O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 90, incisos I, II e VII da Constituição Estadual, combinado com o § 2º do art. 76 da Lei nº 3.796/1996 ;

Considerando que a sujeição a Regime Especial de Fiscalização será aplicada por ato do Secretário de Estado da Fazenda, sempre que necessário ou conveniente para a Fazenda Estadual;

Considerando, o disposto no art. 6º da Portaria SEFAZ nº 232 , de 27 de agosto de 2018,

Resolve:

Art. 1º Fica revogado o Item 08 do Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 232 , de 27 de agosto de 2018, que estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para os contribuintes que especifica.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 20 de dezembro de 2018.

ADEMARIO ALVES DE JESUS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA