O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII,alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de2017,

Resolve:

Art. 1º O "caput" do art. 20 da Portaria nº 00009/2017/GSER, de 12 de janeiro de 2017, passa a vigorar com aseguinte redação:

"Art. 20. O responsável pela programação de fiscalização de estabelecimento e de substituição tributária poderá selecionar quaisquer dos quatros exercícios anteriores ao ano corrente e, quando couber, os meses não alcançados pelo instituto da decadência do quinto exercício anterior ao ano corrente.".

Art. 2º Revogar o art. 21 da Portaria nº 00009/2017/GSER, de 12 de janeiro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

Matrícula nº 171.798-7