Portaria SUTRI nº 320 DE 27/11/2013

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 28 nov 2013

Altera a Portaria SUTRI nº 280, de 2 de julho de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

A Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 280 , de 2 de julho de 2013, fica acrescido dos itens 500 a 502, com as seguintes redações:

"

500	Vidro Descartável - 250ml	Kaiser Radler	2	1,43
501	Vidro Retornável de 361 a 660ml	Backer Pilsen Baixa Fermentação	27	5,40
502	Vidro Retornável de 361 a 660ml	Backer Trigo Alta Fermentação	27	6,20

"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 2 de dezembro de 2013.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

Sara Costa Felix Teixeira

Superintendente de Tributação