O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art.  74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art.  1º O Anexo I da Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

CÓDIGOS DE RECEITA PARA PREENCHIMENTO DE DARE

......................................................................................................

7684 – DOAÇÕES PF ENFRENTAMENTO CALAMIDADES

- Classifica-se neste código a doação realizada por pessoas físicas para o enfrentamento de calamidades.

7692 – DOAÇÕES PJ ENFRENTAMENTO CALAMIDADES

- Classifica-se neste código a doação realizada por pessoas jurídicas para o enfrentamento de calamidades.

............................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 23 de novembro de 2023.

Cleverson Siewert

Secretário de Estado da Fazenda