Portaria SEEC nº 386 DE 03/12/2020
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 29 dez 2020
Altera o Anexo Único da Portaria nº 82, de 10 de abril de 2018, que designa inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF, que especifica, como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.
O Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 2º , § 2º, I, da Lei nº 1.355 , de 30 de dezembro de 1996, no § 4º do art. 8º e no art. 170, ambos do Decreto nº 25.508 , de 19 de janeiro de 2005,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 82, de 10 de abril de 2018 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 82, DE 10 DE ABRIL DE 2018
| RAZÃO SOCIAL | CFDF BASE |
| ARENA BSB SPE S/A | 07.924.276 |
| INSTITUTO HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDRAL - IHBDF | 07.881.425 |
| MINIMERCADO SP EIRELI | 07.947.561 |
" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA