O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

Considerando a necessidade de complementar a norma inserta no § 6º do art. 439 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.91, com a redação dada pelo Decreto nº 37.228, de 25 de agosto de 1997;

Considerando a coleta de valores de venda do leite (matéria-prima básica) do estabelecimento produtor para indústrias beneficiadoras, resolve expedir a seguinte portaria:

Art. 1º O valor máximo a ser utilizado como base de cálculo do ICMS, para fins do crédito presumido a que alude o § 6º do art. 439 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.91, com a redação dada pelo Decreto nº 37.228, de 25 de agosto de 1997, nas aquisições de leite (matéria-prima básica) pela indústria beneficiadora diretamente aos estabelecimentos produtores neste Estado, por cada litro, é de R$ 0,26 (vinte e seis centavos).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA FAZENDA, GSF, em Maceió, 5 de novembro de 1998.

JOSÉ ALFREDO RODRIGUES DE AMORIM

Secretário da Fazenda