(Revogado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 02/08/2019):

Os Coordenadores da Administração Tributária e da Administração Financeira,

Considerando o Termo de Convênio registrado no DSI sob 062/2018, que entre si celebram a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON-SP e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Fazenda e interveniência da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, tendo por objeto dar cumprimento ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, instituído pela Lei Estadual 12.685, de 28.08.2007, e a consequente necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária, expedem a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam alteradas, na Tabela VI da Portaria Conjunta CAT/CAF-02/2011, de 18.08.2011, as percentagens de distribuição correspondentes ao código de arrecadação 667, conforme listado no Anexo Único desta portaria.

Art. 2º Fica acrescentado o código de arrecadação 668 na Tabela VI da Portaria Conjunta CAT/CAF-02/2011, de 18.08.2011, conforme listado no Anexo Único desta portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08.10.2018.

ANEXO ÚNICO

TABELA VI

TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA