O Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º A alínea b, do item 2, da Portaria MPAS nº 3.291, de 20.02.1984, publicada no Diário Oficial da União de 21.02.1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) diagnóstico codificado, conforme o Código Internacional de Doenças - CID, com a expressa concordância do paciente, de acordo com a Resolução nº 1.190, de 14.09.1984, do Conselho Federal de Medicina; e"

JARBAS PASSARINHO