O Ministro De Estado Do Planejamento, Orçamento E Gestão, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria MP nº 124, de 15 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União no dia 16 de março de 2010, passa a vigorar conforme discriminado no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O art. 3º da Portaria MP nº 124, de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte parágrafo:

"Parágrafo único. O provimento dos cargos relacionados no Anexo I a esta Portaria, deverá observar o disposto no inciso V do art. 73 da Lei nº 9.504, de 3 de setembro de 1997 - Lei Eleitoral". (NR)

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 366, de 19 de agosto de 2010.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA