Notas:

1) Revogada pela Portaria MP nº 391, de 06.09.2010, DOU 09.09.2010.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições e, tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria MP nº 124, de 15 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O art. 3º da Portaria MP nº 124, de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

"Parágrafo único. O provimento dos cargos relacionados no Anexo I a esta Portaria, deverá observar o disposto no inciso V do art. 73 da Lei nº 9.504, de 3 de setembro de 1997 - Lei Eleitoral."(NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

ANEXO
(ANEXO I À PORTARIA MP Nº 124, DE 15 DE MARÇO DE 2010)