O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando o disposto na cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 15, de 23 de setembro de 2016,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o art. 11 da Portaria SEFAZ nº 298, de 14 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 11. O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.".(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2016.

Aracaju, 30 de setembro de 2016.

JEFERSON DANTAS PASSOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA