O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 40, de 3 de julho de 2009,

Resolve:

Art. 1º O § 2º do art. 1º da Portaria nº 593, de 16 de agosto de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

§ 2º Nas saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.2000 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, promovidas pelas refinarias de petróleo, o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subseqüentes. (Convênio ICMS nº 40/2009) (NR)".

Art. 2º O item IV do Anexo da Portaria nº 593, de 16 de agosto de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO DA PORTARIA Nº 593, DE 16 DE AGOSTO DE 1994.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2009.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA