O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001;

Resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 1.335, de 26 de outubro de 2010, que altera o Anexo Único da Portaria nº 296, de 13 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir 1º de outubro de 2010 até 31 de dezembro de 2010."

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes, nos termos da Portaria nº 296, de 13 de setembro de 2005, com redação dada pela Portaria nº 1.335, de 26 de outubro de 2010, no período de 1º de dezembro de 2010 até a data da publicação desta Portaria.

Art. 3º O Anexo Único da Portaria nº 296, de 13 de setembro de 2005, relativamente aos valores dos produtos cervejas, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos, relativamente ao art. 3º, a partir 1º de janeiro de 2011 até 30 de junho de 2011.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em 15 de dezembro de 2010.

VANDO VIDAL DE OLIVEIRA REGO

Secretário de Estado da Fazenda.