O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições,

Resolve:

I - Aprovar as instruções, contidas no Anexo Único desta Portaria, relativas ao preenchimento dos documentos a seguir referidos:

a) documento de Atualização Cadastral - DAC;

b) documentos de informações econômicas-fiscais;

c) documentos de arrecadação (DAEs).

II - Aprovar os seguintes modelos que serão fornecidos pela repartição fiscal, bem como as instruções relativas ao seu preenchimento, constantes do Anexo Único desta Portaria:

a) Boletim de Remessa de Lotes a ser encaminhado à Fazenda pela agência - sede do órgão arrecadador;

b) Boletim de Remessa de Documentos de Informações Econômico-Fiscais a ser encaminhado ao Departamento de Cadastro - DECAD pela Agência da Receita Estadual.

III - Determinar que, para a confecção do carimbo padronizado do CACEPE, previsto no Decreto nº 12.148/87, o contribuinte observará o seguinte:

a) dimensões do carimbo com contorno em linha contínua:

largura - 60 mm

altura - 30 mm

b) conteúdo e dimensões mínimas dos respectivos algarismos e/ou letras:

1 - número de inscrição no CACEPE: 5 mm;

2 - data de encerramento do Balanço (dia e mês, dois algarismos para o dia e dois para o mês): 3mm;

3 - nome ou razão social: 3mm;

4 - endereço completo: 2mm;

5 - número do CGC: 2mm.

c) espaço entre as informações indicadas nos itens 1 a 3, da alínea anterior: 2mm.

IV - Estabelecer que os órgãos arrecadadores credenciados ou autorizados desempenharão as seguintes atividades:

a) atividades de arrecadação propriamente dita, como tais entendidas aquelas de atendimento direto ao contribuinte;

b) atividades de prestação de contas da arrecadação, como tais entendidas aquelas relativas à emissão de documentos específicos que serão encaminhados à Repartição Fiscal juntamente com os DAEs recebidos diretamente dos contribuintes;

c) atividades de recolhimento dos valores arrecadados, como tais entendidas as referentes à emissão do DAE-08 e recolhimento do produto da arrecadação de determinado período à agência centro do BANDEPE, nos prazos fixados em Portaria.

V - Determinar que, no desempenho das atividades previstas na alínea "a" do item anterior, o órgão arrecadador deverá:

a) receber apenas os DAEs que estejam de acordo com os modelos aprovados e que correspondam às receitas especificadas em Decreto;

b) verificar se o código da receita indicado no DAE, cujo modelo for apresentado, é compatível com os códigos de receita admitidos para o documento, conforme indicações nele impressas;

c) quando no documento houver indicação de prazo de vencimento, somente aceitá-lo fora do prazo se acompanhado de um DAE-07 que lhe faça referência e cujo prazo de validade igualmente não esteja vencido;

d) autenticar os DAEs no campo a esse fim destinado, em todas as vidas, de forma perfeitamente legível, com o valor declarado no documento, exclusivamente através de máquina autenticadora de caixa que possua fita-detalhe em que fique registrado obrigatoriamente:

1 - identificação do órgão arrecadador;

2 - número de operação;

3 - data completa da operação;

4 - importância recebida;

5 - número de identificação da máquina.

e) reter as 1ªs vias dos DAEs e devolver as demais vias ao contribuinte, todas devidamente autenticadas;

f) uma vez autenticado o DAE e não se efetivando o recolhimento por qualquer motivo, anular o mesmo em todas as suas vias e encaminhá-lo à Repartição Fiscal acompanhado de ofício esclarecendo os motivos do cancelamento;

g) ocorrendo autenticação de valor diverso do declarado:

1 - na hipótese de a autenticação haver sido a maior do que o valor declarado no DAE, anular, em todas as vias, a referida autenticação, procedendo à correta autenticação do valor declarado pelo contribuinte;

2 - na hipótese de a autenticação haver sido a menor do que o valor declarado no DAE, proceder à correção mediante autenticação do valor complementar ou, alternativamente, anular, em todas as vias, a referida autenticação, procedendo à correta autenticação do valor declarado pelo contribuinte.

IV - Determinar que, no desempenho das atividades previstas na alínea "b" do inciso IV, o órgão arrecadador deverá:

a) emitir o DAE-09, sempre que houver arrecadação através do DAE-A;

b) emitir outro DAE-09, sempre que houver arrecadação da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio;

c) emitir o DAE-00, diariamente; inclusive nos feriados, excetuados os sábados e domingos;

d) compor e enviar os lotes e demais documentos diariamente.

VII - Estabelecer que se entende por lote a 1ª via do DAE-00 e as 1ªs vias dos

DAEs por ele capeados (1ªs vias dos DAEs 01, 03, 05, 07, 09 e 11).

VIII - Estabelecer que se entende por demais documentos:

a) a 2ª via do DAE-03 - Relação do ICM retido na Fonte (Protocolo 02/72);

b) a 3ª via do DAE-09 capeando os DAEs A - Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio;

c) a 3ª via do DAE-09 capeando os demais DAEs A;

d) as 2ª e 3ª vias do DAE-00;

e) a 3ª via do DAE-11 capeando os DAEs - IPVA.

IX - Determinar que, na preparação do lote, o órgão arrecadador deve observar os seguintes procedimentos:

a) no dia em que não houver arrecadação, emitir apenas o DAE-00, que se constituirá no lote do dia;

b) no dia em que houver arrecadação, antes do preenchimento do DAE-00:

1 - juntar todos os DAEs A, 01, 03, 05, 07 e IPVA recebidos no dia;

2 - separar os documentos por modelo, o que será facilitado pela cor da tarja;

3 - emitir o DAE-09 se houver recebimento através do DAE-A, obedecendo às instruções específicas;

4 - emitir outro DAE-09 se houver arrecadação da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio;

5 - emitir o DAE-11 se houver recebimento do DAE-IPVA;

6 - posicionar os documentos em ordem crescente de DAEs, inclusive o DAE-09, se emitido;

7 - posicionar com referência aos DAEs 03 e 07, em cada modelo, os códigos de receita em ordem crescente relativamente ao número simbolizado pelos dois algarismos iniciais do código;

8 - contar o número de documento por modelo, transportando o total para a linha correspondente da coluna "Quantidade" do campo 09 do DAE-00;

9 - somar os valores arrecadados por modelo, transportando o total para a linha correspondente do campo 10 do DAE-00;

10 - somar as parcelas do campo 10 do DAE-00 e indicar o total no campo 08 do mesmo DAE.

c) para o fechamento do lote, posicionar os documentos de acordo com os respectivos furos de arquivo, de tal forma que coincidam, inclusive, com o ângulo superior esquerdo do DAE-00;

d) fechar o lote com cordão grosso, colocando em seguida a etiqueta de segurança, de forma a cobrir totalmente os furos de arquivo.

X - Estabelecer, quanto ao envio do lote à Repartição Fiscal, as seguintes rotinas:

a) o órgão arrecadador remeterá o lote referido no item VII e as duas vias do DAE-00 para a agência - sede do Banco em Recife;

b) a agência - sede preencherá o Boletim de Remessa de Lotes encaminhando-o, ao Departamento de Controle da Receita - DECON, juntamente com as duas vias do DAE-00;

c) o DECON, após conferir os lotes, devolverá, no prazo máximo de 48 horas, as duas vias do DAE-00, conferidas e assinadas.

XI - Determinar que a agência - sede do Banco remeterá ao DECON os lotes e demais documentos nos seguintes prazos:

a) no primeiro dia útil seguinte à arrecadação diária: os lotes e documentos relativos à capital e à área metropolitana;

b) até o terceiro dia útil seguinte a arrecadação: os lotes e documentos relativos aos demais municípios.

XII - Determinar que, no desempenho das funções de órgão centralizador, o Banco do Estado de Pernambuco S.A., através de sua agência centro, deverá:

a) receber dos demais órgãos arrecadadores, através do DAE-08, os recolhimentos por eles efetuados;

b) emitir DAE-08, relativamente à receita arrecadada diretamente do contribuinte;

c) creditar, à conta "Governo do Estado de Pernambuco - Secretaria da Fazenda", os valores recebidos conforme mencionado nas alíneas "a" e "b".

XIII - Estabelecer que as transferências dos valores constantes da conta "Governo do Estado de Pernambuco - Secretaria da Fazenda", para as contas específicas "Conta Única e Outras", serão realizadas por órgãos da Diretoria Geral de Finanças que indicará os valores a serem transferidos.

XIV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

XV - Ficam revogadas as disposições em contrário.

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