A Secretária Executiva de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

Resolve:

Art. 1º Instituir os valores constantes do Anexo Único como base de cálculo mínima para efeito de retenção na fonte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente às saídas internas do produto cerveja.

Art. 2º Aplica também os valores de que trata o Anexo Único como base de cálculo mínima para exigência do ICMS referente às aquisições em operações interestaduais dos produtos cerveja e biscoito sujeitos ao regime de substituição tributária ou de antecipação na entrada do território paraense. (Redação dada ao artigo pela Portaria SEFA nº 355, de 14.12.2005, DOE PA de 15.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 2º. Aplica também os valores de que trata o caput como base de cálculo mínima para exigência do ICMS referente às aquisições em operações interestaduais do produto cerveja sujeito ao regime de substituição tributária ou de antecipação na entrada do território paraense."

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Gabinete da Secretária Executiva de Estado da Fazenda, em 13 de 09 de 2005.

MARIA RUTE TOSTES DA SILVA

Secretária Executiva de Estado da Fazenda

(Redação dada à Tabela pela Portaria SEFA nº 1.660, de 15.12.2010, DOE PA de 22.12.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011 até 30.06.2011)

Nota:
  1) Ver Portaria SEFA nº 1.335, de 26.10.2010, DOE PA de 27.10.2010, que alterou esta tabela, com efeitos a partir de 01.10.2010 até 30.11.2010.
  2) Ver Portaria SEFA nº 54, de 15.04.2010, DOE PA de 16.04.2010, que alterou esta tabela, com efeitos a partir de 01.04.2010 até 30.09.2010.
  3) Ver Portaria SEFA nº 25, de 24.02.2010, DOE PA de 26.02.2010, que alterou esta tabela, com efeitos a partir de 01.02.2010 até 31.03.2010.
  4) Ver Portaria SEFA nº 172, de 16.12.2009, DOE PA de 17.12.2009, que alterou esta tabela, com efeitos a partir de 07.12.2009 até 31.01.2010.
  5) Ver Portaria SEFA nº 149, de 06.10.2009, DOE PA de 07.10.2009, que alterou esta tabela, com efeitos a partir de 01.10.2009 até 30.11.2009.
  6) Ver Portaria SEFA nº 78, de 10.06.2009, DOE PA de 12.06.2009, que alterou esta tabela, com efeitos a partir de 01.09.2009 até 30.09.2009.
  7) Ver Portaria SEFA nº 59, de 29.04.2009, DOE PA de 30.04.2009, que alterou esta tabela, com efeitos a partir de 01.04.2009 até 31.05.2009.
  8) Ver Portaria SEFA nº 46 , de 01.04.2009, DOE PA de 02.04.2009, que alterou esta tabela, com efeitos de 01.03.2009 a 31.03.2009.
  9) Ver Portaria SEFA n.º 27, de 19.02.2009, DOE PA de 20.02.2009, que alterou esta tabela, com efeitos de 01.02.2009 a 28.02.2009.
  10) Ver Portaria SEFA nº 7, de 08.01.2009, DOE PA de 09.01.2009, que alterou esta tabela, com efeitos a partir de 01.01.2009.
  11) Ver Portaria SEFA nº 49, de 07.05.2008, DOE PA de 09.05.2008, que alterou esta tabela, com efeitos a partir de 01.05.2008.
  12) Ver Portaria SEFA nº 28, de 04.03.2008, DOE PA de 06.03.2008, que alterou esta tabela.
  13) Redação Anterior:

(Tabela acrescentada pela Portaria nº 28, de 04.03.2008, DOE PA de 06.03.2008)