O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 8º e no art. 170 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005,

Resolve:

Art. 1º Ficam designados como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, nos termos do art. 8º do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, relativamente ao imposto incidente sobre os serviços a eles prestados, na condição de tomador, contratante, fonte pagadora ou intermediário, os inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF relacionados e consolidados no Anexo Único a esta Portaria.

§ 1º A substituição tributária de que trata o caput não se aplica quando os serviços forem prestados por profissional autônomo ou por sociedades uniprofissionais a que se referem os artigos 61 e 63 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, inscritos no CF/D F.

§ 2º Os substitutos tributários ficam dispensados do recolhimento do imposto retido, na hipótese de ser inferior a R$ 15,55 o somatório das retenções havidas no mês. (Redação do parágrafo dada pelo Ato Declaratório SUREC Nº 26 DE 11/12/2020).

§ 3º O valor retido e não recolhido a que se refere o § 2º deverá ser somado às retenções relativas aos períodos subsequentes, até que se atinja valor igual ou superior a R$ 15,55, quando então o total deverá ser recolhido, no prazo estabelecido na legislação para o período de apuração em que se verificar a condição prevista neste parágrafo. (Redação do parágrafo dada pelo Ato Declaratório SUREC Nº 26 DE 11/12/2020).

(Parágrafo acrescentado pela Portaria SEF Nº 152 DE 23/04/2019):

§ 4º O valor a que se refere o § 2º não se aplica em relação às retenções efetuadas:

I - por órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal, que operem no sistema SIGGO - Sistema Integrado de Gestão Governamental, do Governo do Distrito Federal;

II - por órgãos públicos de todos os níveis da Administração Pública Federal, que operem no SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal;

III - por empresas seguradoras." (NR)

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, entende-se por CF/DF Base os 8 primeiros dígitos da inscrição no CF/DF.

§ 1º Todas as filiais do contribuinte com o mesmo CF/DF Base estarão automaticamente incluídas como substitutos tributários do ISS.

§ 2º As pessoas jurídicas que eventualmente venham a ser constituídas no Distrito Federal em virtude de criação, transformação, cisão ou fusão, a partir ou tendo como partícipe inscrito no CF/DF relacionado no Anexo Único a esta Portaria, ficarão automaticamente designadas como substitutos tributários do ISS na forma estabelecida nesta Portaria.

§ 3º Filiais de contribuinte relacionado no Anexo Único a esta Portaria, cujas atividades econômicas não estejam previstas no art. 2º da Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, não se enquadram como substitutos tributários do ISS.

Art. 3º Os inscritos no CF/DF Base relacionados no Anexo Único a esta Portaria, bem como as filiais com o mesmo CF/DF Base, são responsáveis pelo cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória relativas ao ISS devido por substituição tributária no território do Distrito Federal.

Art. 4º Para os efeitos desta Portaria, o cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória poderá ser centralizado em relação a todos os estabelecimentos localizados no Distrito Federal na inscrição indicada como centralizadora pelo próprio contribuinte em sua escrita fiscal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2018.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012.

WILSON JOSE DE PAULA

(Redação do anexo dada pela Portaria SEF Nº 392 DE 07/12/2018):

ANEXO ÚNICO

À PORTARIA Nº 392, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018