A Diretora-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual nº 10.847, de 20 de agosto de 1996, e nas competências estabelecidas no art. 22, incisos II e X, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;

Considerando a necessidade de garantir tratamento isonômico aos que necessitam das atividades de remoção e depósito de veículos no Estado;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) e na Lei Federal nº 11.441/2007;

Considerando que a Lei Federal nº 6.575/1978 nada dispõe quanto à forma de cobrança dos valores de remoção e estadas dos veículos recolhidos a depósito à disposição da autoridade policial, bem como que não há outro dispositivo legal vigente regulando a matéria;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), em especial os parágrafos 2º, 3º e 5º, do art. 1º, e o art. 271;

Considerando o teor do Decreto Estadual nº 43.873, de 09 de junho de 2005, que delega ao DETRAN/RS a gestão, coordenação, fiscalização, controle e execução dos serviços atinentes à remoção, depósito, guarda de veículos, sucatas e similares removidos por infração de trânsito, ilícitos penais e acidentes de trânsito com vítima;

Considerando a premência de adequação do Sistema Estadual de Remoção e Depósito às atuais condições operacionais e financeiras do Estado do Rio Grande do Sul;

Considerando a urgente necessidade de redisciplinamento das decisões administrativas a serem adotadas nas liberações de veículos removidos aos depósitos credenciados pelo DETRAN/RS;

Considerando o disposto na Portaria DETRAN/RS nº 148/2005; e

Considerando, por fim, todo o contido no expediente SPD nº 79.639/2008 (Ofício nº 2.527/2008/CGJ/TJ - Expediente nº 0010-08/00/001551-1).

Resolve:

DA REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO

Art. 1º A liberação de veículo removido a depósito, em decorrência de medida administrativa prevista no inciso II do art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro, se dará mediante o atendimento às seguintes condições: (Redação dada pela Portaria DETRAN/RS nº 447, de 14.10.2011, DOE RS de 20.10.2011)

I - conformidade entre os dados cadastrais existentes no banco de dados do DETRAN/RS e as características existentes no veículo físico;

II - correção da irregularidade que ensejou a remoção do veículo ao depósito;

III - inexistência de restrição administrativa ou judicial que impeça a emissão do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo);

IV - transferência do veículo para o adquirente, quando o registro da venda tiver ocorrido há mais de trinta dias; (Redação dada ao inciso pela Portaria DETRAN/RS nº 447, de 14.10.2011, DOE RS de 20.10.2011)

V - licenciamento regularizado;

VI - pagamento das despesas referentes à remoção e estadas.

Parágrafo único. A despesa de estadas compreenderá todo o período em que o veículo permanecer no Centro de Remoção e Depósito (CRD).

DO PROPRIETÁRIO - PESSOA FÍSICA

Art. 2º O veículo registrado em nome de pessoa física somente será liberado a ela própria ou ao seu representante legal, após satisfeitos os requisitos previstos no art. 1º desta Portaria.

§ 1º Para liberação ao representante legal da pessoa física, deverá ser apresentada procuração ou autorização, com firma reconhecida em Tabelionato, por autenticidade, outorgando poderes gerais ou específicos para a retirada do veículo discriminado.

§ 2º Sendo o veículo registrado em nome de pessoa falecida, a liberação dar-se-á:

I - ao inventariante, mediante apresentação do Termo de Compromisso de Inventariante;

II - ou a pessoa nominada no Alvará Judicial expedido nos autos da ação de inventário;

III - ou mediante requerimento formalizado por todos os herdeiros que constarem na Certidão de Óbito, com as assinaturas reconhecidas em Tabelionato, por autenticidade. O requerimento poderá ser suprido por procuração ou autorização do(a) viúvo(a) e de cada um dos herdeiros, com firma reconhecida em Tabelionato, por autenticidade, outorgando poderes sobre o bem a qualquer pessoa. Poderá, ainda, o requerimento ser suprido por declaração expedida pelo Tabelionato, onde esteja sendo realizada a partilha extrajudicial dos bens, a qual deverá indicar a pessoa que representa o espólio, sendo o veículo liberado a esta ou ao seu representante legal.

§ 3º Se o veículo estiver registrado em nome de pessoa hospitalizada e sem condições de assinar procuração ou autorização, a liberação dar-se-á à ascendente, descendente, cônjuge ou consangüíneo em primeiro grau, mediante comprovação do vínculo familiar e do estado de saúde do proprietário do bem. Para a comprovação do estado de saúde do proprietário do veículo deverá ser apresentada certidão/declaração do hospital ou do médico responsável.

§ 4º Estando o veículo registrado em nome de pessoa recolhida ao sistema prisional, a liberação dar-se-á mediante outorga de poderes gerais ou específicos para a retirada do veículo discriminado, da seguinte forma:

I - por procuração ou autorização, com firma reconhecida em Tabelionato, por autenticidade,

II - ou com autorização firmada pelo proprietário e, no mesmo documento, ateste do Diretor da Casa Prisional de que a pessoa se encontra recolhida.

§ 5º Estando o veículo registrado em nome de pessoa que se encontra em outro Estado da Federação ou no exterior, a liberação dar-se-á mediante outorga de poderes gerais ou específicos para a retirada do veículo discriminado, da seguinte forma:

I - por procuração ou autorização, com firma reconhecida em Tabelionato, Consulado ou Embaixada, por autenticidade;

II - ou por procuração ou autorização assinada pelo proprietário à ascendente, descendente, cônjuge ou consangüíneo em primeiro grau, mediante comprovação do vínculo familiar e de que o proprietário se encontra em outro Estado ou no exterior, sendo aceita, neste caso, a apresentação dos documentos mediante fac-simile (FAX) enviado por Tabelionato, Consulado ou Embaixada.

DO PROPRIETÁRIO - PESSOA JURÍDICA

Art. 3º O veículo registrado em nome de pessoa jurídica será liberado a representante discriminado no Estatuto Social, a seu representante legal, ou a Administrador Judicial no caso de falência ou recuperação da empresa, após satisfeitos os requisitos previstos no art. 1º desta Portaria.

§ 1º Admitir-se-á a liberação mediante procuração ou autorização, assinada por representante legal da empresa, em conformidade com o pertinente Estatuto Social, com firma reconhecida em Tabelionato, por autenticidade, outorgando poderes gerais ou específicos para a retirada do veículo discriminado.

§ 2º No caso do § 1º deste artigo, poderá o outorgado autorizar terceiro a retirar o bem em depósito, através de autorização, com firma reconhecida em Tabelionato, por autenticidade.

§ 3º Sendo o veículo registrado em nome de locadora de veículos, a liberação, na ausência do representante legal da proprietária ou seu procurador, dar-se-á ao locatário, desde que apresentado o contrato de locação e que a liberação ocorra no período da locação especificado no contrato.

§ 4º Nos casos de leasing, a liberação será para o arrendatário ou seu representante legal, o qual deverá apresentar procuração ou autorização, assinada pelo arrendatário e com firma reconhecida em Tabelionato, por autenticidade, outorgando poderes gerais ou específicos para a retirada do veículo discriminado.

DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º Recebida uma determinação judicial por ofício, mandado ou alvará, o CRD deverá observar se esta atende aos seguintes requisitos:

I - documento impresso em papel timbrado, contendo os dados do juízo, nome e assinatura do Juiz ou Escrivão Judicial, podendo ser apresentada cópia autenticada pelo Cartório Judicial ou Tabelionato;

II - sendo a ordem judicial de Comarca diversa da localização do CRD, o cumprimento dar-se-á por Oficial de Justiça, através de Carta Precatória;

III - caso a ordem judicial seja vinculada aos termos de petição apresentada ao Juízo, cópia autenticada desta, pelo Cartório Judicial, deverá ser anexada ao documento que contenha a ordem;

IV - havendo dúvida quanto à autenticidade do documento apresentado, esta deverá ser sanada por meio de consulta ao Cartório da respectiva Vara, devendo ser registrado, no verso do documento, o nome do servidor judiciário que prestou a informação, seguido de identificação e assinatura de quem realizou a consulta;

V - fica vedada a liberação do veículo mediante a apresentação apenas de despacho exarado no processo judicial;

VI - a liberação de veículo em cumprimento à determinação judicial não isenta o proprietário/possuidor do pagamento das despesas decorrentes da remoção e estada, salvo se constar determinação expressa de isenção na ordem judicial. Havendo isenção, a retirada deverá ocorrer no máximo em 30 (trinta) dias, contados da data da expedição do documento judicial. Após esse prazo, a liberação ocorrerá com o pagamento dos dias excedentes ou através de nova ordem judicial, situação em que será reaberto o prazo de 30 (trinta) dias para a retirada, conforme definido neste inciso;

VII - no caso de leilão judicial de veículo que se encontra retido em CRD, além da Carta de Arrematação) ou Adjudicação) será exigido do arrematante documento contendo ordem judicial de liberação de bem retido em depósito, especificando a quem incumbe o pagamento dos débitos de remoção e estadas.

DO CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXECUTADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA

Art. 5º Na liberação de veículo por ordem judicial executada por Oficial de Justiça deverão ser observadas as seguintes disposições:

I - identificação do Oficial de Justiça, através da apresentação da carteira funcional, em conformidade com o inciso I do art. 143 do Código de Processo Civil Brasileiro;

II - descrição do bem no corpo do documento apresentado, conforme prevê o art. 841 do Código de Processo Civil Brasileiro;

III - original, ou cópia autenticada pelo Cartório Judicial, do documento apresentado contendo a determinação judicial. Em seu verso deverá ser certificado o cumprimento da ordem, com a identificação e assinatura do Oficial de Justiça executor.

§ 1º Não satisfeitos todos os requisitos previstos neste artigo, o veículo continuará retido e, imediatamente, deverá ser solicitada a presença da Brigada Militar.

§ 2º Fica vedada a permanência do veículo no CRD após a execução da ordem judicial.

DO CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PELO INTERESSADO

Art. 6º Na liberação de veículo por ordem judicial, sendo o documento apresentado pelo interessado, deverão ser observadas as seguintes disposições:

I - identificação da pessoa autorizada a receber o veículo, conforme constar na ordem judicial, através de apresentação de documento de identificação;

II - descrição do bem no corpo do documento apresentado, conforme prevê o art. 841 do Código de Processo Civil Brasileiro;

III - original, ou cópia autenticada em Tabelionato ou Cartório Judicial, do documento apresentado, contendo a determinação judicial;

IV - lançamento das informações da determinação judicial no sistema informatizado Gid-CRD;

V - encaminhamento de toda a documentação apresentada ao Setor de Remoção e Depósito do DETRAN/RS, via e-mail ou fac-simile (FAX). Após análise e confirmação perante o Juízo expedidor da ordem, o DETRAN/RS registrará, no sistema Gid-CRD, a permissão de entrega do veículo.

Parágrafo único. Não satisfeitos todos os requisitos previstos neste artigo, o veículo continuará retido.

DO VEÍCULO REMOVIDO POR ILÍCITO CRIMINAL

(Redação do artigo dada pela Portaria DETRAN Nº 487 DE 04/10/2012):

Art. 7º. O veículo removido ao depósito em decorrência de ilícito criminal, ainda que houver motivo administrativo concomitante, somente será liberado à pessoa designada no documento de autorização expedido pela Autoridade Policial responsável.

§ 1º A Ocorrência Policial de devolução de veículo, em sua forma original ou cópia autenticada, é documento hábil para a liberação, com todos os efeitos de uma ordem de liberação.

§ 2º Na liberação de veículo envolvido em ilícito criminal não será exigido o pagamento dos valores de remoção e estadas, exceto quando este ocorrer em concomitância com infração de trânsito com autuação que tenha previsão de aplicação de medida administrativa de remoção/retenção do veículo, caso em que correrão diárias até a efetiva regularização administrativa.

§ 3º A validade da isenção criminal de veículo à disposição da Autoridade Policial cessa no dia útil subseqüente à data da expedição do documento de liberação ou no dia posterior à data da lavratura da Ocorrência Policial de devolução do veículo.

§ 4º Para a liberação de veículo envolvido em ilícito deverá ser apresentado o documento de licenciamento anual vigente. Caso não apresentado, o veículo poderá ser liberado, desde que transportado por guincho contratado pela pessoa autorizada e mediante a formalização da declaração constante no Anexo I desta Portaria, sem prejuízo dos demais requisitos expressos neste artigo.

DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

Art. 8º Todos os documentos referidos nesta Portaria deverão ser apresentados ao CRD em sua forma original ou por cópias autenticadas em Tabelionato, ou Cartório Judicial, devendo ser arquivados no CRD junto aos documentos que instruem a entrada e a saída de veículo do depósito.

Parágrafo único. Junto aos documentos referidos no caput deste artigo, deverá ser anexada cópia simples do documento de identificação da pessoa que retirou o veículo, exceto do documento de identificação do Oficial de Justiça.

Art. 9º Fica vedada a liberação de veículos com cadeia de procurações ou mediante a apresentação de contrato de compra e venda, arras, recibo de compra e venda ou outros documentos não previstos nesta Portaria. (Redação do artigo dada pela Portaria DETRAN/RS Nº 393 DE 25/08/2014).

(Redação do artigo dada pela Portaria DETRAN/RS Nº 393 DE 25/08/2014):

Art. 10. Nas hipóteses de liberação de veículos a representante legal, previstas nos artigos 2º e 3º desta Portaria, poderá ser aceito o substabelecimento em procurações, com firma reconhecida por autenticidade em tabelionato, nos limites dos poderes outorgados, devendo este conter poderes específicos para o referido ato.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica quando houver vedação expressa de substabelecer no instrumento de procuração.

(Artigo acrescentado pela Portaria DETRAN/RS Nº 393 DE 25/08/2014):

Art. 10-A. Deverá ser exigido o sinal público nos casos de liberações de veículos mediante procuração ou autorização, quando o reconhecimento de firma for oriundo de tabelionado localizado em município diverso daquele em que se situar o Centro de Remoção e Depósito.

§ 1º Entende-se por sinal público para fins desta Portaria o reconhecimento pelo tabelionado localizado no município do Centro de Remoção e Depósito, se houver, ou o mais próximo dessa localidade, por semelhança, da firma do tabelião que tiver atestado a autenticidade da firma do outorgante(s) na procuração ou autorização apresentada.

§ 2º Na hipótese prevista no caput, acaso haja substabelecimento, também será exigido o sinal público da firma daquele que substabeleceu os poderes, salvo se o reconhecimento desta for realizado em tabelionado localizado no município em que se situar o Centro de Remoção e Depósito.

§ 3º Fica dispensado o sinal público da firma do outorgante na procuração, no substabelecimento ou na autorização, quando o reconhecimento por autenticidade destas for realizado no mesmo município do Centro de Remoção e Depósito, cabendo ao credenciado a verificação da veracidade do documento apresentado junto ao tabelionato responsável.

§ 4º Se no município do Centro de Remoção e Depósito não houver Tabelionato, aplica-se o disposto no parágrafo anterior, no caso do reconhecimento de firma ter sido realizado próximo a sua localidade.

§ 5º Quando não for possível a obtenção do sinal público nos termos contidos nesta Portaria, desde que justificado, poderá ser aceito o sinal público de tabelionato próximo ao município do Centro de Remoção e Depósito, mediante autorização da Coordenadoria de Suporte a Depósito.

§ 6º Nos casos omissos, caberá à Coordenadoria de Suporte a Depósito resolver a questão, com a anuência da Divisão de Depósitos e da Diretoria Técnica, se necessário, da Presidência.

§ 7º Se houver suspeita ou indícios de falsificação dos documentos apresentados para a liberação de veículos, deverá o Centro de Remoção e Depósito comunicar o fato imediatamente à autoridade policial.

Art. 11. A Certidão de Registro de Veículo, emitida por Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA), dando conta da inexistência de débitos, não autoriza a circulação do veículo e não substitui o Certificado de Registro e Licenciamento Anual do Veículo (CRLV).

Art. 12. O Certificado de Registro de Veículo (CRV), preenchido e assinado em seu verso, no campo de Autorização para Transferência, não tem efeito de procuração, mas servirá para a retirada do veículo de depósito no caso do registro de venda tiver ocorrido há menos de 30 dias. (Redação dada ao artigo pela Portaria DETRAN/RS nº 447, de 14.10.2011, DOE RS de 20.10.2011)

Art. 13. Toda liberação de veículo deverá ser, imediatamente, registrada no sistema informatizado Gid-CRD.

Art. 14. Nos casos em que não for possível realizar a regularização mecânica e documental do veículo nas dependências do CRD, a liberação dependerá de prévia autorização do Setor de Remoção e Depósito do DETRAN/RS, devendo ser preenchido e assinado o Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Havendo necessidade de obtenção de Certificado de Segurança Veicular (CSV), o veículo sairá do CRD transportado para a regularização, em guincho contratado pelo interessado, devendo ser preenchido e assinado o Anexo II desta Portaria.

Art. 15. O veículo apto a ser liberado nos termos desta Portaria, somente poderá sair trafegando mediante apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento Anual vigente. Caso contrário, deverá ser retirado do CRD sobre guincho, contratado pelo interessado, que deverá preencher e assinar o Anexo I desta Portaria.

Art. 16. Revoga-se a Portaria DETRAN/RS nº 145/2003 e demais disposições em contrário.

Art. 17. Esta Portaria entrará em vigor no dia 10 de março de 2009.

Estella Maris Simon.

Diretora-Presidente.

Data Publicação: 09.02.2009

ANEXO I DECLARAÇÃO

_________________________________, RG________________________,

(proprietário/possuidor ou seu representante) (número doc. Identidade)

proprietário/possuidor do veículo______________, placas __________, (marca/modelo) (placa)

declaro, sob as penas da Lei que:

1. tenho ciência de que o veículo acima identificado está impossibilitado de circular em via pública enquanto eu não estiver de posse do Certificado de Registro e Licenciamento Anual vigente;

2. para circular em via pública o veículo deverá estar devidamente regularizado;

3. contratei, às minhas expensas, livre escolha e inteira responsabilidade, serviço de guincho para a retirada do veículo retido em CRD, responsabilizando-me pelas implicações administrativas, cíveis e criminais que possam advir.

___________________, _____ de _____________ de __________.

(cidade) (dia) (mês) (ano)

(assinatura do proprietário/possuidor ou seu representante)

ANEXO II DECLARAÇÃO

__________________________________, RG_____________________,

(proprietário/possuidor ou seu representante) (número doc. Identidade)

proprietário/possuidor do veículo _____________, placas __________, (marca/modelo) (placa)

declaro, sob as penas da Lei que:

1. estou retirando do CRD o veículo acima discriminado com o objetivo único de apresentá-lo a uma Instituição Técnica de Engenharia (ITE) para os procedimentos de obtenção de Certificado de Segurança Veicular (CSV);

2. contratei, às minhas expensas, livre escolha e inteira responsabilidade, serviço de guincho para a retirada do veículo retido em CRD, responsabilizando-me pelas implicações administrativas, cíveis e criminais que possam advir;

3. responsabilizo-me, sob as penas da Lei, que após a obtenção do CSV apresentarei o veículo em um Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA) com o objetivo de concluir a regularização do veículo;

4. tenho ciência de que o veículo acima identificado está impossibilitado de circular em via pública enquanto eu não estiver de posse do Certificado de Registro e Licenciamento Anual vigente e com dados atualizados.

___________________, ______ de _____________ de _________.

(cidade) (dia) (mês) (ano)

(assinatura do proprietário/possuidor ou seu representante)