O Secretário da Fazenda do Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III do artigo 2º do Regimento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 7.921, de 02.04.2001, e tendo em vista o disposto nos artigo 8º do Decreto nº 12.084, de 03.05.2010 e na Portaria nº 434, de 28 de novembro de 2011,

Resolve

Art. 1º Renovar o Credenciamento nº 001/2011, para prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais através dos agentes arrecadadores integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais - RARE, prorrogando sua vigência para 29 de novembro de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de novembro de 2013.