O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande Do Sul - DETRAN/RS, no uso da atribuição conferida pelo artigo 6º, inciso VII, da Lei Estadual nº 10.847, de 20 de agosto de 1996;

Considerando o disposto no art. 22 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando o contido no processo SPD nº 76120/2012.

Resolve:

Art. 1º. Instituir o Manual de Procedimentos de Registro de Veículos, cujos regramentos devem ser seguidos pelos Centros de Registro de Veículos Automotores - CRVAs, no exercício de suas atividades.

§ 1º O referido Manual será disponibilizado no site do DETRAN/RS no Portal do Credenciado e na Intranet DETRAN/RS.

§ 2º A Divisão de Registro de Veículos será responsável pela atualização das orientações contidas no presente Manual, observada a conveniência administrativa e as legislações vigentes.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação, revogando a Portaria DETRAN/RS nº 310/2005 e demais disposições em contrário emitidas pelo DETRAN/RS.

Registre-se. Publique-se.

Alessandro Barcellos.