O Ministro de Estado da Educação, Interino, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 213, de 10 de setembro de 2004, bem como o disposto pelo art. 1º, § 3º do Decreto nº 5.245, de 15 de outubro de 2004, resolve:

Art. 1º O prazo previsto no art. 10 da Portaria MEC nº 3.268, de 18 de outubro de 2004, alterado pela Portaria nº 3.832, de 18 de novembro de 2004, fica prorrogado para às 18 horas, horário de Brasília, do dia 3 de dezembro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD