O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE :

Art. 1º Incluir na lista de preços mínimos, divulgada pela Portaria nº 145/2006, de 16.12.2006, o item constante no anexo desta Portaria, para efeito da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 22 de março de 2007.

WALDIR JÚLIO TEIS

Secretário de Estado de Fazenda