O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 5.541, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando que, na forma do artigo 48, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS –, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, dar-se-á a suspensão da inscrição do estabelecimento sempre que o contribuinte deixar de exercer sua atividade no endereço indicado na Ficha de Atualização Cadastral – FAC, quando comprovado por meio de diligência fiscal;

Considerando que a fiscalização de tributos estaduais realizou diligência nos endereços dos estabelecimentos indicados nesta portaria, e constatou que os referidos estabelecimentos não se encontram em atividade, conforme consta do processo no 20534388, de 19 de junho de 2001.

Considerando que não houve, por parte dos contribuintes, qualquer comunicação à repartição fazendária de sua circunscrição, acerca da mudança do estabelecimento para outro endereço ou pedido de baixa de sua inscrição;

RESOLVE:

Art. 1º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta portaria, com base no artigo 48, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através dos seguintes Editais:

I - Edital CRRC n.º 002/2001, de 14 de março de 2001, publicado no Diário Oficial em 26 de março de 2001 e expirado em 06 de maio de 2001;

II - Edital CRRC n.º 003/2001, de 26 de março de 2001, publicado no Diário Oficial em 30 de março de 2001 e expirado em 10 de maio de 2001.

Art. 2º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único.  O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3º  A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único.  A reativação de inscrição estadual suspensa por esta portaria dar-se-á somente através de “PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL”, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, de acordo com as normas constantes dos artigos 19 a 41 do RICMS.

Art. 4º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data de suspensão, constante do anexo único, desta portaria.

Vitória, 10 de julho de 2001.

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 39 , DE 10 DE JULHO DE 2001

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - PROCESSO - SUSPENSA A PARTIR DE

I - EDITAL CRRC N.º 002/2001, de 14 de março de 2001, publicado no Diário Oficial em 26 de março de 2001 e expirado em 06 de maio de 2001;

BARRA DE SÃO FRANCISCO

080.029.39-6 - Badaro & Ribeiro Ltda. - 20.02.2001

080.812.08-2 - Fanuel José Moreira - 20.02.2001

080.888.71-2 - W & Silva Ltda. ME MEE - 20.02.2001

080.937.28-4 - João Batista Juste MEE - 22.02.2001

080.962.08-4 - Comércio de Calçados Ferreira Ltda. - 19.02.2001

081.078.89-7 - Zemar Comércio e Representações Ltda. - 19.02.2001

081.264.19-4 - Audete Pereira de Oliveira MEE - 22.02.2001

081.376.38-3 - Joan Mineração Ltda. - 22.02.2001

081.580.64-9 - Relojoaria e Ótica Garcia Ltda. - MEE - 20.02.2001

081.720.86-6 - Ana Barbosa da Silva - ME MEE - 19.02.2001

081.808.35-6 - Valter Gomes Mercearia Gomes ME MEE - 22.02.2001

081.811.08-0 - Valdivino Antunes Ferreira ME MEE - 22.02.2001

081.869.26-6 - Metalbarra Metalurgica Barra Ltda. ME - 20.02.2001

081.875.99-1 - Sampaio & Sampaio Ltda. ME MEE - 20.02.2001

081.879.93-8 - Ilson Faria de Medeiros - MEE - 20.02.2001

081.889.72-0 - Construtora J W R Ltda. - 20.02.2001

081.890.39-7 - Sirlei Gonçalves de Aguiar Carvalho - MEE - 20.02.2001

081.893.46-9 - Rações Carabina Ltda. MEE - 19.02.2001

081.903.20-0 - Prumo Mineração Ltda. - 22.02.2001

081.937.63-6 - G Francisco - ME MEE - 22.02.2001

081.947.78-0 - Conseição Maria de Oliveira Silva - ME MEE - 20.02.2001

081.986.98-0 - Wellington Ferreira Muniz - ME - 22.02.2001

081.994.41-9 - Engetil Emp. Gerais Const. E Eletrif. Ltda.-ME - 19.02.2001

081.999.59-3 - Flávio Valli dos Reis - ME MEE - 19.02.2001

082.020.49-3 - Istermaria Gomes da Silva - ME MEE - 22.02.2001

COLATINA

081.553.57-9 - Caetano Artigos Esportivos Ltda. - ME MEE - 09.02.2001

081.648.02-2 - Pantera Cosmésticos e Armarinhos Ltda. - 02.02.2001

081.930.96-8 - Alphanortes Distribuidora de Bebidas Ltda. - 26.12.2000

082.001.49-9 - Christiane Linhalis - 28.12.2000

ECOPORANGA

081.967.42-0 - Fabricio Paiva Araújo - 03.01.2001

MANTENÓPOLIS

080.799.98-1 - Alair Gonçalves de Aguiar MEE - 19.02.2001

081.080.75-1 - Auto Peças SM Ltda.–MEE - 01.02.2001

081.477.74-0 - José Liesse Morais - ME MEE - 19.02.2001

081.477.75-9 - Amarildo Pedro Neto - ME MEE - 19.02.2001

081.742.24-0 - Carlos Alves dos Santos Paul dos Calçados–ME MEE - 19.02.2001

MARILÂNDIA

081.980.42-6 - Salvina Monfardini - MEE - 28.12.2001

NOVA VENÉCIA

080.954.33-2 - Rubens Frigerio Calatrone ME MEE - 30.01.2001

081.571.13-5 - Nestle Industrial e Comercial Ltda - 18.12.2001

081.798.91-1 - Mercearia Barcellos Ltda ME MEE - 19.01.2001

081.900.40-6 - Martins e Leite Ltda MEE - 19.01.2001

PANCAS

081.679.39-4 - Mobiliadora Loriato Ltda ME MEE - 12.02.2001

SANTA TERESA

081.058.41-1 - Posto Deleprani Ltda - 17.11.2000

SÃO GAB RIEL DA PALHA

081.576.96-0 - Livraria El-Shaddai Ltda MEE - 15.01.2001

081.808.81-0 - R S Ratzke ME MEE - 05.01.2001

081.876.11-4 - Luzia Lagass da Silva ME MEE - 12.12.2000

082.018.72-3 - Maria Aparecida Gomes ME - 17.01.2001

VILA PAVÃO

081.923.20-1 - C.F.F Mineração Ltda ME - 05.02.2001

II - EDITAL CRRC N.º 003/2001, de 26 de março de 2001, publicado no Diário Oficial em 30 de março de 2001 e expirado em 10 de maio de 2001;

COLATINA

080.073.18-2 - Irmãos Scarton Ltda - 20.03.2001

081.354.63-0 - B & I Móveis e Decorações Ltda - 15.03.2001

081.659.08-3 - Produsa Moveleira Ltda ME - 16.03.2001

081.801.79-3 - Supermercados Bons Amigos Ltda ME MEE - 20.03.2001

081.889.48-8 - R & S Industria de Vestuário Ltda ME - 16.03.2001

081.900.16-3 - Julio C. Martins Com. Prod. Magneticos MEE - 20.03.2001