.2.2.).
d.1.2.6) Certidão negativa de débitos da SRF e do INSS - CND, caso o valor da transação ultrapasse o estabelecido pelo INSS.
d.1.2.7) Reconhecimento da firma do tabelião no caso de documento com reconhecimento de firma feito em outro município.

d.2) Leilão (pessoa jurídica de direito público)
d.2.1) Ente público: Município
d.2.1.1) Cópia do Edital.
d.2.1.2) Certidão de arremate, nota ou recibo do leiloeiro.
d.2.1.3) CRV, se houver. No caso de veículo cadastrado em outro Estado, CRV ou segunda via do mesmo.
d.2.2) Ente público: Estado do Rio Grande do Sul
d.2.2.1) Certidão da Central de Licitações (CELIC).
d.2.2.2) CRV, se houver.
d.2.3) Ente público: União
d.2.3.1) Cópia do Edital.
d.2.3.2) Certidão de arremate, nota ou recibo do leiloeiro.
d.2.3.3) CRV, se houver, no caso do veículo estar cadastrado no Rio Grande do Sul. No caso de veículo cadastrado em outro Estado, CRV ou segunda via do mesmo.
d.2.4) Leilão de veículos removidos pelos órgãos de trânsito
d.2.4.1) Ata de leilão.
d.2.4.2) Certidão de arremate, nota ou recibo do leiloeiro.
d.2.4.3) CRV, se houver, no caso do veículo estar cadastrado no Rio Grande do Sul, no caso de veículo cadastrado em outro Estado, CRV ou segunda via do mesmo.

d.2.5) Leilão de outros Estados
d.2.5.1) Cópia do Edital.
d.2.5.2) Certidão de arremate, nota ou recibo do leiloeiro.
d.2.5.3) CRV ou segunda via do mesmo.

d.2.6) Leilão Judicial
d.2.6.1) Carta de arrematação.
d.2.6.2) CRV, se houver, no caso do veículo estar cadastrado no Rio Grande do Sul. No caso de veículo cadastrado em outro Estado, CRV ou segunda via do mesmo.

d.3) Leilão realizado por ente privado
d.3.1) Termo judicial de reintegração de posse ou termo de devolução amigável, conforme o caso.
d.3.2) CRV, se houver, no caso do veículo estar cadastrado no Rio Grande do Sul. No caso de veículo cadastrado em outro Estado, CRV ou Segunda Via do mesmo.
d.3.3) Certidão de arremate, nota ou recibo do leiloeiro.

d.4) Determinação judicial
d.4.1) Formal de partilha homologado por sentença judicial com trânsito em julgado, ou
d.4.2) Alvará, ou
d.4.3) Sentença judicial com trânsito em julgado.
d.4.4) CRV, se houver, no caso do veículo estar cadastrado no Rio Grande do Sul. No caso de veículo cadastrado em outro Estado, CRV ou segunda via do mesmo.

d.5) Doação
d.5.1) Doador ente privado
d.5.1.1) CRV com firma do doador reconhecida por autenticidade e com a assinatura do "de acordo" do donatário conforme consta no documento de identidade.
d.5.1.2) Instrumento Público ou Instrumento Particular, contendo as firmas reconhecidas por autenticidade do doador e do donatário.
d.5.1.3) Comprovante de pagamento de ITCD.

d.5.2) Doador ente público
d.5.2.1) CRV, se houver . No caso de veículo cadastrado em outro Estado, CRV ou segunda via do mesmo.
d.5.2.2) Documento comprobatório da doação

d.6) Fusão, Cisão ou Incorporação
d.6.1) CRV, se houver, caso contrário apresentar os documentos necessários para o pedido de 2ª via. Estando o veículo cadastrado em outro Estado, CRV ou segunda via do mesmo.
d.6.2) Termo de efetivação do ato constitutivo registrado no órgão competente.

d.7) Destinação de Mercadorias Apreendidas pela Receita Federal.
d.7.1) Leilão.
d.7.1.1) Cópia do Edital.
d.7.1.2) Certidão de arremate ou nota ou recibo do leiloeiro.
d.7.1.3) CRV, se houver, no caso do veículo estar cadastrado no Rio Grande do Sul. Estando o veículo esteja cadastrado em outro Estado, deve ser obtida pelo interessado e apresentada ao CRVA, a Segunda Via do CRV.
d.7.2) Incorporação.
d.7.2.1) Ato de destinação.
d.7.2.2) CRV, se houver, no caso do veículo estar cadastrado no Rio Grande do Sul. Estando o veículo esteja cadastrado em outro Estado, deve ser obtida pelo interessado e apresentada ao CRVA, a Segunda Via do CRV.

XI - INCLUSÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA

a) Requerimento, conforme modelo 1 anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) Cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade (CRV - Certificado de Registro do Veículo) devidamente preenchido, assinado pelo adquirente e com reconhecimento de firma do vendedor por autenticidade.
b.1) No caso de veículo leiloado/doado e outros, cópia autenticada da documentação exigida para a transferência de propriedade.

XII - MUDANÇA DE MUNICÍPIO

a) Requerimento, conforme modelo 1, anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) CRV anterior, se houver, caso contrário apresentar os documentos necessários para o pedido de 2ª via.
c) No caso de veículo cadastrado em outro Estado, CRV ou segunda via do mesmo.
d) Comprovante de residência/domicílio e cópia simples do mesmo ou declaração de residência/domicílio do proprietário com firma reconhecida, conforme art. 369 do Código de Processo Civil, no caso de não possuir o referido comprovante. Fica dispensado o reconhecimento de firma caso a declaração seja firmada na presença do titular do CRVA, usando a Declaração do modelo 7, anexo.

XIII - ALTERAÇÃO DE NOME/RAZÃO SOCIAL, RG E CPF/CNPJ

a) CRV anterior, se houver, caso contrário apresentar os documentos necessários para o pedido de 2ª via.
b) Cópia da documentação que comprove a informação correta a ser alterada no registro do veículo.

XIV - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO RESIDENCIAL

XV - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DE ENTREGA

Requerimento, conforme modelo 1, anexo, assinado pelo responsável de acordo documento de identidade apresentado.

XVI - ALTERAÇÃO DE CATEGORIA

Em qualquer caso:
a) Requerimento, conforme modelo 1, anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) CRV anterior, se houver, caso contrário apresentar os documentos necessários para o pedido de 2ª via.
c) Conforme o caso:

c.1) Alteração da categoria particular para aluguel:
c.1.1) Autorização do poder público concedente, se o veículo for ônibus, microônibus, táxi ou veículo de transporte escolar.

c.2) Alteração da categoria aluguel para particular: Autorização do Poder Público Concedente, se for o caso.

c.3) Alteração da categoria particular para aprendizagem:
c.3.1) Autorização da Assessoria de Credenciamento do DETRAN/RS.
c.3.2) Certificado de Segurança Veicular emitido por Organismo de inspeção Credenciado pelo INMETRO e homologado pelo DENATRAN, se adaptado com duplo comando de freio, alterada a potência ou a cilindrada.

c.4) Alteração da categoria aprendizagem para particular:
c.4.1) Certificado de Segurança Veicular emitido por Organismo de Inspeção Credenciado pelo INMETRO e homologado pelo DENATRAN, se o veículo possuía duplo comando de freio.

XVII - SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS

Requerimento, conforme modelo 1 anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.

XVIII - ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS

a) Requerimento, conforme modelo 1, anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) Autorização prévia emitida pelo DETRAN/RS.
c) CRV anterior, se houver, caso contrário apresentar os documentos necessários para o pedido de 2ª via.
d) Certificado de Segurança Veicular emitido por Organismo de Inspeção Credenciado pelo INMETRO e homologado pelo DENATRAN, exceto para troca de cor e para 3º eixo de caminhões. A Colocação do 3º eixo em caminhões deve ser registrada mediante apresentação do Certificado de Garantia do adaptador.
e) Nota fiscal das peças utilizadas na alteração. A Nota Fiscal original poderá ser substituída por cópia autenticada em cartório. Neste caso, o original deverá ser apresentado no CRVA para receber o carimbo do modelo 6, anexo. O veículo oficial poderá apresentar cópia simples.

XIX - SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE ESCOLAR

a) Requerimento, conforme modelo 1, anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) Comprovante de vinculação do veículo junto ao Poder Público concedente.
c) Comprovante de que o veículo foi submetido à inspeção de segurança, conforme disposto no inciso II do Art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro.

XX - CORREÇÃO DE DADOS DO PROPRIETÁRIO

a) Requerimento, conforme modelo 1, anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) CRV anterior, se houver, caso contrário apresentar os documentos necessários para o pedido de 2ª via. Caso a correção seja apenas no número da identidade do proprietário, não serão emitidos novos CRV/CRLV, não sendo necessário, portanto, exigir o CRV anterior.
c) Cópia da documentação que comprove a informação correta a ser lançada no registro do veículo.

XXI - CORREÇÃO DE DADOS DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR

a) Requerimento, conforme modelo 1, anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) CRV anterior, se houver, caso contrário apresentar os documentos necessários para o pedido de 2ª via, somente em se tratando de correção do nome do proprietário anterior.
c) Cópia da documentação utilizada no registro que foi realizado erroneamente.
d) Cópia da documentação que comprove a informação correta a ser lançada no registro do veículo.

XXII - CORREÇÃO DE NÚMERO DE CHASSI

a) Requerimento, conforme modelo 1, anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado, dispensado no caso da correção ser solicitada ex-ofício pelo IVD.
b) CRV anterior, se houver, caso contrário apresentar os documentos necessários para o pedido de 2ª via.
c) Vistoria do veículo.
d) Dependendo da situação, podem ser necessários também:
d.1) Laudo de montagem do fabricante.
d.2) Cadeia Dominial
d.3) Perícia Técnica.
d.4) Outros, a critério do DETRAN/RS.

XXIII - CORREÇÃO DE RESTRIÇÕES FINANCEIRAS

a) Requerimento, conforme modelo 1, anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) No caso de o item a ser corrigido constar no CRV anterior, deve ser apresentado CRV anterior se houver. Caso contrário, apresentar os documentos necessários para o pedido de 2ª via.
c) Cópia da documentação utilizada no registro que foi realizado erroneamente.
d) Cópia do contrato, conforme o caso, de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio, penhor comodato, locação O contrato fica dispensado no caso da correção ser via SNG.

XXIV - CORREÇÃO DE RESTRIÇÕES NÃO-FINANCEIRAS

a) Requerimento, conforme modelo 1, anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) No caso de o item a ser corrigido constar no CRV, deve ser apresentado CRV anterior, se houver. Caso contrário, apresentar os documentos necessários para o pedido de 2ª via.
c) Cópia da documentação utilizada no registro que foi realizado erroneamente.
d) Cópia da ordem judicial, em caso de restrição judicial.
e) No caso de restrições de cunho administrativo, cópia da documentação que dá lastro à restrição ou ofício do órgão solicitante da mesma.

XXV - CORREÇÃO DE MUNICÍPIO DE VEÍCULO REGISTRADO NO RS

XXVI - CORREÇÃO DE INFORMAÇÕES DO PRIMEIRO REGISTRO

a) Requerimento, conforme modelo 1, anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) Cópia da Nota Fiscal ou documento equivalente utilizado no primeiro registro.

XXVII - CORREÇÃO DAS OBSERVAÇÕES DO CRV/CRLV

XXVIII - CORREÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE ESCOLAR

a) Requerimento, conforme modelo 1, anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) Comprovante de vinculação do veículo junto ao Poder Público concedente.

XXIX - SOLICITAÇÃO DE NÚMERO DE CHASSI PARA VEÍCULO ARTESANAL

a) Requerimento, conforme modelo 4 anexo, assinado pelo proprietário, com firma reconhecida por autenticidade.
b) Cópia do documento de identidade e CPF ou cartão CNPJ, conforme o caso.
c) Cópias das notas fiscais de todos os componentes utilizados, observando o Anexo II da Resolução 63/98 do CONTRAN.
d) No caso de veículo automotor, cinco fotografias coloridas do veículo, sendo: uma da lateral direita; uma da lateral esquerda; uma da dianteira; uma da traseira e uma da parte inferior/ chassi do veículo. Dimensão mínima de 10 X 15 cm.

XXX – SOLICITAÇÃO DE MARCA/PRÉ-CADASTRO

a) Requerimento, conforme modelo 1, anexo, assinado pelo proprietário de acordo com o documento de identidade apresentado.
b) Cópia do documento de identidade e CPF ou CNPJ.
c) Cópias das notas fiscais de todos os componentes utilizados, observando o Anexo II da Resolução 63/98 do CONTRAN
d) Vistoria (provisória) com decalque de chassi, PBT (Peso Bruto Total), CMT (Capacidade Máxima de Tração) e capacidade de carga do veículo e potência/cilindrada.
e) Cópia autenticada do CSV - Certificado de Segurança Veicular ou laudo técnico firmado por engenheiro mecânico com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica-ART, em casos de reboques com capacidade de carga de até 350 kg.
f) Comprovante original do depósito, em favor do FUNSET/DENATRAN/CGIT.
g) No caso de veículo automotor, cinco fotografias coloridas do veículo, sendo: uma da lateral direita; uma da lateral esquerda; uma da dianteira; uma da traseira e uma da parte inferior/ chassi do veículo. Dimensão mínima de 10 X 15 cm.

XXXI - SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REMARCAÇÃO DE NÚMERO DE CHASSI

a) Requerimento, conforme modelo 1, anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) De acordo com o motivo:
b.1) Por desgaste, corrosão ou imperícia mecânica:
b.1.1) Declaração de responsabilidade civil e criminal, com firma reconhecida por autenticidade, do proprietário ou da oficina que danificou a numeração, se for o caso.
b.1.2) Laudo pericial ou laudo de montagem de forma a identificar inequivocamente o veículo, caso a numeração não seja identificada na vistoria prévia ou consulta a Base Índice Nacional - BIN.
b.1.3) Outros documentos, a critério do DETRAN/RS.
b.2) Por adulteração devido a roubo/furto:
b.2.1) Cópia autenticada do Boletim de Ocorrência de devolução.
b.2.2) Cópia autenticada do laudo pericial.
b.2.3) Laudo de montagem do fabricante, caso a perícia não determine, de forma inequívoca, a identidade do veículo.
b.2.4) Outros documentos, a critério do DETRAN/RS.
b.3) Por acidente de trânsito:
b.3.1) Cópia autenticada do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito.
b.3.2) Laudo pericial ou laudo de montagem de forma a identificar inequivocamente o veículo, caso a numeração não seja identificada na vistoria prévia ou consulta a Base Índice Nacional - BIN.
b.3.3) Outros documentos, a critério do DETRAN/RS.
b.4) Por duplicidade de numeração que não atende à norma ABNT 6066:
b.4.1) Cópia autenticada da nota fiscal do veículo novo onde conste a numeração, ou
b.4.2) Laudo pericial ou laudo de montagem de forma a identificar inequivocamente o veículo, ou
b.4.3) CRV anterior, se houver, caso contrário apresentar os documentos necessários para o pedido de 2ª via.
b.4.4) Outros documentos, a critério do DETRAN/RS.

XXXII - REGISTRO DE REMARCAÇÃO DE NÚMERO DE CHASSI

a) Requerimento, conforme modelo 1 anexo, assinado pelo responsável de acordo com o documento de identidade apresentado.
b) CRV anterior, se houver, caso contrário apresentar os documentos necessários para o pedido de 2ª via.
c) Autorização para remarcação.
d) Nota fiscal de serviço especificando o número que foi remarcado no chassi.

XXXIII - LICENCIAMENTO ANUAL

a) Laudo da aprovação nas Inspeções de Segurança Veicular, de controle de Gases Poluentes e de Ruído (quando passar a ser exigido).
b) CSV, nos casos de veículos movidos à Gás Natural Veicular.
b.1) Requerimento, conforme modelo 1, anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado, nos casos de veículos movidos à Gás Natural Veicular.

XXXIV - CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV)

a) Requerimento, conforme modelo 1, anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) CRLV original.

XXXV - SEGUNDA VIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) E DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO (CRLV)

a) No caso de 2ª via do CRLV:
a.1) Requerimento, conforme modelo 1, anexo, assinado pelo responsável de acordo com o documento de identidade apresentado.
a.2) Requerimento, conforme modelo 2, anexo, assinado: a.2.1) Pelo proprietário, com firma reconhecida por autenticidade em caso de não comparecimento ao Centro.
a.2.2) Pelo procurador, com firma reconhecida por autenticidade, e a respectiva procuração com poderes especiais.
b) No caso de 2ª via do CRV/CRLV:
b.1) Requerimento, conforme modelo 1, anexo, assinado pelo responsável de acordo com o documento de identidade apresentado
b.2) Requerimento, conforme modelo 2, anexo, assinado: b.2.1) Pelo proprietário, com firma reconhecida por autenticidade em caso de não comparecimento ao Centro.
b.2.2) Pelo procurador, com firma reconhecida por autenticidade, e a respectiva procuração com poderes especiais.
b.3) Vistoria lacrada, se o veículo encontrar-se em outro município.
b.4) Em caso de existência de Comunicação de Venda registrada para o veículo, são necessários ainda:
b.4.1) Cópia autenticada da cópia do documento que deu lastro à Comunicação de Venda.
b.4.2) Requerimento com as firmas do adquirente e do vendedor reconhecidas por autenticidade solicitando 2ªvia do CRV e a suspensão da Comunicação de Venda para possibilitar a emissão do CRV/CRLV.

XXXVI - SOLICITAÇÃO DE VISTORIA

a) Requerimento, conforme modelo 1, anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado, ou documento com solicitação do DETRAN/RS, se for o caso.
XXXVII - COLOCAÇÃO/RECOLOCAÇÃO DE LACRE EM PLACAS

a) Requerimento, conforme modelo 1, anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.

XXXVIII - RESERVA DE PLACAS

a) Requerimento, conforme modelo 1, anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) Cópia do documento de identidade e CPF ou cartão CNPJ, conforme o caso.
c) Conforme o caso:
c.1) Primeiro emplacamento: Nota fiscal do veículo e uma cópia simples da mesma.
c.2) Mudança para placa única: CRV do veículo, se houver, e cópia simples do mesmo. Caso não haja CRV, apresentar os documentos previstos para a 2ª via do CRV/CRLV.

XXXIX - MUDANÇA PARA PLACA ÚNICA

a) Requerimento, conforme modelo 1, anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) CRV anterior, se houver, caso contrário apresentar os documentos necessários para o pedido de 2ª via.
c) Cópia do documento de identidade e CPF ou cartão CNPJ, conforme o caso.
d) Comprovante de residência/domicílio e cópia simples do mesmo ou declaração de residência/domicílio do proprietário com firma reconhecida, conforme art. 369 do Código de Processo Civil, no caso de não possuir o referido comprovante. Fica dispensado o reconhecimento de firma caso a declaração seja firmada na presença do titular do CRVA, usando a Declaração do modelo 7, anexo.
e) Vistoria lacrada, se for o caso.

XL - LICENÇA ESPECIAL DE TRÂNSITO DE VEÍCULO

a) Requerimento, conforme modelo 1, anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) Cópia da nota fiscal.
c) Cópia do documento de identidade e CPF ou cartão CNPJ, conforme o caso.
d) Comprovante de residência/domicílio e cópia simples do mesmo ou declaração de residência/domicílio do proprietário com firma reconhecida, conforme art. 369 do Código de Processo Civil, no caso de não possuir o referido comprovante. Fica dispensado o reconhecimento de firma caso a declaração seja firmada na presença do titular do CRVA, usando a Declaração do modelo 7, anexo.
e) Cópia da CNH do condutor.

XLI - SEGUNDA VIA DA PLAQUETA/ETIQUETA DO VIN

a) Requerimento, conforme modelo 4, anexo, assinado pelo proprietário ou seu representante, com firma reconhecida por autenticidade em caso de não comparecimento ao Centro.

XLII - BAIXA (TRANSFERÊNCIA) PARA OUTRA UF

a) Requerimento, conforme modelo 1, anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) Certidão, ou documento equivalente, emitida pela outra UF, que comprove o município e a data em que o veículo entrou naquele Estado e informando o município, pertencente ao Estado do RS, do qual o mesmo é originário.

XLIII - BAIXA DEFINITIVA

a) Requerimento, conforme modelo 1, anexo, assinado pelo responsável, de acordo com documento de identidade apresentado.
b) Recorte do chassi, contendo a identificação deste.
c) CRV ou declaração de sua perda/extravio.
d) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, se houver.
e) Placas e plaquetas de identificação ou declaração de sua perda/extravio.
f) Liberação do veículo, caso exista gravame financeiro.

XLIV - EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGISTRO

Requerimento, conforme modelo 1 anexo, assinado pelo interessado de acordo com documento de identidade apresentado.

XLV - FORNECIMENTO DE CÓPIA DE DOCUMENTOS

Requerimento, conforme modelo 1, anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.

XLVI - CANCELAMENTO DE PROCESSO

Requerimento, conforme modelo 1, anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.

XLVII - REGISTRO DE NÚMERO DE MOTOR

a) Requerimento, conforme modelo 1, anexo, devidamente fundamentado, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) Demais documentos previstos na Portaria nº171/02 - DETRAN/RS.

XLVIII - FORNECIMENTO DE PLACA DE EXPERIÊNCIA OU DE FABRICANTE:

a) Requerimento, conforme modelo 1, anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) Cópia do CNPJ;
c) Cópia do Contrato Social ou documento equivalente, identificando o requerente ;
d) Cópia do Alvará de regularização da empresa, emitido pelo Órgão Público concedente, com validade para o exercício;
e) Cópia da Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Contra Terceiros em dia.
f) Quando da retirada da autorização (após pagamento da taxa): Livro de registro de movimento de entrada e saída de veículos e de uso de placas com no mínimo 50 páginas numeradas tipograficamente (específico ou tipo ata), ou prova da existência de sistema de controle eletrônico a ser utilizado para o mesmo fim.

XLIX - RENOVAÇÃO DE PLACA DE EXPERIÊNCIA OU DE FABRICANTE:

a) Requerimento conforme modelo 1, anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado.
b) Cópia do Contrato Social ou documento equivalente, identificando o requerente ;
c) Cópia do Alvará de regularização da empresa, emitido pelo Órgão Público concedente, com validade para o exercício;
d) Cópia da Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Contra Terceiros em dia.

L - BAIXA DE PLACA DE EXPERIÊNCIA OU DE FABRICANTE

LI - FORNECIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA FABRICAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO

a) Requerimento, conforme modelo 5, anexo, assinado pelo responsável de acordo com documento de identidade apresentado."
b) Cópia do documento de identidade e CPF ou cartão CNPJ, conforme o caso.

Art. 6º No caso de proprietário/adquirente, que não possua capacidade civil, poderá ser aceito comprovante de endereço em nome do seu responsável legal. O comprovante de endereço do proprietário/adquirente poderá estar em nome de seu cônjuge

Art. 7.º - Fica revogada a Portaria DETRAN/RS nº159/05.

Art. 8.º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 28/10/2005.

Porto Alegre, 18 de outubro de 2005.

Carlos Ubiratan dos Santos
Diretor-Presidente.

Modelo (1)
REQUERIMENTO

Eu, __________________________________, identidade n.º ____________________, CPF nº _______________, telefone nº ______________, requeiro ao DETRAN/RS a realização do seguinte serviço:
Haverá inclusão ou alteração de restrição financeira? ( ) Sim ( ) Não
( ) Arrendamento ( ) Reserva de Domínio
( ) Alienação Fiduciária
( ) Penhor ( ) Comodato ( ) Locação
O credor é: ( ) Pessoa Física ( ) Pessoa Jurídica
Agente Financeiro: ___________________________________
( ) Alteração de Características do Veículo
( ) Alteração de Endereço Residencial
Novo endereço: __________________________________
( ) Alteração de Informações do Proprietário
( ) Alteração de Informações do Veículo
( ) Alteração de Restrição Financeira
( ) Alteração do Endereço de Entrega do CRV/CRLV
Novo endereço: __________________________________
( ) Solicitação de cópia do CRLV
( ) Baixa simples de Veículo
( ) Baixa para outra UF
( ) Cancelamento de Processo
( ) Colocação de lacre em placa
( ) Comunicação de Venda
( ) Correção das Observações do CRV/CRLV
( ) Correção de Chassi
( ) Correção de Informações do Proprietário
( ) Correção de Informações do Veículo
( ) Correção de Município
( ) Correção de Restrições
( ) Inclusão de Restrição Financeira
( ) Liberação de Restrição Financeira
( ) Mudança para Placa Única
( ) Primeiro Emplacamento
( ) Reserva de Placa
( ) Restrição por Transferência
( ) Solicitação de Autorização Para Alteração Características
( ) Solicitação de Autorização para Transporte Escolar
( ) Solicitação de Autorização para Regravação de Nº de Chassi
( ) Solicitação de Certidão
( ) Solicitação de Cópia de documentos
( ) Solicitação de Vistoria
( ) Transferência de propriedade de Veículo de Outro Estado
( ) Transferência de Propriedade de Veículo do RS
( ) Troca de Município de Veículo de Outro Estado
( ) Troca de Município de Veículo do RS
( ) 2ª via do CRV/CRLV
( ) 2ª via do CRLV
( ) Licença Especial de Trânsito
( ) Fornecimento de Placa de Experiência ou de Fabricante
( ) Renovação de Placa de Experiência ou de Fabricante:
( ) Baixa de Placa de Experiência ou de Fabricante
( ) Outro:______________________
relativo ao veículo marca/modelo_________________ placa _____________, chassi____________________________.
__________________, _____de ________________de 20___.
_______________________________________
Assinatura do Responsável

Modelo (2)
REQUERIMENTO
Eu, ________________________________, identidade nº _______________, proprietário do veículo marca ________________________, placas ___________, chassi ______________________________________, requeiro:
1. ( ) Solicitação de Segunda via de CRV/CRLV,
2. ( ) Solicitação de Segunda via de CRLV,
3. ( ) Validação do CRV número ______________________, para efeitos de transferência de propriedade do veículo,
4. ( ) Justificação da não apresentação do CRV anterior para fins de realização do processo de __________________________________, por não possuir o documento emitido pelo DETRAN/RS em ___/____/____pelo seguinte motivo:
( ) perdido/extraviado.
( ) inutilizado.
( ) não recebido.
( ) furtado/roubado (deverá acompanhar Boletim de Ocorrência Policial do fato).
O proprietário declarante responsabiliza-se civil e criminalmente pela veracidade da informações prestadas.
__________________, _____de ________________de 20___.
_______________________________________
Assinatura do Proprietário com firma reconhecida por autenticidade no caso do não-comparecimento do signatário ao Centro ou
Assinatura do Procurador com reconhecimento de firma por autenticidade

Modelo (3)
REQUERIMENTO
Eu, __________________________________ identidade nº ____________________,
proprietário do veículo de placas ____________, chassi ________________________, autorizo o Sr. _______________________________________________, despachante credenciado pelo DETRAN/RS, a solicitar o seguinte serviço em meu nome:
( ) Alteração de Características do Veículo
( ) Alteração de Endereço Residencial
Novo endereço: __________________________________
( ) Alteração de Informações do Proprietário
( ) Alteração de Informações do Veículo
( ) Alteração de Restrição Financeira
( ) Alteração do Endereço de Entrega do CRV/CRLV
Novo endereço: __________________________________
( ) Solicitação de cópia do CRLV
( ) Baixa simples de Veículo
( ) Baixa para outra UF
( ) Cancelamento de Processo
( ) Colocação de lacre em placa
( ) Comunicação de Venda
( ) Correção das Observações do CRV/CRLV
( ) Correção de Chassi
( ) Correção de Informações do Proprietário
( ) Correção de Informações do Veículo
( ) Correção de Município
( ) Correção de Restrições
( ) Inclusão de Restrição Financeira
( ) Liberação de Restrição Financeira
( ) Mudança para Placa Única
( ) Primeiro Emplacamento
( ) Reserva de Placa
( ) Restrição por Transferência
( ) Solicitação de Autorização Para Alteração Características
( ) Solicitação de Autorização para Transporte Escolar
( ) Solicitação de Autorização para Regravação de Nº de Chassi
( ) Solicitação de Certidão
( ) Solicitação de Cópia de documentos
( ) Solicitação de Vistoria
( ) Transferência de propriedade de Veículo de Outro Estado
( ) Transferência de Propriedade de Veículo do RS
( ) Troca de Município de Veículo de Outro Estado
( ) Troca de Município de Veículo do RS
( ) 2ª via do CRV/CRLV
( ) 2ª via do CRLV
( ) Licença Especial de Trânsito
( ) Fornecimento de Placa de Experiência ou de Fabricante
( ) Renovação de Placa de Experiência ou de Fabricante:
( ) Baixa de Placa de Experiência ou de Fabricante
( ) Outro:______________________
__________________, _____de ________________de 20___.
_______________________________________
Assinatura do Proprietário/Adquirente

Modelo (4)
REQUERIMENTO:
Eu, _______________________________________________, identidade nº ____________________, residente/domiciliado na Rua/Av. ______________________, nº ______, Município __________________,
Requeiro ao DETRAN/RS a realização do seguinte serviço:
( ) Solicitação de Nº de chassi para veículo artesanal
( ) Solicitação de 2ª via de plaqueta de identificação do veículo ___________ placas __________ chassi ________________.
__________________, _____de ________________de 20___.
_______________________________________
Assinatura do Proprietário (reconhecimento de firma por autenticidade)

Modelo (5)
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA FABRICAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS
Eu, _____________________(Nome do responsável) solicito autorização para fabricação de:
( ) Ambas as placas
( ) Placa dianteira
( ) Placa traseira
( ) Tarjeta para o veículo ___________(marca/modelo), placas ________, registrado na categoria ___________________ pelo seguinte motivo:
( ) Registro inicial
( ) Troca de município
( ) Mudança de categoria
( ) Mudança para placa única
( ) Furto/Roubo da(s) mesma(s)
( ) Perda/Extravio
( ) Desgaste/Corrosão/Danificação
( ) Placa de experiência ou de fabricante (dispensa a identificação do veículo)
( ) Outro:_________________________________________
O acima declarado é feito sob as penas da lei.
__________________, _____de ________________de 20___.
__________________________________________
Assinatura do Responsável

MODELO (6)

MODELO (7)
MODELO (7)
DECLARAÇÃO
Declaro em razão do meu cargo que o signatário assinou em minha presença.
CRVA XXXX
Titular RG XXXXXXXX
_____________________
Assinatura

Carlos Ubiratan dos Santos
Diretor-Presidente