O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar o desempenho da arrecadação do ICMS por setores específicos,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica acrescido ao item

1.1.4.8 - ICMS Retido ou Pago em Outras Unidades da Federação/ via GNRE, do anexo à Portaria GASEC nº 441/94, de 26 de dezembro de 1994, o seguinte código de receita e respectiva especificação:

1.1.4.8 - ICMS Retido ou Pago em Outras Unidades da Federação/ via GNRE - ICMS Retido na Fonte - "Marketing Direto".................................................... 362-2

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina (PI), 24 de janeiro de 2000.

PAULO DE TARSO DE MORAES SOUZA

Secretário da Fazenda