O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005,

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 296, de 13 de setembro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2011.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em 27 de junho de 2011.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Secretário de Estado da Fazenda