O Secretário de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio, e dos Serviços Sustentáveis - SEDENS, no uso das atribuições conferidas pelos inc. I e II do art. 86 da Constituição Estadual e alíneas "l e m" do inc. XXI do art. 8º da Lei Complementar nº 247, de 17 de fevereiro de 2012, e

Considerando o Programa de Compras Governamentais com Incentivo a Indústria Local, criado pela Lei nº 2.548, de 17 de fevereiro de 2012 e Art. 2º do Decreto Estadual nº 4.929, de 5 de dezembro de 2012,

Resolve:

Art. 1º. REVOGAR a PORTARIA/SEDENS Nº 20, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Rio Branco-Acre, 21 de março de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre.

Edvaldo Soares de Magalhães

Secretário de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis - SEDENS