O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

Considerando a Portaria nº 00087/2016/GSER, de 20 de maio de 2016, que estabelece procedimentos gerais para a concessão de inscrição estadual, alteração de dados cadastrais e baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS/PB;

Considerando as disposições do Protocolo ICMS 18/2004 ;

Considerando a necessidade de disciplinar a documentação necessária para requerimento de inscrição no CCICMS/PB por Distribuidor de Combustíveis, Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR e Posto Revendedor Varejista de Combustíveis,

Resolve:

Art. 1º Os contribuintes definidos na legislação como Distribuidor de Combustíveis, Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR e Posto Revendedor Varejista de Combustíveis que requererem inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS/PB deverão, além dos documentos previstos em legislação específica, instruir o pedido com:

I - comprovação do capital social, nos termos da cláusula terceira do Protocolo ICMS 18/2004;

II - comprovação da capacidade financeira exigida, conforme cláusula quarta do Protocolo ICMS 18/2004;

III - cópia do alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal, observado o inciso II do § 1º do art. 58-A da Lei nº 10.094 , de 27 de setembro de 2013.

§ 1º Os documentos previstos neste artigo serão exigidos, também, na comunicação de alteração da atividade para outra da cadeia de comercialização de combustíveis.

§ 2º Para fins do "caput" deste artigo, não serão exigidos os seguintes documentos:

I - declaração de imposto de renda dos sócios nos 03 (três) últimos exercícios;

II - documentos comprobatórios das atividades exercidas pelos sócios nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

III - certidões de cartórios de distribuição civil e criminal das justiças federal e estadual, e dos cartórios de registros de protestos das comarcas da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios, em relação a estes.

Art. 2º O pedido de inscrição estadual em endereço onde outro posto revendedor, distribuidor ou TRR já tenha operado poderá ser instruído, adicionalmente, por cópia do contrato social que comprove o encerramento das atividades da empresa antecessora, no referido endereço, observado o inciso II do § 1º do art. 58-A da Lei nº 10.094 , de 27 de setembro de 2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda