Portaria SUAR nº 35 DE 13/01/2020

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 15 jan 2020

Altera Portaria Suar nº 32/2019, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece regras de retificação de documentos de arrecadação por autorregularização a ser realizada pelo próprio contribuinte por meio do Portal da Sefaz na internet.

O Superintendente de Arrecadação, no uso de suas atribuições legais,

Considerando:

- o disposto no Art. 4º Resolução SEFAZ nº 83 , de 14 de novembro de 2019; e

- o que consta no processo nº SEI-040070/000004/2020,

Resolve:

Art. 1º Incluir nova hipótese de retificação por autorregularização a ser realizada pelo próprio contribuinte por meio do portal da SEFAZ na internet do campo "documento de origem" para os recolhimentos realizados para o código de recita 750-1 ICMS FECP.

Art. 2º Em virtude das alterações promovidas no art. 1º , o Anexo 1 da Portaria SUAR 32 , de 19 de dezembro de 2019, passa a ter a seguinte redação:

Campos Retificáveis
Código de Receita	Nome da Receita	Inscrição Esta dual	CNPJ	Período de Referência	Documento de Origem
021-3	ICMS NORMAL	x	x	x
022-1	ICMS ESTIMATIVA	x	x	x
023-0	ICMS SUBSTITUICAO TRIBUTARIA	x	x	x
027-2	ICMS AQS. AT. FIXO OU MAT. FORA ESTADO	x	x	x
032-9	ICMS PETROLEO E DERIVADOS COMB. LUBR.	x	x	x
033-7	ICMS ENERGIA ELETRICA	x	x	x
034-5	ICMS COMUNICACOES	x	x	x
036-1	ICMS SERVICOS DE TRANSPORTE	x	x	x
037-0	ICMS OUTROS	x	x	x
060-4	ICMS CONSUMIDOR NÃO CONTRIB OUTRA UF - APURAÇÃO	x	x	x
062-0	ICMS CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE - POR APURAÇÃO	x	x	x
074-4	ICMS FEEF	x	x	x
750-1	ICMS FECP	x	x	x	x

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2020

EVANILTON BRANDÃO DA SILVA

Superintendente de Arrecadação