Portaria GASEC nº 349 de 16/10/2002
Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 16 out 2002
Altera o Anexo à Portaria GASEC nº 441/94, de 6 de dezembro de 1994, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescentado ao item abaixo, do Anexo à Portaria GASEC nº 441/94, de 26 de dezembro de 1994, o seguinte código de receita e respectiva especificação:
1.1.4.13. ICMS OUTROS
ICMS Parcelamento PROFISCO.................................................................518-7.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina(PI), 16 de Outubro de 2002.
VIRGÍLIO CABRAL LEITE NETO
Secretário da Fazenda