Portaria SEFAZ nº 314 DE 21/05/2013

Norma Estadual - Acre - Publicado no DOE em 04 jun 2013

Rep. - Estabelece os valores para cobrança do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de cargas.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais definidas no Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975,

Considerando as pesquisas de preços realizadas para apuração do valor corrente das prestações de serviço de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de cargas no mercado acreano,

Resolve:

Art. 1º. Para fins de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviços de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de cargas, o valor da prestação será obtido pela multiplicação do peso total da carga pelo preço do frete/kg em função da distância a ser percorrida, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. Sobre o resultado obtido na forma do caput será concedido crédito presumido de vinte por cento do valor da prestação, nos termos do Convênio ICMS 106/1996.

Art. 2º O disposto nesta Portaria se aplica à prestação de serviço de transporte que tenha início no Estado do Acre e atenda, pelo menos, uma das seguintes hipóteses: (Redação do caput dada pela Portaria SEFAZ Nº 774 DE 31/10/2013).

Nota: Redação Anterior:
Art. 2º. O disposto nesta Portaria se aplica às prestações, que atenda a uma das seguintes hipóteses:

I - sejam realizadas por transportadores autônomos ou empresas transportadoras de outra unidade da Federação não inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado; (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 774 DE 31/10/2013).

Nota: Redação Anterior:
I - sejam realizadas por transportadores autônomos;

II - sejam efetuadas com ausência e/ou inidoneidade do documento fiscal, sem prejuízo da cominação de penalidade, quando for o caso;

III - tenham o valor do serviço de transporte inferior ao obtido na forma do art. 1º;

Parágrafo único. Prevalecerá o valor declarado pelo transportador ou aquele constante do documento fiscal, sempre que superior ao valor da prestação obtido na forma do art. 1º.

Art. 2º-A. O transportador deverá emitir o Documento de Arrecadação Estadual - DAE no endereço eletrônico www.sefaznet.ac.gov.br/sefazonline, e recolher o imposto devido, obrigatoriamente, na rede bancária autorizada, antes de iniciada a prestação de serviço de transporte. (Artigo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 774 DE 31/10/2013).

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Art. 4º. Fica revogada, a partir da vigência desta, a Portaria nº 590, de 29 de dezembro de 2008.

Rio Branco, 21 de maio de 2013.

Mâncio Lima Cordeiro

Secretário de Estado da Fazenda

Republicar por Incorreção

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 314, 21 DE MAIO DE 2013

VALORES DE REFERÊNCIA PARA COBRANÇA DO ICMS SOBRE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE CARGAS

CÓD.	DISTÂNCIA EM KM	CARGA SECA Frete/kg	CARGA FRIGORÍFICA Frete/kg	CÓD.	DISTÂNCIA EM KM	CARGA SECA Frete/kg	CARGA FRIGORÍFICA Frete/kg
1	0001 a 0050	0,0149	0,0170	26	1501 a 1600	0,2285	0,2612
2	0051 a 0100	0,0234	0,0268	27	1601 a 1700	0,2370	0,2710
3	0101 a 0150	0,0320	0,0366	28	1701 a 1800	0,2456	0,2808
4	0151 a 0200	0,0405	0,0463	29	1801 a 1900	0,2541	0,2906
5	0201 a 0250	0,0491	0,0561	30	1901 a 2000	0,2626	0,3003
6	0251 a 0300	0,0576	0,0659	31	2001 a 2200	0,2712	0,3101
7	0301 a 0350	0,0662	0,0757	32	2201 a 2400	0,2797	0,3199
8	0351 a 0400	0,0747	0,0854	33	2401 a 2600	0,2883	0,3296
9	0401 a 0450	0,0832	0,0952	34	2601 a 2800	0,2968	0,3394
10	0451 a 0500	0,0918	0,1050	35	2801 a 3000	0,3054	0,3492
11	0501 a 0550	0,1003	0,1147	36	3001 a 3200	0,3139	0,3589
12	0551 a 0600	0,1089	0,1245	37	3201 a 3400	0,3224	0,3687
13	0601 a 0650	0,1174	0,1343	38	3401 a 3600	0,3310	0,3785
14	0651 a 0700	0,1260	0,1440	39	3601 a 3800	0,3395	0,3882
15	0701 a 0750	0,1345	0,1538	40	3801 a 4000	0,3481	0,3980
16	0751 a 0800	0,1430	0,1636	41	4001 a 4200	0,3566	0,4078
17	0801 a 0850	0,1516	0,1733	42	4201 a 4400	0,3652	0,4175
18	0851 a 0900	0,1601	0,1831	43	4401 a 4600	0,3737	0,4273
19	0901 a 0950	0,1687	0,1929	44	4601 a 4800	0,3822	0,4371
20	0951 a 1000	0,1772	0,2026	45	4801 a 5000	0,3908	0,4468
21	1001 a 1100	0,1858	0,2124	46	5001 a 5200	0,3993	0,4566
22	1101 a 1200	0,1943	0,2222	47	5201 a 5400	0,4079	0,4664
23	1201 a 1300	0,2028	0,2319	48	5401 a 5600	0,4164	0,4761
24	1301 a 1400	0,2114	0,2417	49	5601 a 5800	0,4250	0,4859
25	1401 a 1500	0,2199	0,2515	50	5801 a 6000	0,4335	0,4957

Obs: Ao final do cálculo deve-se arredondar o valor obtido a fim de eliminar os centavos, considerando-se o próximo inteiro na fração igual ou superior a R$ 0,50 (cinquenta centavos) e o inteiro obtido, quando inferior a tal valor.