O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 296, de 13 de setembro de 2005, relativamente aos valores dos produtos cervejas, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO VALORES DE CERVEJAS NO ESTADO DO PARÁ

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir 1º de janeiro de 2009 até 31 de janeiro de 2009.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em exercício, em de janeiro de 2009.

WALCIR MARÇAL NOGUEIRA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício