O Secretário de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29 da Lei nº 2.299, de 30 de março de 2017, tendo em vista as disposições contidas

Art. 2º Decreto nº 1.667, de 6 de dezembro de 2018,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 036/2020/GAB/SEFIN, de 25 de março de 2020, publicada no Diário Oficial do Município nº 2.457, de 25 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

.....

I - .....

.....

VIII - para solicitação de serviços de cadastros de novas unidades imobiliárias (CCI) para remembramento ou desmembramento, cadastroimobiliario.sefin@palmas.to.gov.br.

..... "(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 26 dias do mês de março de 2020.

ROGÉRIO RAMOS DE SOUZA

Secretário de Finanças