O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º Fica alterada a Portaria SEFAZ nº 298 , de 14 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 1º .....

.....

§ 5º Os aplicativos para geração e transmissão da DeSTDA estão disponíveis para download, gratuitamente na página eletrônica da SEFAZ, no endereço www.sefaz.se.gov.br.

§ 6º Os valores referentes à complementação interestadual de alíquotas devem ser informados na DeSTDA, no item 4.3.5.2. "Dados referentes ao ICMS de entrada", na coluna "Antecipação - Sem Encerramento".

§ 7º Somente devem ser informados na DeSTDA os valores constantes na Declaração de Informação do ICMS Antecipado - DIA.

.....

Art. 9º .....

§ 1º A transmissão dos arquivos da DeSTDA será realizada por meio da Transmissão Eletrônica de Documentos-TED, cujo link está disponível na página eletrônica da SEFAZ, no endereço www. sefaz.se.gov.br.

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Art. 12. .....

I - .....

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§ 4º Quando houver a retificação do DIA, a DeSTDA também deverá ser retificada, se já houver sido entregue.

..... (NR)

Art. 2 º As retificações da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA já entregues em desacordo com as informações constantes desta Portaria devem ser efetuadas até 30 de dezembro de 2016.

Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 01 de novembro de 2016.

JEFERSON DANTAS PASSOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA