O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º O caput do art. 2º da Portaria nº 536, de 9 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A autoridade administrativa responsável pela destruição dos documentos deverá promover sua execução com os cuidados e controles necessários à preservação do sigilo fiscal.";

Art. 2º Fica acrescentado o § 2º ao art. 1º da Portaria nº 536, de 9 de outubro de 2001, com a seguinte redação, renumerado o seu parágrafo único para § 1º, mantida a sua redação:

"§ 2º O disposto neste artigo se aplica, também, aos seguintes documentos sob a guarda das unidades ou órgãos da estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda, que estejam sem condição de uso:

I - Autos de infração modelos 1 e 2;

II - Certificado de crédito do ICMS;

III - Nota Fiscal Avulsa em talão ou formulário contínuo;

IV - Notificação Fiscal;

V - Formulário de Segurança.".

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA

Secretário da Fazenda