Portaria GSF nº 334 de 22/09/2008

Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 03 out 2008

Altera o anexo único da Portaria GSF nº 124, de 15 de maio de 2006.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 12.072, de 30 de janeiro de 2006,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria GSF nº 124, de 15 de maio de 2006, passa a vigorar acrescido do item 11 com a seguinte redação:

11 - Procedência: Estado de Pernambuco
ITEM
MERCADORIAS
BENEFÍCIO
CRÉDITO ADMITIDO
ICMS COMPLEMENTAR
11.1
Veículos nacionais ou importados em operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.
Crédito presumido e diferimento do imposto. Lei nº 13.484/2008.
0%
12%

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina/PI, 22 de setembro de 2008.

ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da Fazenda

OF. 1021