O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010,

Considerando a necessidade de adequar as disposições da Portaria SEI nº 161/2022/SET, de 16 de fevereiro de 2022, às disposições do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Os considerandos a seguir indicados da Portaria SEI nº 161/2022/SET, de 16 de fevereiro de 2022, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos simplificados a serem adotados, para fins de deferimento de ressarcimento previsto no art. 659 e seguintes da Seção V do Capítulo XXVII do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022,”(NR)

“Considerando a prerrogativa constante no § 4° do art. 662 do Decreto nº 31.825, de 2022, de que sejam estabelecidos procedimentos relativos ao ressarcimento do valor do ICMS pago em razão da substituição tributária (ICMS-ST), mediante ato normativo da Secretaria de Estado da Tributação;” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 7 de novembro de 2022.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 19 de abril de 2023. Carlos Eduardo Xavier

Secretário de Estado da Tributação