Portaria Conjunta CAT/CAF nº 1 DE 02/08/2019
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 07 ago 2019
Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários/Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.
Os Coordenadores da Coordenadoria da Administração Tributária e da Coordenadoria da Administração Financeira, no âmbito de suas respectivas atribuições, expedem a seguinte portaria conjunta:
Art. 1º Ficam aprovadas as Tabelas anexas à presente para conversão dos códigos de receita fixados na Portaria CAT- 125 , de 09.09.2011 e Portaria CAT- 126 , de 16.09.2011 e alterações posteriores, bem como dos códigos internos, em códigos orçamentários, extraorçamentários, contábeis e fontes de recursos.
Art. 2º Os códigos genéricos 009, 010, 011, 012, 013, 019, 020, 021, 022 e 023 da Tabela VI referem-se àqueles constantes de campos específicos das Guias de Arrecadação Estadual-GARE e dos Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais-DARE.
Art. 3º As áreas pertinentes da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT e da Coordenação da Administração Financeira - CAF poderão editar normas complementares necessárias à correta operacionalização desta portaria conjunta.
Art. 4º Esta portaria conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 0/0/19, ficando revogadas a Portaria Conjunta CAT-CAF-02, de 18.08.2011, Portaria Conjunta CAT-CAF-01, de 17.01.2013, Portaria Conjunta CAT-CAF-2, de 26.02.2013, Portaria Conjunta CAT-CAF-03, de 15.03.2013, Portaria Conjunta CAT-CAF-04, de 30.04.2013, Portaria Conjunta CAT-CAF-05, de 29.05.2013, Portaria Conjunta CAT-CAF-01, de 28.04.2014, Portaria Conjunta CAT-CAF-02, de 30.06.2014, Portaria Conjunta CAT-CAF-03, de 06.10.2014, Portaria Conjunta CAT-CAF-01, de 10.02.2015, Portaria Conjunta CAT-CAF-02, de 22.09.2015, Portaria Conjunta CAT-CAF-04, de 18.12.2015, Portaria Conjunta CAT-CAF-01, de 12.01.2016, Portaria Conjunta CAT-CAF-02, de 26.02.2016, Portaria Conjunta CAT-CAF-03, de 26.02.2016, Portaria Conjunta CAT-CAF-04, de 13.04.2016 e Portaria Conjunta CAT-CAF-05, de 25.04.2016, Portaria Conjunta CAT-CAF-06, de 31.07.2017, Portaria Conjunta CAT-CAF-01, de 25.09.2019, Portaria Conjunta CAT-CAF- 1, de 29.06.2018, Portaria Conjunta CAT-CAF-02, de 12.07.2018, Portaria Conjunta CAT-CAF-3, de 20.08.2018, Portaria CAT-CAF-4, de 13.12.2018 e Portaria CAT-CAF-5, de 13.12.2018.
TABELA I
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS IMPOSTOS
| RECEITA | CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
| ITBI | 013-9 |
- doações - débitos inscritos na dívida ativa |
| 014-0 |
- doações |
|
| 027-9 |
- “causa mortis” - débitos inscritos na dívida ativa |
|
| 028-0 |
- “causa mortis” |
|
| ITCMD | 015-2 |
- doações |
| 016-4 |
- doações - débitos inscritos na dívida ativa |
|
| 017-6 |
- “causa mortis” |
|
| 018-8 |
- “causa mortis” - débitos inscritos na dívida ativa |
|
| 019-0 |
- parcelamento “causa mortis” - débitos não inscritos |
|
| 020-6 |
- parcelamento “causa mortis” - débitos inscritos na dívida ativa |
|
| 021-8 |
- exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM |
|
| 022-0 |
- parcelamento doações - débitos não inscritos |
|
| 023-1 |
- parcelamento doações - débitos inscritos na dívida ativa |
|
| IR | 031-0 |
- retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado. |
| 032-2 |
- retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado - débitos inscritos na dívida ativa. |
|
| IPVA | 034-6 |
- IPVA - Programa de Parcelamento de Débitos - PPD |
| 035-8 |
- exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa |
|
| 036-0 |
- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores |
|
| 037-1 |
- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - dívida ativa |
|
| ICMS | 046-2 |
- Regime Periódico de Apuração |
| (Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021): | ||
| 060-7 |
- Regime de Estimativa |
|
| 063-2 |
- outros recolhimentos especiais |
|
| 075-9 |
- dívida ativa - cobrança amigável |
|
| 077-2 |
- dívida ativa ajuizada - parcelamento |
|
| 078-4 |
- dívida ativa ajuizada |
|
| 081-4 |
- parcelamento de débito fiscal não inscrito |
|
| 087-5 |
- ICM/ICMS - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI |
|
| 089-9 | ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP - Decreto 58.811/2012 e Decreto 60.444/2014 (Redação dada pela Portaria SRE/CAF Nº 2 DE 18/05/2022). | |
|
Nota: Redação Anterior: 089-9 / - ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP |
||
| 091-7 | ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP (Redação dada pela Portaria SRE/CAF Nº 2 DE 18/05/2022). | |
|
Nota: Redação Anterior: 091-7 / - ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP - Decreto 61.625/2015 e Decreto 62.709/2017 |
||
| 101-6 | Diferencial de alíquota (outra UF) - Contribuinte sem cadastro em SP (Redação dada pela Portaria SRE/CAF Nº 2 DE 18/05/2022). | |
|
Nota: Redação Anterior: 101-6 / - Consumidor final não contribuinte por operação (outra UF) |
||
| 102-8 |
- Consumidor final não contribuinte por apuração (outra UF) |
|
| 103-0 | FECOEP (outra UF) - Contribuinte sem cadastro em SP (Acrescentado pela Portaria SRE/CAF Nº 2 DE 18/05/2022). | |
| 106-5 |
- exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM |
|
| 107-7 |
- exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM (outra UF) |
|
| 110-7 |
- transporte (transportador autônomo do Estado de São Paulo) |
|
| 111-9 |
- transporte (outra UF) |
|
| 112-0 |
- comunicação (no Estado de São Paulo) |
|
| 113-2 |
- comunicação (outra UF) |
|
| 114-4 |
- mercadorias destinadas a consumo ou a ativo imobilizado |
|
| 115-6 |
- energia elétrica (no Estado de São Paulo) |
|
| 116-8 |
- energia elétrica (outra UF) |
|
| 117-0 |
- combustível (no Estado de São Paulo) |
|
| (Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021): | ||
| 118-1 |
- combustível (outra UF) |
|
| 119-3 |
- recolhimentos especiais (outra UF) |
|
| 120-0 |
- mercadoria importada (desembaraçada no Estado de São Paulo) |
|
| 123-5 |
- exportação de café cru |
|
| 128-4 |
- operações internas e interestaduais com café cru |
|
| 137-5 |
- abate de gado |
|
| 141-7 |
- operações com feijão |
|
| 146-6 |
- substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo) |
|
| (Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021): | ||
| 154-5 |
- diferença de estimativa |
|
| 214-8 |
- mercadoria importada (desembaraçada em outra UF) |
|
| 246-0 |
- substituição tributária por apuração (contribuinte de outra UF) |
|
| 247-1 |
- substituição tributária por operação (outra UF) |
|
| ADICIONAL DE ICMS | 103-0 |
- Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) - por operação |
| 104-1 |
- Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) - por apuração |
|
| 108-9 |
- Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) - débitos inscritos na dívida ativa |
|
| 109-0 |
- Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) - débitos exigidos em auto de infração e imposição de multa - AIIM |
|
TABELA II
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS TAXAS
| RECEITA | CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
| TFSD | 162-4 |
- emissão de segunda via e vias subsequentes de carteira de identidade |
| 163-6 |
liberação do acesso aos serviços eletrônicos (artigo 32 da Lei 15.266/13) |
|
| 164-8 |
-Serviços no Âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13) |
|
| 165-0 |
- Tarifa de Postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequentes da Carteira de Identidade |
|
| 184-3 |
- estampagem ou autenticação mecânica |
|
| 400-5 |
- licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos “0K”) |
|
| 403-0 |
- Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - serviços de trânsito |
|
| 418-2 |
- emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo |
|
| 419-4 |
- licenciamento de veículo |
|
| 425-0 |
- serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou da Permissão Internacional para Dirigir - PID, por sistema de autenticação digital |
|
| 427-3 |
- Serviços de Segurança Pública (Capítulo VI do Anexo I da lei 15.266/13) |
|
| 428-5 |
- Atos de Licença para Pesca Amadora (Capítulo VII do Anexo I da lei 15.266/13) |
|
| 429-7 |
- Atos de Vigilância Sanitária (Capítulo V do Anexo I da lei 15.266/13) |
|
| 430-3 |
- Taxas decorrentes das atividades de segurança contra incêndios e emergências - FESIE |
|
| 489-3 |
- licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo |
|
| 490-0 |
- Serviços no Âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da lei 15.266/13) |
|
| 491-1 |
- Taxas da Coordenadoria de Defesa Agropecuária |
|
| 499-6 |
- Atos de Serviços em Geral (Capítulo I do Anexo I da lei 15.266/13) |
|
| CUSTAS | 230-6 |
- judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais |
| 231-8 |
- judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - dívida ativa |
|
| 232-0 |
- pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais - divida ativa |
|
| 233-1 |
- taxa judiciária - cartas de ordem ou precatórias |
|
| 234-3 |
- taxa judiciária - petição de agravo de instrumento |
|
| 244-6 |
- pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais |
|
| 261-6 |
- judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - estampagem ou autenticação mecânica |
|
| EMOLUMENTOS | 370-0 |
- da Junta Comercial do Estado de São Paulo |
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | 517-4 |
- contribuições de melhoria |
TABELA III
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS OUTRAS RECEITAS
| RECEITA | CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
| MULTAS | 551-4 |
- de mora sobre outros impostos |
| 596-4 |
- por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania |
|
| 597-6 |
- por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania - dívida ativa |
|
| 620-8 |
- por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente - dívida ativa |
|
| 621-0 |
- multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura |
|
| 622-1 |
- multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura - dívida ativa |
|
| 623-3 |
- multa penal |
|
| 624-5 |
- multa penal inscrita na dívida ativa |
|
| 625-7 |
- por infração à legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária |
|
| 626-9 |
- por infração à legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - dívida ativa |
|
| 640-3 |
- por infração à legislação do ICMS |
|
| 650-6 |
- por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos |
|
| 656-7 |
- por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público |
|
| 657-9 |
- por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público - dívida ativa |
|
| 660-9 |
- por infração à legislação - outras dependências |
|
| 661-0 |
- por infração à legislação - outras dependências - dívida ativa |
|
| 662-2 |
- por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - municípios conveniados |
|
| 663-4 |
- por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares |
|
| 664-6 |
- por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - municípios conveniados- dívida ativa |
|
| 665-8 |
- de mora do IPVA |
|
| 666-0 |
- por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares - dívida ativa |
|
| 667-1 |
- da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon- Auto de Infração Nota Fiscal Paulista - dívida ativa |
|
| 668-3 |
- de infração Nota Paulista - Procon |
|
| (Revogado pela Portaria SRE/CAF Nº 1 DE 24/04/2022): | ||
| 669-5 |
- do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-dívida ativa |
|
| 670-1 |
- do Centro de Vigilância Sanitária |
|
| 678-6 |
- por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação) |
|
| 679-8 |
- por infração à legislação do IPVA |
|
| 773-0 |
- por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - municípios não conveniados |
|
| 776-6 |
- por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - municípios não conveniados - dívida ativa |
|
| 825-4 |
- de mora do ICMS |
|
| 838-2 |
- por infração à legislação do trânsito (DETRAN) |
|
| 839-4 |
- por infração à legislação do trânsito - município conveniado |
|
| 840-0 |
- por infração à legislação do trânsito (DETRAN) - dívida ativa |
|
| 841-2 |
- por infração à legislação do trânsito (DER) |
|
| 843-6 |
- por infração à legislação do trânsito (DER) - dívida ativa |
|
| 848-5 |
- infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN) |
|
| 849-7 |
- por infração à legislação do trânsito (RENAINF - município conveniado) |
|
| 855-2 |
- por infração à legislação do trânsito (DERSA) |
|
| 856-4 |
- por infração à legislação do trânsito (DERSA) - dívida ativa |
|
| 863-1 |
- por infração à legislação da CETESB - rodízio |
|
| 864-3 |
- por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB |
|
| 865-5 |
- por infração ao regulamento da CETESB - dívida ativa |
|
| JUROS | 705-5 |
- de mora sobre outros impostos |
| 775-4 |
- de mora do IPVA |
|
| 787-0 |
- de mora do ICMS (débitos não inscritos) |
|
| 791-2 |
- de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa) |
|
| OUTROS | 044-9 |
- Programa de Parcelamento de Débitos - PPD |
| 166-1 | Encargos financeiros e multas contratuais recolhidos pelos bancos (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | |
| 304-9 |
- Fundo Especial da Carteira dos Advogados de São Paulo - FECARE |
|
| 318-9 |
- Fundo Especial da Carteira das Serventias - FECSER |
|
| 319-0 |
- Carteira das Serventias(Contr. Patronal) |
|
| 320-7 |
- Carteira das Serventias(Iamspe) |
|
| 321-9 |
- Carteira das Serventias(Contr. Servidor) |
|
| 627-0 |
- Receitas do Departamento de Semente, Mudas e Matrizes (DSMM) - débitos inscritos em dívida ativa |
|
| 628-2 |
- Receitas do Ministério Público Estadual - dívida ativa |
|
| 669-5 | Receitas do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FED) - dívida ativa (Acrescentado pela Portaria SRE/CAF Nº 1 DE 24/04/2022). | |
| 673-7 |
- indenizações e restituições |
|
| 674-9 |
- indenizações e restituições - dívida ativa |
|
| 730-4 |
- receitas a classificar - dívida ativa |
|
| 740-7 |
- repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea “c” do Convênio GSSP/ATP 67/2003 (NR) |
|
| 741-9 |
- Receitas da Escola de Defensoria Pública do Estado de São Paulo |
|
| 743-2 |
- Receitas do Fundo para Preservação da Biodiversidade e Recursos Naturais - FPBRN |
|
| 744-4 |
- Receitas do Fundo de Despesa do Gabinete da Secretaria do Meio Ambiente |
|
| 745-6 | Receitas da Caixa Beneficente da Polícia Militar (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 3 DE 18/08/2021). | |
| 750-0 |
- Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia |
|
| 751-1 |
- receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento-produtos e serviços |
|
| 760-2 |
- receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo-DAESP - dívida ativa |
|
| 761-4 |
- receitas da São Paulo Previdência - SPPREV - dívida ativa |
|
| 762-6 |
- receitas da Superintendência do Trabalho artesanal nas Comunidades - SUTACO- dívida ativa |
|
| 763-8 |
- receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM)- dívida ativa |
|
| 764-0 |
- receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) - dívida ativa |
|
| 765-1 |
- receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) - dívida ativa |
|
| 766-3 |
- receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE - SP) - dívida ativa |
|
| 767-5 | Doação COVID-19 Estado de SP (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 06/05/2020). | |
| 811-4 |
- honorários advocatícios |
|
| 812-6 |
- honorários advocatícios da Defensoria Pública - dívida ativa |
|
| 870-9 |
- acréscimo financeiro de Parcelamento - ICMS |
|
| 871-0 |
- acréscimo financeiro de Parcelamento - ITCMD |
|
| 890-4 |
- outras receitas não discriminadas |
|
| 891-6 |
- DR - diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais |
|
| 892-8 |
- ICMS - outros valores não discriminados |
|
| EXTRAORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA | 802-3 |
- custas adiantadas - oficiais de justiça |
| 807-2 |
- fianças criminais |
|
| 808-4 |
- fianças diversas |
|
| 810-2 |
- depósitos diversos |
|
| 813-8 |
- cauções |
|
| 815-1 |
- pensões alimentícias |
|
| 830-8 |
- vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE |
|
| 831-0 |
- vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade |
|
TABELA IV CÓDIGOS DE TOTALIZADORES DE RECEITA
| CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
| 920-9 |
- GNRE (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF) |
| 921-0 |
- GNR (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF) |
| 922-2 |
- GNRE E GNR (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF) |
| 924-6 |
- IPVA (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 937-4 |
- ITBI - doações e “causa mortis” (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 942-8 |
- ICMS - exportação de café cru (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 947-7 |
- ICMS - regime periódico de apuração (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 951-9 |
- ICMS - regime de estimativa - parcela mensal e diferença de estimativa (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 953-2 |
- ICMS - Simples Nacional |
| 957-0 |
- ICMS - dívida ativa - liquidação integral ou parcial (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 959-3 |
- ICMS - dívida ativa ajuizada - liquidação integral ou parcial (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 960-0 |
- ICMS - dívida ativa -parcelamento (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 962-3 |
- ICMS/ICMS - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI |
| 964-7 |
- ICMS - recolhimentos especiais (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 966-0 |
- ICMS - fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (Fecoep) |
| 968-4 |
- receitas diversas |
| 971-4 |
- multas de trânsito |
| 972-6 |
- extraorçamentária e anulação de despesa |
| 977-5 |
- taxas, custas, emolumentos e contribuições |
| 981-7 |
- ICMS - parcelamento de débitos fiscais não inscritos (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 982-9 |
- ICMS - parcelamento de débitos fiscais não inscritos (débito automático) |
| 985-4 |
- dívida ativa de receitas diversas (exceto ICMS) |
| 997-0 |
- ITCMD - doações e “causa mortis” (valor do imposto e seus acréscimos legais) |
| 998-2 |
- total da Guia de Arrecadação Estadual - DR |
| 999-4 |
- total da Guia de Arrecadação Estadual - ICMS |
TABELA V
TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/ EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA - PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES - DI
| CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA | FONTE DE RECURSOS | DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA |
| 11130341 | 001.001.001 |
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE |
| 11180121 | 001.001.001 |
IMPOSTO S/A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA |
| 11180121 | 001.002.007 |
IMPOSTO S/A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA |
| 11180121 | 002.002.106 |
IMPOSTO S/A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA |
| 11180122 | 001.001.001 |
MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA |
| 11180122 | 001.002.007 |
MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA |
| 11180122 | 002.002.106 |
MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA |
| 11180123 | 001.001.001 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA |
| 11180123 | 001.002.007 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA |
| 11180123 | 002.002.106 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA |
| 11180124 | 001.001.001 |
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA |
| 11180124 | 001.002.007 |
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA |
| 11180124 | 002.002.106 |
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA |
| 11180131 | 001.001.001 |
IMPOSTO S/TRANS.”CAUSA MORTIS” e DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD |
| 11180131 | 001.002.007 |
IMPOSTO S/TRANS.”CAUSA MORTIS” e DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD |
| 11180132 | 001.001.001 |
MULTAS E JUROS DE MORA DO ITCMD |
| 11180132 | 001.002.007 |
MULTAS E JUROS DE MORA DO ITCMD |
| 11180133 | 001.001.001 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ITCMD |
| 11180133 | 001.002.007 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ITCMD |
| 11180134 | 001.001.001 |
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA - ITCMD |
| 11180134 | 001.002.007 |
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA - ITCMD |
| 11180211 | 001.001.001 |
IMP. S/OPER. RELAT. CIRCUL. DE MERCAD. E S/PREST. SERV. TRANSP. INTEREST. E INTERM. E COMUNIC. - ICMS |
| 11180211 | 001.002.007 |
IMP. S/OPER. RELAT. CIRCUL. DE MERCAD. E S/PREST. SERV. TRANSP. INTEREST. E INTERM. E COMUNIC. - ICMS |
| 11180211 | 002.002.100 |
IMP. S/OPER. RELAT. CIRCUL. DE MERCAD. E S/PREST. SERV. TRANSP. INTEREST. E INTERM. E COMUNIC. - ICMS |
| 11180212 | 001.001.001 |
MULTAS E JUROS DE MORA DO ICMS |
| 11180212 | 001.002.007 |
MULTAS E JUROS DE MORA DO ICMS |
| 11180212 | 002.002.100 |
MULTAS E JUROS DE MORA DO ICMS |
| 11180213 | 001.001.001 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS EM ATRASO |
| 11180213 | 001.002.007 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS EM ATRASO |
| 11180213 | 002.002.100 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS EM ATRASO |
| 11180214 | 001.001.001 |
MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE ICMS INSCRITO |
| 11180214 | 001.002.007 |
MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE ICMS INSCRITO |
| 11180214 | 002.002.100 |
MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE ICMS INSCRITO |
| 11180221 | 001.002.007 |
ADICIONAL ICMS- FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA |
| 11180221 | 001.016.006 |
ADICIONAL ICMS- FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA |
| 11180222 | 001.002.007 |
MULTAS E JUROS DE MORA-ADICIONAL ICMS-FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA |
| 11180222 | 001.016.006 |
MULTAS E JUROS DE MORA-ADICIONAL ICMS-FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA |
| 11180223 | 001.002.007 |
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FECOEP) - DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA |
| 11180223 | 001.016.006 |
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FECOEP) - DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA |
| 11210411 | 003.001.118 |
TAXA CONTROLE E FISCALIZ. AMBIENTAL - PRINCIPAL |
| 11210511 | 001.001.001 |
TAXA CONTR. FISCAL. PESCA, AQUICULT - PRINCIPAL |
| 11220111 | 001.001.001 |
TAXA PELA PRESTACAO DE SERVICOS |
| 11220111 | 002.001.055 |
TAXA CONTR.FUNDO ASSIST.JUDIC. - EXTRAJUDICIAIS |
| 11220111 | 002.002.001 |
REEMB.DESP.COND.OF.JUSTIÇA REF.JUST.GRATUÍTA - EXTRAJUDICIAIS |
| 11220111 | 002.002.132 |
TAXA DE LIBERAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS ELETRÔNICOS (ART. 32 DA LEI 15.266/13) |
| 11220111 | 002.002.161 |
TAXAS E EMOL.JUNTA COMERC.REG.COMÉRCIO E AFINS |
| 11220111 | 002.002.162 |
TAXAS DETRAN |
| 11220111 | 002.002.513 |
TAXA PELA PREST.SERV.FUNDO INCENT.A SEG.PÚBLICA-FISP-SSP |
| 11220111 | 003.001.045 |
TAXAS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
| 11220111 | 003.001.127 |
TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E EMERGÊNCIAS-FESIE |
| 11220111 | 003.001.128 |
TAXA DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO AQUIVO PÚBLICO DO ESTADO |
| 11220112 | 001.001.001 |
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS |
| 11220113 | 001.001.001 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - ESTADO |
| 11220113 | 002.001.055 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS - FAJ |
| 11220113 | 002.002.001 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - REEMB.DESP.COND.OFIC.JUST.REF.JUST.GRAT. |
| 11220113 | 002.002.156 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - TAXAS JUD.INC.S/SERV.PUB.NAT.FORENSE - FED - TRIB. JUSTIÇA |
| 11220113 | 003.001.008 |
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO FED DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| 11220113 | 003.001.032 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUM.E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS - FED DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 11220114 | 001.001.001 |
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - ESTADO |
| 11220114 | 002.001.055 |
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS - FED-FDO.ASSIST.JUDIC.-TX.EXTRAJUDIC. |
| 11220114 | 002.002.001 |
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - REEMB.DESP.COND.OFIC.JUS.REF.JUST.GRAT. |
| 11220114 | 002.002.156 |
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - TX.JUDIC.SERV.PUBL. -FED TRIB.DE JUSTIÇA |
| 11220211 | 001.001.001 |
EMOLUMENTOS E CUSTAS QUE CONSTITUEM RENDA DO ESTADO - JUDICIAIS |
| 11220211 | 002.002.001 |
REEMB.DESP.COND.OFIC.JUST. - JUSTIÇA GRATUÍTA - JUDICIAIS |
| 11220211 | 002.002.156 |
TAXAS JUD.INC.S/SERV.PÚBLICO NAT.FORENSE - FED - TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 11280111 | 001.001.001 |
TAXA DE FISCALIZAÇÃO POR ATOS DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA |
| 11280191 | 001.001.001 |
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS - TABELA “B” |
| 11389911 | 001.001.001 |
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
| 12100631 | 004.001.001 |
CONTRIB.FDO ASSIST.MED.SERV.CIVIL(IAMSPE) |
| 12100742 | 003.001.001 |
MULTAS E JUROS DE MORA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE LOTERIAS DE NÚMEROS |
| 12109911 | 002.002.516 |
CONTRIBUIÇÃO DE SOLIDARIEDADE ÀS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA |
| 12109911 | 003.001.129 |
FUNDO ESPECIAL DA CARTEIRA DOS ADVOGADOS - FECARE |
| 12109911 | 003.001.130 |
FUNDO ESPECIAL DA CARTEIRA DAS SERVENTIAS - FECSER |
| 12180113 | 002.002.530 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SPPREV |
| 13100111 | 004.001.001 | OUTRAS RECEITAS DE ALUGUEIS DO ESTADO - CBPM (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 3 DE 18/08/2021). |
| 13210051 | 001.001.001 |
OUTROS JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO |
| 13320111 | 003.001.020 |
OUTRAS RECEITAS DE CONCESSÕES E PERMISSÕES - FED DO GAB.SECRETARIO MEIO AMBIENTE |
| 16100111 | 003.001.114 |
RECEITA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DO ESTADO-FUNDEPE |
| 16909911 | 002.002.518 |
OUTROS SERVIÇOS DO ESTADO - CONVÊNIO SSP-PM |
| 17481011 | 003.001.133 | Doação COVID-19 Estado de SP (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 06/05/2020). |
| 19100111 | 001.001.001 |
MULTAS POR INFRAÇÃO DO REGULAMENTO - DIVERSAS DEPENDÊNCIAS DO ESTADO |
| 19100111 | 002.002.104 |
MULTAS POR INFRAÇÃO DO REGULAMENTO - DIVERSAS DEPENDÊNCIAS DO ESTADO |
| 19100111 | 002.002.111 |
MULTAS POR INFRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRÂNSITO - MUNICÍPIOS CONVENIADOS |
| 19100111 | 002.002.160 |
MULTAS POR INFRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRÂNSITO - MUNICÍPIOS CONVENIADOS - RENAINF |
| 19100111 | 002.002.501 |
MULTAS POR INFRAÇÃO DO REGULAMENTO - DIVERSAS DEPENDÊNCIAS DO ESTADO - SEC.DA CULT.-CONDEPHAAT |
| 19100111 | 002.002.505 |
MULTA POR INFRAÇÃO DO REGULAMENTO DOS MUNICÍPIOS CONVENIADOS - Procon |
| 19100111 | 002.002.515 |
FUNSET - 5% DAS MULTAS DE TRÂNSITO |
| 19100111 | 002.002.542 |
MULTAS POR INFRAÇÃO DO REGULAMENTO DE TRÂNSITO |
| 19100111 | 002.002.608 |
MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO (DER - RENAINF) |
| 19100111 | 002.002.609 |
MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO (DER-SEGMENTO 5) |
| 19100111 | 003.001.032 | - DÍVIDA ATIVA - OUTRAS MULTAS PROCESSUAIS PARA O FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ/SP (Acrescentado pela Portaria SRE/CAF Nº 1 DE 24/04/2022). |
| 19100111 | 003.001.045 |
MULTAS POR INFRAÇÃO DO REGULAMENTO - SEC.AGRIC.ABAST.COORD.DEFESA AGROPECUÁRIA |
| 19100111 | 003.001.105 |
MULTAS APLICADAS PELO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁTIA - FUNDES |
| 19100111 | 003.001.111 |
MULTAS POR INFRAÇÃO NOTA PAULISTA |
| 19100611 | 002.002.506 |
MULTAS INFRAÇÃO DO REGULAMENTO - MULTAS DA CETESB |
| 19100611 | 003.001.009 |
MULTAS POR DANOS AO MEIO AMBIENTE - FPBRN |
| 19100811 | 003.001.099 |
MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA |
| 19100911 | 003.001.111 | Encargos financeiros e multas contratuais recolhidos pelos bancos (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). |
| 19280291 | 001.001.001 |
DEMAIS RESTITUIÇÕES DO ESTADO |
| 19280311 | 001.001.001 |
RESSARCIMENTO CUSTOS SISTEMA MULTA RENAINF |
| 19280311 | 002.002.521 |
RESSARCIMENTO CUSTOS SISTEMA MULTA RENAINF - DETRAN |
| 19901211 | 003.001.079 |
RECEITA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS - PGE - CENTRO DE ESTUDOS |
| 19901211 | 003.001.096 |
RECEITA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS - PGE - DEP.ADM.DA PROC.GERAL DO ESTADO |
| 19901211 | 003.001.121 |
RECEITA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS - FUNDO ESPECIAL DA PGE - FUNPROGESP |
| 19909911 | 001.001.001 |
OUTRAS RECEITAS NÃO DISCRIMINADAS DO ESTADO |
| 19909913 | 001.001.001 |
OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA |
| 19909913 | 002.002.104 |
OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA |
| 19909913 | 002.002.132 |
OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA |
| 19909913 | 002.002.501 |
OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA |
| 19909913 | 002.002.505 |
OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA |
| 19909913 | 002.002.506 |
OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA |
| 19909913 | 002.002.529 |
OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA |
| 19909913 | 002.002.530 |
OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA |
| 19909913 | 002.002.531 |
OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA |
| 19909913 | 002.002.540 |
OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA |
| 19909913 | 002.002.541 |
OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA |
| 19909913 | 002.002.606 |
OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA |
| 19909913 | 002.002.607 |
OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA |
| 19909913 | 003.001.001 |
OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA |
| 19909913 | 003.001.009 |
OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA |
| 19909913 | 003.001.045 |
OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA |
| 19909913 | 003.001.092 |
OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA |
| 19909913 | 003.001.099 |
OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA |
| 19909913 | 003.001.110 |
OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA |
| 19909914 | 001.001.001 |
OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS |
| 19909914 | 002.002.104 |
OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS |
| 19909914 | 002.002.132 |
OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS |
| 19909914 | 002.002.501 |
OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS |
| 19909914 | 002.002.505 |
OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS |
| 19909914 | 002.002.506 |
OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS |
| 19909914 | 002.002.529 |
OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS |
| 19909914 | 002.002.530 |
OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS |
| 19909914 | 002.002.531 |
OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS |
| 19909914 | 002.002.540 |
OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS |
| 19909914 | 002.002.541 |
OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS |
| 19909914 | 002.002.606 |
OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS |
| 19909914 | 002.002.607 |
OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS |
| 19909914 | 003.001.001 |
OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS |
| 19909914 | 003.001.008 |
OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS |
| 19909914 | 003.001.009 |
OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS |
| 19909914 | 003.001.045 |
OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS |
| 19909914 | 003.001.092 |
OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS |
| 19909914 | 003.001.099 |
OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS |
| 19909914 | 003.001.110 |
OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS |
| 19909921 | 001.001.001 |
OUTRAS RECEITAS EVENTUAIS |
.
| CÓDIGO DE RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA | DESCRIÇÃO DA RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA |
| 894680101 |
FUNSET RETIDO MILT RENAINF (ÓRGÃO ARRECADADOR) |
| 894680201 |
RESSARC.CUSTOS SIST. RENAINF - (DENATRAN) |
| 894680202 |
RESSARC.CUSTOS SIST.RENAINF - MUN.CONV. - (DENATRAN) |
| 894680203 |
RESSARC.CUSTOS SIST.RENAINF - (ÓRGÃO ARRECADADOR) |
| 894680204 |
RESSARC.CUSTOS SIST.RENAINF - MUN.CONV. - (ÓRGÃO ARRECADADOR) |
| 218816003 |
RESTITUIÇÕES - AMBIENTE DE PAGAMENTOS |
| 215130101 |
MULTAS RENAINF A REPASSAR - (DENATRAN) |
| 218819903 |
RECEITA A CLASSIFICAR - AMBIENTE DE PAGAMENTOS |
| 215140101 |
RECEITA A CLASSIFICAR - MILT-RENAINF |
| 119812014 |
CUSTAS ADIANT.P/FAZENDA EM EX.FISCAIS C/AVA. |
| 218814001 |
DEPÓSITOS E CAUÇÕES |
| 218810403 |
DEPÓSITOS DE TERCEIROS |
| 218810301 |
FIANÇAS CRIMINAIS |
| 218810204 |
FIANÇAS DIVERSAS |
| 218810110 |
PENSÕES ALIMENTÍCIAS |
| 218819902 |
DEPÓSITOS DIVERSOS A TRANSFERIR |
| 218819904 |
RECEITA A CLASSIFICAR - IPVA PPD |
| 211118001 |
FALTAS E REP. E LICENÇAS A APROPRIAR |
TABELA VI
TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA
| CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO | CÓDIGO GENÉRICO | CÓDIGO DA RECEITA | FONTE DE RECURSOS | PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO |
| 013 | 009 | 11180133 | 001001001 | 80,00 |
| 013 | 009 | 11180133 | 001002007 | 20,00 |
| 013 | 010 | 11180134 | 001001001 | 80,00 |
| 013 | 010 | 11180134 | 001002007 | 20,00 |
| 013 | 011 | 11180134 | 001001001 | 80,00 |
| 013 | 011 | 11180134 | 001002007 | 20,00 |
| 013 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 013 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 013 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 013 | 019 | 11180133 | 001001001 | 80,00 |
| 013 | 019 | 11180133 | 001002007 | 20,00 |
| 013 | 020 | 11180134 | 001001001 | 80,00 |
| 013 | 020 | 11180134 | 001002007 | 20,00 |
| 013 | 021 | 11180134 | 001001001 | 80,00 |
| 013 | 021 | 11180134 | 001002007 | 20,00 |
| 013 | 022 | 11180134 | 001001001 | 80,00 |
| 013 | 022 | 11180134 | 001002007 | 20,00 |
| 013 | 023 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 013 | 023 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 013 | 023 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 014 | 009 | 11180131 | 001001001 | 80,00 |
| 014 | 009 | 11180131 | 001002007 | 20,00 |
| 014 | 010 | 11180132 | 001001001 | 80,00 |
| 014 | 010 | 11180132 | 001002007 | 20,00 |
| 014 | 011 | 11180132 | 001001001 | 80,00 |
| 014 | 011 | 11180132 | 001002007 | 20,00 |
| 015 | 009 | 11180131 | 001001001 | 80,00 |
| 015 | 009 | 11180131 | 001002007 | 20,00 |
| 015 | 010 | 11180132 | 001001001 | 80,00 |
| 015 | 010 | 11180132 | 001002007 | 20,00 |
| 015 | 011 | 11180132 | 001001001 | 80,00 |
| 015 | 011 | 11180132 | 001002007 | 20,00 |
| 016 | 009 | 11180133 | 001001001 | 80,00 |
| 016 | 009 | 11180133 | 001002007 | 20,00 |
| 016 | 010 | 11180134 | 001001001 | 80,00 |
| 016 | 010 | 11180134 | 001002007 | 20,00 |
| 016 | 011 | 11180134 | 001001001 | 80,00 |
| 016 | 011 | 11180134 | 001002007 | 20,00 |
| 016 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 016 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 016 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 016 | 019 | 11180133 | 001001001 | 80,00 |
| 016 | 019 | 11180133 | 001002007 | 20,00 |
| 016 | 020 | 11180134 | 001001001 | 80,00 |
| 016 | 020 | 11180134 | 001002007 | 20,00 |
| 016 | 021 | 11180134 | 001001001 | 80,00 |
| 016 | 021 | 11180134 | 001002007 | 20,00 |
| 016 | 022 | 11180134 | 001001001 | 80,00 |
| 016 | 022 | 11180134 | 001002007 | 20,00 |
| 016 | 023 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 016 | 023 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 016 | 023 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 017 | 009 | 11180131 | 001001001 | 80,00 |
| 017 | 009 | 11180131 | 001002007 | 20,00 |
| 017 | 010 | 11180132 | 001001001 | 80,00 |
| 017 | 010 | 11180132 | 001002007 | 20,00 |
| 017 | 011 | 11180132 | 001001001 | 80,00 |
| 017 | 011 | 11180132 | 001002007 | 20,00 |
| 018 | 009 | 11180133 | 001001001 | 80,00 |
| 018 | 009 | 11180133 | 001002007 | 20,00 |
| 018 | 010 | 11180134 | 001001001 | 80,00 |
| 018 | 010 | 11180134 | 001002007 | 20,00 |
| 018 | 011 | 11180134 | 001001001 | 80,00 |
| 018 | 011 | 11180134 | 001002007 | 20,00 |
| 018 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 018 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 018 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 018 | 019 | 11180133 | 001001001 | 80,00 |
| 018 | 019 | 11180133 | 001002007 | 20,00 |
| 018 | 020 | 11180134 | 001001001 | 80,00 |
| 018 | 020 | 11180134 | 001002007 | 20,00 |
| 018 | 021 | 11180134 | 001001001 | 80,00 |
| 018 | 021 | 11180134 | 001002007 | 20,00 |
| 018 | 022 | 11180134 | 001001001 | 80,00 |
| 018 | 022 | 11180134 | 001002007 | 20,00 |
| 018 | 023 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 018 | 023 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 018 | 023 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 019 | 009 | 11180131 | 001001001 | 80,00 |
| 019 | 009 | 11180131 | 001002007 | 20,00 |
| 019 | 010 | 11180132 | 001001001 | 80,00 |
| 019 | 010 | 11180132 | 001002007 | 20,00 |
| 019 | 011 | 11180132 | 001001001 | 80,00 |
| 019 | 011 | 11180132 | 001002007 | 20,00 |
| 019 | 012 | 11180132 | 001001001 | 80,00 |
| 019 | 012 | 11180132 | 001002007 | 20,00 |
| 019 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 019 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 019 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 020 | 009 | 11180133 | 001001001 | 80,00 |
| 020 | 009 | 11180133 | 001002007 | 20,00 |
| 020 | 010 | 11180134 | 001001001 | 80,00 |
| 020 | 010 | 11180134 | 001002007 | 20,00 |
| 020 | 011 | 11180134 | 001001001 | 80,00 |
| 020 | 011 | 11180134 | 001002007 | 20,00 |
| 020 | 012 | 11180134 | 001001001 | 80,00 |
| 020 | 012 | 11180134 | 001002007 | 20,00 |
| 020 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 020 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 020 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 020 | 019 | 11180133 | 001001001 | 80,00 |
| 020 | 019 | 11180133 | 001002007 | 20,00 |
| 020 | 020 | 11180134 | 001001001 | 80,00 |
| 020 | 020 | 11180134 | 001002007 | 20,00 |
| 020 | 021 | 11180134 | 001001001 | 80,00 |
| 020 | 021 | 11180134 | 001002007 | 20,00 |
| 020 | 022 | 11180134 | 001001001 | 80,00 |
| 020 | 022 | 11180134 | 001002007 | 20,00 |
| 020 | 023 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 020 | 023 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 020 | 023 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 021 | 009 | 11180132 | 001001001 | 80,00 |
| 021 | 009 | 11180132 | 001002007 | 20,00 |
| 021 | 010 | 11180132 | 001001001 | 80,00 |
| 021 | 010 | 11180132 | 001002007 | 20,00 |
| 021 | 011 | 11180132 | 001001001 | 80,00 |
| 021 | 011 | 11180132 | 001002007 | 20,00 |
| 022 | 009 | 11180131 | 001001001 | 80,00 |
| 022 | 009 | 11180131 | 001002007 | 20,00 |
| 022 | 010 | 11180132 | 001001001 | 80,00 |
| 022 | 010 | 11180132 | 001002007 | 20,00 |
| 022 | 011 | 11180132 | 001001001 | 80,00 |
| 022 | 011 | 11180132 | 001002007 | 20,00 |
| 022 | 012 | 11180132 | 001001001 | 80,00 |
| 022 | 012 | 11180132 | 001002007 | 20,00 |
| 023 | 009 | 11180133 | 001001001 | 80,00 |
| 023 | 009 | 11180133 | 001002007 | 20,00 |
| 023 | 010 | 11180134 | 001001001 | 80,00 |
| 023 | 010 | 11180134 | 001002007 | 20,00 |
| 023 | 011 | 11180134 | 001001001 | 80,00 |
| 023 | 011 | 11180134 | 001002007 | 20,00 |
| 023 | 012 | 11180134 | 001001001 | 80,00 |
| 023 | 012 | 11180134 | 001002007 | 20,00 |
| 023 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 023 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 023 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 023 | 019 | 11180133 | 001001001 | 80,00 |
| 023 | 019 | 11180133 | 001002007 | 20,00 |
| 023 | 020 | 11180134 | 001001001 | 80,00 |
| 023 | 020 | 11180134 | 001002007 | 20,00 |
| 023 | 021 | 11180134 | 001001001 | 80,00 |
| 023 | 021 | 11180134 | 001002007 | 20,00 |
| 023 | 022 | 11180134 | 001001001 | 80,00 |
| 023 | 022 | 11180134 | 001002007 | 20,00 |
| 023 | 023 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 023 | 023 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 023 | 023 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 027 | 009 | 11180133 | 001001001 | 80,00 |
| 027 | 009 | 11180133 | 001002007 | 20,00 |
| 027 | 010 | 11180134 | 001001001 | 80,00 |
| 027 | 010 | 11180134 | 001002007 | 20,00 |
| 027 | 011 | 11180134 | 001001001 | 80,00 |
| 027 | 011 | 11180134 | 001002007 | 20,00 |
| 027 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 027 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 027 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 027 | 019 | 11180133 | 001001001 | 80,00 |
| 027 | 019 | 11180133 | 001002007 | 20,00 |
| 027 | 020 | 11180134 | 001001001 | 80,00 |
| 027 | 020 | 11180134 | 001002007 | 20,00 |
| 027 | 021 | 11180134 | 001001001 | 80,00 |
| 027 | 021 | 11180134 | 001002007 | 20,00 |
| 027 | 022 | 11180134 | 001001001 | 80,00 |
| 027 | 022 | 11180134 | 001002007 | 20,00 |
| 027 | 023 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 027 | 023 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 027 | 023 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 028 | 009 | 11180131 | 001001001 | 80,00 |
| 028 | 009 | 11180131 | 001002007 | 20,00 |
| 028 | 010 | 11180132 | 001001001 | 80,00 |
| 028 | 010 | 11180132 | 001002007 | 20,00 |
| 028 | 011 | 11180132 | 001001001 | 80,00 |
| 028 | 011 | 11180132 | 001002007 | 20,00 |
| 028 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 028 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 028 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 030 | 030 | 11180123 | 001001001 | 40,00 |
| 030 | 030 | 11180123 | 002002106 | 50,00 |
| 030 | 030 | 11180123 | 001002007 | 10,00 |
| 030 | 031 | 11180124 | 001001001 | 40,00 |
| 030 | 031 | 11180124 | 002002106 | 50,00 |
| 030 | 031 | 11180124 | 001002007 | 10,00 |
| 030 | 037 | 11180123 | 001001001 | 40,00 |
| 030 | 037 | 11180123 | 002002106 | 50,00 |
| 030 | 037 | 11180123 | 001002007 | 10,00 |
| 030 | 038 | 11180124 | 001001001 | 40,00 |
| 030 | 038 | 11180124 | 002002106 | 50,00 |
| 030 | 038 | 11180124 | 001002007 | 10,00 |
| 031 | 009 | 11130341 | 001001001 | 100,00 |
| 031 | 010 | 11130341 | 001001001 | 100,00 |
| 031 | 011 | 11130341 | 001001001 | 100,00 |
| 032 | 009 | 11130341 | 001001001 | 100,00 |
| 032 | 010 | 11130341 | 001001001 | 100,00 |
| 032 | 011 | 11130341 | 001001001 | 100,00 |
| 032 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 032 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 032 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 033 | 009 | 218819904 | 100,00 | |
| 034 | 009 | 11180123 | 001001001 | 40,00 |
| 034 | 009 | 11180123 | 002002106 | 50,00 |
| 034 | 009 | 11180123 | 001002007 | 10,00 |
| 034 | 010 | 11180124 | 001001001 | 40,00 |
| 034 | 010 | 11180124 | 002002106 | 50,00 |
| 034 | 010 | 11180124 | 001002007 | 10,00 |
| 034 | 011 | 11180124 | 001001001 | 40,00 |
| 034 | 011 | 11180124 | 002002106 | 50,00 |
| 034 | 011 | 11180124 | 001002007 | 10,00 |
| 034 | 019 | 11180123 | 001001001 | 40,00 |
| 034 | 019 | 11180123 | 002002106 | 50,00 |
| 034 | 019 | 11180123 | 001002007 | 10,00 |
| 034 | 020 | 11180124 | 001001001 | 40,00 |
| 034 | 020 | 11180124 | 002002106 | 50,00 |
| 034 | 020 | 11180124 | 001002007 | 10,00 |
| 034 | 021 | 11180124 | 001001001 | 40,00 |
| 034 | 021 | 11180124 | 002002106 | 50,00 |
| 034 | 021 | 11180124 | 001002007 | 10,00 |
| 034 | 022 | 11180124 | 001001001 | 40,00 |
| 034 | 022 | 11180124 | 002002106 | 50,00 |
| 034 | 022 | 11180124 | 001002007 | 10,00 |
| 034 | 023 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 034 | 023 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 034 | 023 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 035 | 009 | 11180121 | 001001001 | 40,00 |
| 035 | 009 | 11180121 | 002002106 | 50,00 |
| 035 | 009 | 11180121 | 001002007 | 10,00 |
| 035 | 010 | 11180122 | 001001001 | 40,00 |
| 035 | 010 | 11180122 | 002002106 | 50,00 |
| 035 | 010 | 11180122 | 001002007 | 10,00 |
| 035 | 011 | 11180122 | 001001001 | 40,00 |
| 035 | 011 | 11180122 | 002002106 | 50,00 |
| 035 | 011 | 11180122 | 001002007 | 10,00 |
| 035 | 012 | 11180122 | 001001001 | 40,00 |
| 035 | 012 | 11180122 | 002002106 | 50,00 |
| 035 | 012 | 11180122 | 001002007 | 10,00 |
| 036 | 009 | 11180121 | 001001001 | 40,00 |
| 036 | 009 | 11180121 | 002002106 | 50,00 |
| 036 | 009 | 11180121 | 001002007 | 10,00 |
| 036 | 010 | 11180122 | 001001001 | 40,00 |
| 036 | 010 | 11180122 | 002002106 | 50,00 |
| 036 | 010 | 11180122 | 001002007 | 10,00 |
| 036 | 011 | 11180122 | 001001001 | 40,00 |
| 036 | 011 | 11180122 | 002002106 | 50,00 |
| 036 | 011 | 11180122 | 001002007 | 10,00 |
| 036 | 012 | 11180122 | 001001001 | 40,00 |
| 036 | 012 | 11180122 | 002002106 | 50,00 |
| 036 | 012 | 11180122 | 001002007 | 10,00 |
| 037 | 009 | 11180123 | 001001001 | 40,00 |
| 037 | 009 | 11180123 | 002002106 | 50,00 |
| 037 | 009 | 11180123 | 001002007 | 10,00 |
| 037 | 010 | 11180124 | 001001001 | 40,00 |
| 037 | 010 | 11180124 | 002002106 | 50,00 |
| 037 | 010 | 11180124 | 001002007 | 10,00 |
| 037 | 011 | 11180124 | 001001001 | 40,00 |
| 037 | 011 | 11180124 | 002002106 | 50,00 |
| 037 | 011 | 11180124 | 001002007 | 10,00 |
| 037 | 012 | 11180124 | 001001001 | 40,00 |
| 037 | 012 | 11180124 | 002002106 | 50,00 |
| 037 | 012 | 11180124 | 001002007 | 10,00 |
| 037 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 037 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 037 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 037 | 019 | 11180123 | 001001001 | 40,00 |
| 037 | 019 | 11180123 | 002002106 | 50,00 |
| 037 | 019 | 11180123 | 001002007 | 10,00 |
| 037 | 020 | 11180124 | 001001001 | 40,00 |
| 037 | 020 | 11180124 | 002002106 | 50,00 |
| 037 | 020 | 11180124 | 001002007 | 10,00 |
| 037 | 021 | 11180124 | 001001001 | 40,00 |
| 037 | 021 | 11180124 | 002002106 | 50,00 |
| 037 | 021 | 11180124 | 001002007 | 10,00 |
| 037 | 022 | 11180124 | 001001001 | 40,00 |
| 037 | 022 | 11180124 | 002002106 | 50,00 |
| 037 | 022 | 11180124 | 001002007 | 10,00 |
| 037 | 023 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 037 | 023 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 037 | 023 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 043 | 009 | 11180121 | 001001001 | 40,00 |
| 043 | 009 | 11180121 | 002002106 | 50,00 |
| 043 | 009 | 11180121 | 001002007 | 10,00 |
| 044 | 009 | 218819904 | 100,00 | |
| 045 | 009 | 218819904 | 100,00 | |
| 046 | 009 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 046 | 009 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 046 | 009 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 046 | 010 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 046 | 010 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 046 | 010 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 046 | 011 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 046 | 011 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 046 | 011 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 051 | 009 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 051 | 009 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 051 | 009 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 051 | 010 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 051 | 010 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 051 | 010 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 051 | 011 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 051 | 011 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 051 | 011 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| (Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021): | ||||
| 060 | 009 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| (Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021): | ||||
| 060 | 009 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| (Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021): | ||||
| 060 | 009 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| (Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021): | ||||
| 060 | 010 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| (Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021): | ||||
| 060 | 010 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| (Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021): | ||||
| 060 | 010 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| (Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021): | ||||
| 060 | 011 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| (Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021): | ||||
| 060 | 011 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| (Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021): | ||||
| 060 | 011 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 063 | 009 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 063 | 009 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 063 | 009 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 063 | 010 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 063 | 010 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 063 | 010 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 063 | 011 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 063 | 011 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 063 | 011 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 063 | 920 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 063 | 920 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 063 | 920 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 075 | 009 | 11180213 | 001001001 | 60,00 |
| 075 | 009 | 11180213 | 002002100 | 25,00 |
| 075 | 009 | 11180213 | 001002007 | 15,00 |
| 075 | 010 | 11180214 | 001001001 | 60,00 |
| 075 | 010 | 11180214 | 002002100 | 25,00 |
| 075 | 010 | 11180214 | 001002007 | 15,00 |
| 075 | 011 | 11180214 | 001001001 | 60,00 |
| 075 | 011 | 11180214 | 002002100 | 25,00 |
| 075 | 011 | 11180214 | 001002007 | 15,00 |
| 075 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 075 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 075 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 077 | 009 | 11180213 | 001001001 | 60,00 |
| 077 | 009 | 11180213 | 002002100 | 25,00 |
| 077 | 009 | 11180213 | 001002007 | 15,00 |
| 077 | 010 | 11180214 | 001001001 | 60,00 |
| 077 | 010 | 11180214 | 002002100 | 25,00 |
| 077 | 010 | 11180214 | 001002007 | 15,00 |
| 077 | 011 | 11180214 | 001001001 | 60,00 |
| 077 | 011 | 11180214 | 002002100 | 25,00 |
| 077 | 011 | 11180214 | 001002007 | 15,00 |
| 077 | 012 | 11180214 | 001001001 | 60,00 |
| 077 | 012 | 11180214 | 002002100 | 25,00 |
| 077 | 012 | 11180214 | 001002007 | 15,00 |
| 077 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 077 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 077 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 078 | 009 | 11180213 | 001001001 | 60,00 |
| 078 | 009 | 11180213 | 002002100 | 25,00 |
| 078 | 009 | 11180213 | 001002007 | 15,00 |
| 078 | 010 | 11180214 | 001001001 | 60,00 |
| 078 | 010 | 11180214 | 002002100 | 25,00 |
| 078 | 010 | 11180214 | 001002007 | 15,00 |
| 078 | 011 | 11180214 | 001001001 | 60,00 |
| 078 | 011 | 11180214 | 002002100 | 25,00 |
| 078 | 011 | 11180214 | 001002007 | 15,00 |
| 078 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 078 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 078 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 081 | 009 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 081 | 009 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 081 | 009 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 081 | 010 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 081 | 010 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 081 | 010 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 081 | 011 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 081 | 011 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 081 | 011 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 081 | 012 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 081 | 012 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 081 | 012 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 082 | 009 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 082 | 009 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 082 | 009 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 082 | 010 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 082 | 010 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 082 | 010 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 082 | 011 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 082 | 011 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 082 | 011 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 082 | 012 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 082 | 012 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 082 | 012 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 087 | 009 | 11180213 | 001001001 | 60,00 |
| 087 | 009 | 11180213 | 002002100 | 25,00 |
| 087 | 009 | 11180213 | 001002007 | 15,00 |
| 087 | 010 | 11180214 | 001001001 | 60,00 |
| 087 | 010 | 11180214 | 002002100 | 25,00 |
| 087 | 010 | 11180214 | 001002007 | 15,00 |
| 087 | 011 | 11180214 | 001001001 | 60,00 |
| 087 | 011 | 11180214 | 002002100 | 25,00 |
| 087 | 011 | 11180214 | 001002007 | 15,00 |
| 087 | 012 | 11180214 | 001001001 | 60,00 |
| 087 | 012 | 11180214 | 002002100 | 25,00 |
| 087 | 012 | 11180214 | 001002007 | 15,00 |
| 087 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 087 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 087 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 088 | 009 | 11180213 | 001001001 | 60,00 |
| 088 | 009 | 11180213 | 001002100 | 25,00 |
| 088 | 009 | 11180213 | 001002007 | 15,00 |
| 088 | 010 | 11180214 | 001001001 | 60,00 |
| 088 | 010 | 11180214 | 002002100 | 25,00 |
| 088 | 010 | 11180214 | 001002007 | 15,00 |
| 088 | 011 | 11180214 | 001001001 | 60,00 |
| 088 | 011 | 11180214 | 002002100 | 25,00 |
| 088 | 011 | 11180214 | 001002007 | 15,00 |
| 088 | 012 | 11180214 | 001001001 | 60,00 |
| 088 | 012 | 11180214 | 002002100 | 25,00 |
| 088 | 012 | 11180214 | 001002007 | 15,00 |
| 088 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 088 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 088 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 089 | 009 | 11180213 | 001001001 | 60,00 |
| 089 | 009 | 11180213 | 002002100 | 25,00 |
| 089 | 009 | 11180213 | 001002007 | 15,00 |
| 089 | 010 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 089 | 010 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 089 | 010 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 089 | 011 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 089 | 011 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 089 | 011 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 089 | 012 | 11180214 | 001001001 | 60,00 |
| 089 | 012 | 11180214 | 002002100 | 25,00 |
| 089 | 012 | 11180214 | 001002007 | 15,00 |
| 089 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 089 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 089 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 090 | 009 | 11180213 | 001001001 | 60,00 |
| 090 | 009 | 11180213 | 002002100 | 25,00 |
| 090 | 009 | 11180213 | 001002007 | 15,00 |
| 090 | 010 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 090 | 010 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 090 | 010 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 090 | 011 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 090 | 011 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 090 | 011 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 090 | 012 | 11180214 | 001001001 | 60,00 |
| 090 | 012 | 11180214 | 002002100 | 25,00 |
| 090 | 012 | 11180214 | 001002007 | 15,00 |
| 090 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 090 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 090 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 091 | 009 | 11180213 | 001001001 | 60,00 |
| 091 | 009 | 11180213 | 002002100 | 25,00 |
| 091 | 009 | 11180213 | 001002007 | 15,00 |
| 091 | 010 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 091 | 010 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 091 | 010 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 091 | 011 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 091 | 011 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 091 | 011 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 091 | 012 | 11180214 | 001001001 | 60,00 |
| 091 | 012 | 11180214 | 002002100 | 25,00 |
| 091 | 012 | 11180214 | 001002007 | 15,00 |
| 091 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 091 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 091 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 100 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 009 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 100 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 009 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 100 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 009 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 100 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 010 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 100 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 010 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 100 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 010 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 100 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 011 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 100 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 011 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 100 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 011 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 100 | 920 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 100 | 920 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 100 | 920 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 101 | 920 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 101 | 920 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 101 | 920 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 102 | 920 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 102 | 920 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 102 | 920 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 103 | 009 | 11180221 | 001016006 | 80,00 |
| 103 | 009 | 11180221 | 001002007 | 20,00 |
| 103 | 010 | 11180222 | 001016006 | 80,00 |
| 103 | 010 | 11180222 | 001002007 | 20,00 |
| 103 | 011 | 11180222 | 001016006 | 80,00 |
| 103 | 011 | 11180222 | 001002007 | 20,00 |
| 104 | 009 | 11180221 | 001016006 | 80,00 |
| 104 | 009 | 11180221 | 001002007 | 20,00 |
| 104 | 010 | 11180222 | 001016006 | 80,00 |
| 104 | 010 | 11180222 | 001002007 | 20,00 |
| 104 | 011 | 11180222 | 001016006 | 80,00 |
| 104 | 011 | 11180222 | 001002007 | 20,00 |
| 104 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 4 DE 13/10/2021). | 012 | 11180222 | 001016006 | 80,00 |
| 104 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 4 DE 13/10/2021). | 012 | 11180222 | 001002007 | 20,00 |
| 106 | 009 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 106 | 009 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 106 | 009 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 106 | 010 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 106 | 010 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 106 | 010 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 106 | 011 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 106 | 011 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 106 | 011 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 107 | 920 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 107 | 920 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 107 | 920 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 108 | 009 | 11180223 | 001016006 | 80,00 |
| 108 | 009 | 11180223 | 001002007 | 20,00 |
| 108 | 010 | 11180223 | 001016006 | 80,00 |
| 108 | 010 | 11180223 | 001002007 | 20,00 |
| 108 | 011 | 11180223 | 001016006 | 80,00 |
| 108 | 011 | 11180223 | 001002007 | 20,00 |
| 108 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 108 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 108 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 109 | 009 | 11180222 | 001016006 | 80,00 |
| 109 | 009 | 11180222 | 001002007 | 20,00 |
| 109 | 010 | 11180222 | 001016006 | 80,00 |
| 109 | 010 | 11180222 | 001002007 | 20,00 |
| 109 | 011 | 11180222 | 001016006 | 80,00 |
| 109 | 011 | 11180222 | 001002007 | 20,00 |
| 110 | 009 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 110 | 009 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 110 | 009 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 110 | 010 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 110 | 010 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 110 | 010 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 110 | 011 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 110 | 011 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 110 | 011 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 111 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 009 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 111 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 009 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 111 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 009 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 111 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 010 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 111 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 010 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 111 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 010 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 111 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 011 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 111 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 011 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 111 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 011 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 111 | 920 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 111 | 920 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 111 | 920 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 112 | 009 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 112 | 009 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 112 | 009 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 112 | 010 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 112 | 010 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 112 | 010 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 112 | 011 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 112 | 011 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 112 | 011 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 113 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 009 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 113 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 009 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 113 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 009 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 113 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 010 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 113 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 010 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 113 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 010 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 113 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 011 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 113 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 011 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 113 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 011 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 113 | 920 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 113 | 920 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 113 | 920 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 114 | 009 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 114 | 009 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 114 | 009 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 114 | 010 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 114 | 010 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 114 | 010 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 114 | 011 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 114 | 011 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 114 | 011 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 115 | 009 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 115 | 009 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 115 | 009 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 115 | 010 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 115 | 010 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 115 | 010 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 115 | 011 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 115 | 011 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 115 | 011 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 116 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 009 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 116 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 009 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 116 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 009 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 116 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 010 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 116 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 010 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 116 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 010 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 116 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 011 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 116 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 011 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 116 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 011 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 116 | 920 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 116 | 920 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 116 | 920 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 117 | 009 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 117 | 009 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 117 | 009 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 117 | 010 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 117 | 010 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 117 | 010 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 117 | 011 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 117 | 011 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 117 | 011 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| (Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021): | ||||
| 118 | 920 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| (Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021): | ||||
| 118 | 920 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| (Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021): | ||||
| 118 | 920 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 119 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 009 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 119 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 009 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 119 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 009 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 119 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 010 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 119 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 010 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 119 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 010 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 119 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 011 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 119 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 011 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 119 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 011 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 119 | 920 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 119 | 920 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 119 | 920 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 120 | 009 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 120 | 009 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 120 | 009 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 120 | 010 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 120 | 010 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 120 | 010 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 120 | 011 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 120 | 011 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 120 | 011 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 123 | 009 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 123 | 009 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 123 | 009 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 123 | 010 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 123 | 010 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 123 | 010 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 123 | 011 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 123 | 011 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 123 | 011 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 128 | 009 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 128 | 009 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 128 | 009 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 128 | 010 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 128 | 010 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 128 | 010 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 128 | 011 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 128 | 011 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 128 | 011 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 137 | 009 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 137 | 009 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 137 | 009 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 137 | 010 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 137 | 010 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 137 | 010 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 137 | 011 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 137 | 011 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 137 | 011 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 141 | 009 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 141 | 009 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 141 | 009 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 141 | 010 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 141 | 010 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 141 | 010 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 141 | 011 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 141 | 011 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 141 | 011 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 146 | 009 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 146 | 009 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 146 | 009 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 146 | 010 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 146 | 010 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 146 | 010 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 146 | 011 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 146 | 011 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 146 | 011 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| (Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021): | ||||
| 154 | 009 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| (Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021): | ||||
| 154 | 009 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| (Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021): | ||||
| 154 | 009 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| (Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021): | ||||
| 154 | 010 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| (Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021): | ||||
| 154 | 010 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| (Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021): | ||||
| 154 | 010 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| (Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021): | ||||
| 154 | 011 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| (Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021): | ||||
| 154 | 011 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| (Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021): | ||||
| 154 | 011 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 162 | 009 | 11220111 | 002002513 | 100,00 |
| 162 | 010 | 11220111 | 002002513 | 100,00 |
| 162 | 011 | 11220111 | 002002513 | 100,00 |
| 163 | 009 | 11220111 | 002002132 | 100,00 |
| 163 | 010 | 11220111 | 002002132 | 100,00 |
| 163 | 011 | 11220111 | 002002132 | 100,00 |
| 164 | 009 | 11220111 | 001001001 | 100,00 |
| 164 | 010 | 11220111 | 001001001 | 100,00 |
| 164 | 011 | 11220111 | 001001001 | 100,00 |
| 165 | 009 | 218819902 | 100,00 | |
| 166 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 009 | 19100911 | 003001111 | 100,00 |
| 166 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 010 | 19100911 | 003001111 | 100,00 |
| 166 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 011 | 19100911 | 003001111 | 100,00 |
| 166 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 012 | 19100911 | 003001111 | 100,00 |
| 167 | 009 | 11220111 | 001001001 | 100,00 |
| 167 | 010 | 11220111 | 001001001 | 100,00 |
| 167 | 011 | 11220111 | 001001001 | 100,00 |
| 184 | 009 | 11220111 | 001001001 | 100,00 |
| 184 | 010 | 11220111 | 001001001 | 100,00 |
| 184 | 011 | 11220111 | 001001001 | 100,00 |
| 214 | 920 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 214 | 920 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 214 | 920 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 230 | 009 | 11220211 | 001001001 | 30,00 |
| 230 | 009 | 11220211 | 002002001 | 10,00 |
| 230 | 009 | 11220211 | 002002156 | 60,00 |
| 230 | 010 | 11220211 | 001001001 | 30,00 |
| 230 | 010 | 11220211 | 002002001 | 10,00 |
| 230 | 010 | 11220211 | 002002156 | 60,00 |
| 230 | 011 | 11220211 | 001001001 | 30,00 |
| 230 | 011 | 11220211 | 002002001 | 10,00 |
| 230 | 011 | 11220211 | 002002156 | 60,00 |
| 230 | 037 | 11220211 | 001001001 | 30,00 |
| 230 | 037 | 11220211 | 002002001 | 10,00 |
| 230 | 037 | 11220211 | 002002156 | 60,00 |
| 231 | 009 | 11220113 | 001001001 | 30,00 |
| 231 | 009 | 11220113 | 002002001 | 10,00 |
| 231 | 009 | 11220113 | 002002156 | 60,00 |
| 231 | 010 | 11220114 | 001001001 | 30,00 |
| 231 | 010 | 11220114 | 002002001 | 10,00 |
| 231 | 010 | 11220114 | 002002156 | 60,00 |
| 231 | 011 | 11220114 | 001001001 | 30,00 |
| 231 | 011 | 11220114 | 002002001 | 10,00 |
| 231 | 011 | 11220114 | 002002156 | 60,00 |
| 231 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 231 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 231 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 231 | 019 | 11220113 | 001001001 | 30,00 |
| 231 | 019 | 11220113 | 002002001 | 10,00 |
| 231 | 019 | 11220113 | 002002156 | 60,00 |
| 231 | 020 | 11220114 | 001001001 | 30,00 |
| 231 | 020 | 11220114 | 002002001 | 10,00 |
| 231 | 020 | 11220114 | 002002156 | 60,00 |
| 231 | 021 | 11220114 | 001001001 | 30,00 |
| 231 | 021 | 11220114 | 002002001 | 10,00 |
| 231 | 021 | 11220114 | 002002156 | 60,00 |
| 231 | 022 | 11220114 | 001001001 | 30,00 |
| 231 | 022 | 11220114 | 002002001 | 10,00 |
| 231 | 022 | 11220114 | 002002156 | 60,00 |
| 231 | 023 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 231 | 023 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 231 | 023 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 232 | 009 | 11220113 | 001001001 | 18,52 |
| 232 | 009 | 11220113 | 002001055 | 74,07 |
| 232 | 009 | 11220113 | 002002001 | 7,41 |
| 232 | 010 | 11220114 | 001001001 | 18,52 |
| 232 | 010 | 11220114 | 002001055 | 74,07 |
| 232 | 010 | 11220114 | 002002001 | 7,41 |
| 232 | 011 | 11220114 | 001001001 | 18,52 |
| 232 | 011 | 11220114 | 002001055 | 74,07 |
| 232 | 011 | 11220114 | 002002001 | 7,41 |
| 232 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 232 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 232 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 232 | 019 | 11220113 | 001001001 | 18,52 |
| 232 | 019 | 11220113 | 002002001 | 74,07 |
| 232 | 019 | 11220113 | 002001055 | 7,41 |
| 232 | 020 | 11220114 | 001001001 | 18,52 |
| 232 | 020 | 11220114 | 002002001 | 74,07 |
| 232 | 020 | 11220114 | 002001055 | 7,41 |
| 232 | 021 | 11220114 | 001001001 | 18,52 |
| 232 | 021 | 11220114 | 002002001 | 74,07 |
| 232 | 021 | 11220114 | 002001055 | 7,41 |
| 232 | 022 | 11220114 | 001001001 | 18,52 |
| 232 | 022 | 11220114 | 002002001 | 74,07 |
| 232 | 022 | 11220114 | 002001055 | 7,41 |
| 232 | 023 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 232 | 023 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 232 | 023 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 233 | 009 | 11220211 | 001001001 | 30,00 |
| 233 | 009 | 11220211 | 002002001 | 10,00 |
| 233 | 009 | 11220211 | 002002156 | 60,00 |
| 233 | 010 | 11220211 | 001001001 | 30,00 |
| 233 | 010 | 11220211 | 002002001 | 10,00 |
| 233 | 010 | 11220211 | 002002156 | 60,00 |
| 233 | 011 | 11220211 | 001001001 | 30,00 |
| 233 | 011 | 11220211 | 002002001 | 10,00 |
| 233 | 011 | 11220211 | 002002156 | 60,00 |
| 234 | 009 | 11220211 | 001001001 | 30,00 |
| 234 | 009 | 11220211 | 002002001 | 10,00 |
| 234 | 009 | 11220211 | 002002156 | 60,00 |
| 234 | 010 | 11220211 | 001001001 | 30,00 |
| 234 | 010 | 11220211 | 002002001 | 10,00 |
| 234 | 010 | 11220211 | 002002156 | 60,00 |
| 234 | 011 | 11220211 | 001001001 | 30,00 |
| 234 | 011 | 11220211 | 002002001 | 10,00 |
| 234 | 011 | 11220211 | 002002156 | 60,00 |
| 244 | 009 | 11220111 | 001001001 | 18,52 |
| 244 | 009 | 11220111 | 002001055 | 74,07 |
| 244 | 009 | 11220111 | 002002001 | 7,41 |
| 244 | 010 | 11220111 | 001001001 | 18,52 |
| 244 | 010 | 11220111 | 002001055 | 74,07 |
| 244 | 010 | 11220111 | 002002001 | 7,41 |
| 244 | 011 | 11220111 | 001001001 | 18,52 |
| 244 | 011 | 11220111 | 002001055 | 74,07 |
| 244 | 011 | 11220111 | 002002001 | 7,41 |
| 246 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 009 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 246 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 009 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 246 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 009 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 246 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 010 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 246 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 010 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 246 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 010 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 246 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 011 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 246 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 011 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 246 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 011 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 246 | 920 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 246 | 920 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 246 | 920 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 247 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 009 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 247 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 009 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 247 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 009 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 247 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 010 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 247 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 010 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 247 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 010 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 247 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 011 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 247 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 011 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 247 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). | 011 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 247 | 920 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 247 | 920 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 247 | 920 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 261 | 009 | 11220211 | 001001001 | 30,00 |
| 261 | 009 | 11220211 | 002002001 | 10,00 |
| 261 | 009 | 11220211 | 002002156 | 60,00 |
| 261 | 010 | 11220211 | 001001001 | 30,00 |
| 261 | 010 | 11220211 | 002002001 | 10,00 |
| 261 | 010 | 11220211 | 002002156 | 60,00 |
| 261 | 011 | 11220211 | 001001001 | 30,00 |
| 261 | 011 | 11220211 | 002002001 | 10,00 |
| 261 | 011 | 11220211 | 002002156 | 60,00 |
| 267 | 009 | 218819903 | 100,00 | |
| 268 | 009 | 218819903 | 100,00 | |
| 269 | 009 | 218816003 | 100,00 | |
| 270 | 971 | 215140101 | 100,00 | |
| 271 | 971 | 215140101 | 100,00 | |
| 304 | 009 | 12109911 | 003001129 | 100,00 |
| 304 | 010 | 12109911 | 003001129 | 100,00 |
| 304 | 011 | 12109911 | 003001129 | 100,00 |
| 304 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 304 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 304 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 318 | 009 | 12109911 | 003001130 | 100,00 |
| 318 | 010 | 12109911 | 003001130 | 100,00 |
| 318 | 011 | 12109911 | 003001130 | 100,00 |
| 318 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 318 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 318 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 319 | 009 | 12109911 | 003001130 | 100,00 |
| 319 | 010 | 12109911 | 003001130 | 100,00 |
| 319 | 011 | 12109911 | 003001130 | 100,00 |
| 320 | 009 | 12100631 | 004001001 | 100,00 |
| 320 | 010 | 12100631 | 004001001 | 100,00 |
| 320 | 011 | 12100631 | 004001001 | 100,00 |
| 321 | 009 | 12109911 | 003001130 | 100,00 |
| 321 | 010 | 12109911 | 003001130 | 100,00 |
| 321 | 011 | 12109911 | 003001130 | 100,00 |
| 335 | 009 | 11220111 | 002002162 | 100,00 |
| 335 | 010 | 11220111 | 002002162 | 100,00 |
| 335 | 011 | 11220111 | 002002162 | 100,00 |
| 358 | 971 | 894680201 | 100,00 | |
| 359 | 971 | 894680202 | 100,00 | |
| 368 | 971 | 894680203 | 100,00 | |
| 369 | 971 | 894680204 | 100,00 | |
| 370 | 009 | 11220111 | 002002161 | 100,00 |
| 370 | 010 | 11220111 | 002002161 | 100,00 |
| 370 | 011 | 11220111 | 002002161 | 100,00 |
| 370 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 370 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 370 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 400 | 009 | 11220111 | 001001001 | 100,00 |
| 400 | 010 | 11220111 | 001001001 | 100,00 |
| 400 | 011 | 11220111 | 001001001 | 100,00 |
| 403 | 009 | 11220111 | 001001001 | 100,00 |
| 403 | 010 | 11220111 | 001001001 | 100,00 |
| 403 | 011 | 11220111 | 001001001 | 100,00 |
| 418 | 009 | 11220111 | 001001001 | 100,00 |
| 418 | 010 | 11220111 | 001001001 | 100,00 |
| 418 | 011 | 11220111 | 001001001 | 100,00 |
| 419 | 009 | 11220111 | 001001001 | 100,00 |
| 419 | 010 | 11220111 | 001001001 | 100,00 |
| 419 | 011 | 11220111 | 001001001 | 100,00 |
| 425 | 009 | 11220111 | 001001001 | 100,00 |
| 425 | 010 | 11220111 | 001001001 | 100,00 |
| 425 | 011 | 11220111 | 001001001 | 100,00 |
| 426 | 009 | 11280191 | 001001001 | 100,00 |
| 426 | 010 | 11280191 | 001001001 | 100,00 |
| 426 | 011 | 11280191 | 001001001 | 100,00 |
| 427 | 009 | 11220111 | 001001001 | 100,00 |
| 427 | 010 | 11220111 | 001001001 | 100,00 |
| 427 | 011 | 11220111 | 001001001 | 100,00 |
| 428 | 009 | 11210511 | 001001001 | 100,00 |
| 428 | 010 | 11210511 | 001001001 | 100,00 |
| 428 | 011 | 11210511 | 001001001 | 100,00 |
| 429 | 009 | 11280111 | 001001001 | 100,00 |
| 429 | 010 | 11280111 | 001001001 | 100,00 |
| 429 | 011 | 11280111 | 001001001 | 100,00 |
| 430 | 009 | 11220111 | 003001127 | 100,00 |
| 430 | 010 | 11220111 | 003001127 | 100,00 |
| 430 | 011 | 11220111 | 003001127 | 100,00 |
| 430 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 430 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 430 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 489 | 009 | 11220111 | 001001001 | 100,00 |
| 489 | 010 | 11220111 | 001001001 | 100,00 |
| 489 | 011 | 11220111 | 001001001 | 100,00 |
| 490 | 009 | 11220111 | 003001128 | 100,00 |
| 490 | 010 | 11220111 | 003001128 | 100,00 |
| 490 | 011 | 11220111 | 003001128 | 100,00 |
| 491 | 009 | 11220111 | 003001045 | 100,00 |
| 491 | 010 | 11220111 | 003001045 | 100,00 |
| 491 | 011 | 11220111 | 003001045 | 100,00 |
| 499 | 009 | 11220111 | 001001001 | 100,00 |
| 499 | 010 | 11220111 | 001001001 | 100,00 |
| 499 | 011 | 11220111 | 001001001 | 100,00 |
| 517 | 009 | 11389911 | 001001001 | 100,00 |
| 517 | 010 | 11389911 | 001001001 | 100,00 |
| 517 | 011 | 11389911 | 001001001 | 100,00 |
| 551 | 011 | 11220112 | 001001001 | 100,00 |
| 596 | 009 | 19100111 | 001001001 | 100,00 |
| 596 | 010 | 19100111 | 001001001 | 100,00 |
| 596 | 011 | 19100111 | 001001001 | 100,00 |
| 597 | 009 | 19100111 | 001001001 | 100,00 |
| 597 | 010 | 19100111 | 001001001 | 100,00 |
| 597 | 011 | 19100111 | 001001001 | 100,00 |
| 597 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 597 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 597 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 597 | 019 | 19909913 | 001001001 | 100,00 |
| 597 | 020 | 19909914 | 001001001 | 100,00 |
| 597 | 021 | 19909914 | 001001001 | 100,00 |
| 597 | 022 | 19909913 | 001001001 | 100,00 |
| 597 | 023 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 597 | 023 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 597 | 023 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 620 | 009 | 19909913 | 003001009 | 100,00 |
| 620 | 010 | 19909913 | 003001009 | 100,00 |
| 620 | 011 | 19909913 | 003001009 | 100,00 |
| 620 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 620 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 620 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 620 | 019 | 19909913 | 003001009 | 100,00 |
| 620 | 020 | 19909914 | 003001009 | 100,00 |
| 620 | 021 | 19909914 | 003001009 | 100,00 |
| 620 | 022 | 19909913 | 003001009 | 100,00 |
| 620 | 023 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 620 | 023 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 620 | 023 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 621 | 009 | 19100111 | 002002501 | 100,00 |
| 621 | 010 | 19100111 | 002002501 | 100,00 |
| 621 | 011 | 19100111 | 002002501 | 100,00 |
| 622 | 009 | 19909913 | 002002501 | 100,00 |
| 622 | 010 | 19909913 | 002002501 | 100,00 |
| 622 | 011 | 19909913 | 002002501 | 100,00 |
| 622 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 622 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 622 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 622 | 019 | 19909913 | 002002501 | 100,00 |
| 622 | 020 | 19909914 | 002002501 | 100,00 |
| 622 | 021 | 19909914 | 002002501 | 100,00 |
| 622 | 022 | 19909913 | 002002501 | 100,00 |
| 622 | 023 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 622 | 023 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 622 | 023 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 623 | 009 | 19100811 | 003001099 | 100,00 |
| 623 | 010 | 19100811 | 003001099 | 100,00 |
| 623 | 011 | 19100811 | 003001099 | 100,00 |
| 624 | 009 | 19909913 | 003001099 | 100,00 |
| 624 | 010 | 19909913 | 003001099 | 100,00 |
| 624 | 011 | 19909913 | 003001099 | 100,00 |
| 624 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 624 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 624 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 624 | 019 | 19909913 | 003001099 | 100,00 |
| 624 | 020 | 19909914 | 003001099 | 100,00 |
| 624 | 021 | 19909914 | 003001099 | 100,00 |
| 624 | 022 | 19909913 | 003001099 | 100,00 |
| 624 | 023 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 624 | 023 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 624 | 023 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 625 | 009 | 19100111 | 003001045 | 100,00 |
| 625 | 010 | 19100111 | 003001045 | 100,00 |
| 625 | 011 | 19100111 | 003001045 | 100,00 |
| 626 | 009 | 19909913 | 003001045 | 100,00 |
| 626 | 010 | 19909913 | 003001045 | 100,00 |
| 626 | 011 | 19909913 | 003001045 | 100,00 |
| 626 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 626 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 626 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 626 | 019 | 19909913 | 003001045 | 100,00 |
| 626 | 020 | 19909914 | 003001045 | 100,00 |
| 626 | 021 | 19909914 | 003001045 | 100,00 |
| 626 | 022 | 19909913 | 003001045 | 100,00 |
| 626 | 023 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 626 | 023 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 626 | 023 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 627 | 009 | 19909913 | 003001092 | 100,00 |
| 627 | 010 | 19909913 | 003001092 | 100,00 |
| 627 | 011 | 19909913 | 003001092 | 100,00 |
| 627 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 627 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 627 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 627 | 019 | 19909913 | 003001092 | 100,00 |
| 627 | 020 | 19909914 | 003001092 | 100,00 |
| 627 | 021 | 19909914 | 003001092 | 100,00 |
| 627 | 022 | 19909913 | 003001092 | 100,00 |
| 627 | 023 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 627 | 023 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 627 | 023 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 628 | 009 | 11220113 | 003001008 | 100,00 |
| 628 | 010 | 19909914 | 003001008 | 100,00 |
| 628 | 011 | 19909914 | 003001008 | 100,00 |
| 628 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 628 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 628 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 640 | 009 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 640 | 009 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 640 | 009 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 640 | 010 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 640 | 010 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 640 | 010 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 640 | 011 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 640 | 011 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 640 | 011 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 640 | 920 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 640 | 920 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 640 | 920 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 650 | 009 | 19100111 | 001001001 | 100,00 |
| 650 | 010 | 19100111 | 001001001 | 100,00 |
| 650 | 011 | 19100111 | 001001001 | 100,00 |
| 656 | 009 | 19100111 | 001001001 | 100,00 |
| 656 | 010 | 19100111 | 001001001 | 100,00 |
| 656 | 011 | 19100111 | 001001001 | 100,00 |
| 657 | 009 | 19909913 | 001001001 | 100,00 |
| 657 | 010 | 19909913 | 001001001 | 100,00 |
| 657 | 011 | 19909913 | 001001001 | 100,00 |
| 657 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 657 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 657 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 657 | 019 | 19909913 | 001001001 | 100,00 |
| 657 | 020 | 19909914 | 001001001 | 100,00 |
| 657 | 021 | 19909914 | 001001001 | 100,00 |
| 657 | 022 | 19909913 | 001001001 | 100,00 |
| 657 | 023 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 657 | 023 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 657 | 023 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 660 | 009 | 19100111 | 001001001 | 100,00 |
| 660 | 010 | 19100111 | 001001001 | 100,00 |
| 660 | 011 | 19100111 | 001001001 | 100,00 |
| 660 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 660 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 660 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 661 | 009 | 19909913 | 001001001 | 100,00 |
| 661 | 010 | 19909913 | 001001001 | 100,00 |
| 661 | 011 | 19909913 | 001001001 | 100,00 |
| 661 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 661 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 661 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 661 | 019 | 19909913 | 001001001 | 100,00 |
| 661 | 020 | 19909914 | 001001001 | 100,00 |
| 661 | 021 | 19909914 | 001001001 | 100,00 |
| 661 | 022 | 19909913 | 001001001 | 100,00 |
| 661 | 023 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 661 | 023 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 661 | 023 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 662 | 009 | 19100111 | 002002505 | 50,00 |
| 662 | 009 | 19100111 | 002002505 | 50,00 |
| 662 | 010 | 19100111 | 002002505 | 50,00 |
| 662 | 010 | 19100111 | 002002505 | 50,00 |
| 662 | 011 | 19100111 | 002002505 | 50,00 |
| 662 | 011 | 19100111 | 002002505 | 50,00 |
| 663 | 009 | 12100742 | 003001001 | 100,00 |
| 663 | 010 | 12100742 | 003001001 | 100,00 |
| 663 | 011 | 12100742 | 003001001 | 100,00 |
| 664 | 009 | 19909913 | 002002505 | 50,00 |
| 664 | 009 | 19909913 | 002002505 | 50,00 |
| 664 | 010 | 19909913 | 002002505 | 50,00 |
| 664 | 010 | 19909913 | 002002505 | 50,00 |
| 664 | 011 | 19909913 | 002002505 | 50,00 |
| 664 | 011 | 19909913 | 002002505 | 50,00 |
| 664 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 664 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 664 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 664 | 019 | 19909913 | 002002505 | 50,00 |
| 664 | 019 | 19909913 | 002002505 | 50,00 |
| 664 | 020 | 19909914 | 002002505 | 50,00 |
| 664 | 020 | 19909914 | 002002505 | 50,00 |
| 664 | 021 | 19909914 | 002002505 | 50,00 |
| 664 | 021 | 19909914 | 002002505 | 50,00 |
| 664 | 022 | 19909913 | 002002505 | 50,00 |
| 664 | 022 | 19909913 | 002002505 | 50,00 |
| 664 | 023 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 664 | 023 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 664 | 023 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 664 | 023 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 664 | 023 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 664 | 023 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 665 | 011 | 11180122 | 001001001 | 40,00 |
| 665 | 011 | 11180122 | 002002106 | 50,00 |
| 665 | 011 | 11180122 | 001002007 | 10,00 |
| 666 | 009 | 12100742 | 003001001 | 100,00 |
| 666 | 010 | 12100742 | 003001001 | 100,00 |
| 666 | 011 | 12100742 | 003001001 | 100,00 |
| 666 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 666 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 666 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 666 | 019 | 19909913 | 003001001 | 100,00 |
| 666 | 020 | 19909914 | 003001001 | 100,00 |
| 666 | 021 | 19909914 | 003001001 | 100,00 |
| 666 | 022 | 19909913 | 003001001 | 100,00 |
| 666 | 023 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 666 | 023 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 666 | 023 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 667 | 009 | 19909913 | 002002132 | 50,00 |
| 667 | 009 | 19909913 | 002002505 | 50,00 |
| 667 | 010 | 19909914 | 002002132 | 50,00 |
| 667 | 010 | 19909914 | 002002505 | 50,00 |
| 667 | 011 | 19909914 | 002002132 | 50,00 |
| 667 | 011 | 19909914 | 002002505 | 50,00 |
| 667 | 012 | 19909913 | 002002132 | 50,00 |
| 667 | 012 | 19909913 | 002002505 | 50,00 |
| 667 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 667 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 667 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 667 | 019 | 19909913 | 002002132 | 50,00 |
| 667 | 019 | 19909913 | 002002505 | 50,00 |
| 667 | 020 | 19909914 | 002002132 | 50,00 |
| 667 | 020 | 19909914 | 002002505 | 50,00 |
| 667 | 021 | 19909914 | 002002132 | 50,00 |
| 667 | 021 | 19909914 | 002002505 | 50,00 |
| 667 | 022 | 19909913 | 002002132 | 50,00 |
| 667 | 022 | 19909913 | 002002505 | 50,00 |
| 667 | 023 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 667 | 023 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 667 | 023 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 668 | 009 | 19100111 | 003001111 | 50,00 |
| 668 | 009 | 19100111 | 004001007 | 50,00 |
| 668 | 010 | 19909914 | 002002132 | 50,00 |
| 668 | 010 | 19909914 | 002002505 | 50,00 |
| 668 | 011 | 19909914 | 002002132 | 50,00 |
| 668 | 011 | 19909914 | 002002505 | 50,00 |
| 669 | 009 | 11220113 | 003001032 | 100,00 |
| 669 | 009 | 19100111 | 003001032 | 100,00 (Acrescentado pela Portaria SRE/CAF Nº 1 DE 24/04/2022). |
| 669 | 010 | 19100111 | 003001032 | 100,00 (Acrescentado pela Portaria SRE/CAF Nº 1 DE 24/04/2022). |
| 669 | 011 | 19100111 | 003001032 | 100,00 (Acrescentado pela Portaria SRE/CAF Nº 1 DE 24/04/2022). |
| 669 | 010 | 11220114 | 003001032 | 100,00 |
| 669 | 011 | 11220114 | 003001032 | 100,00 |
| 669 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 669 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 669 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 670 | 009 | 19100111 | 003001105 | 100,00 |
| 670 | 010 | 19909914 | 003001105 | 100,00 |
| 670 | 011 | 19909914 | 003001105 | 100,00 |
| 673 | 009 | 19280291 | 001001001 | 100,00 |
| 673 | 010 | 19280291 | 001001001 | 100,00 |
| 673 | 011 | 19280291 | 001001001 | 100,00 |
| 674 | 009 | 19280291 | 001001001 | 100,00 |
| 674 | 010 | 19280291 | 001001001 | 100,00 |
| 674 | 011 | 19280291 | 001001001 | 100,00 |
| 674 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 674 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 674 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 674 | 019 | 19909913 | 001001001 | 100,00 |
| 674 | 020 | 19909914 | 001001001 | 100,00 |
| 674 | 021 | 19909914 | 001001001 | 100,00 |
| 674 | 022 | 19909913 | 001001001 | 100,00 |
| 674 | 023 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 674 | 023 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 674 | 023 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 678 | 009 | 19100111 | 001001001 | 100,00 |
| 678 | 010 | 19100111 | 001001001 | 100,00 |
| 678 | 011 | 19100111 | 001001001 | 100,00 |
| 679 | 009 | 11180122 | 001001001 | 40,00 |
| 679 | 009 | 11180122 | 002002106 | 50,00 |
| 679 | 009 | 11180122 | 001002007 | 10,00 |
| 679 | 010 | 11180122 | 001001001 | 40,00 |
| 679 | 010 | 11180122 | 002002106 | 50,00 |
| 679 | 010 | 11180122 | 001002007 | 10,00 |
| 679 | 011 | 11180122 | 001001001 | 40,00 |
| 679 | 011 | 11180122 | 002002106 | 50,00 |
| 679 | 011 | 11180122 | 001002007 | 10,00 |
| 679 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 679 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 679 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 705 | 010 | 11220112 | 001001001 | 100,00 |
| 730 | 009 | 19909913 | 001001001 | 100,00 |
| 730 | 010 | 19909914 | 001001001 | 100,00 |
| 730 | 011 | 19909914 | 001001001 | 100,00 |
| 730 | 012 | 19909913 | 001001001 | 100,00 |
| 730 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 730 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 730 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 730 | 019 | 19909913 | 001001001 | 100,00 |
| 730 | 020 | 19909914 | 001001001 | 100,00 |
| 730 | 021 | 19909914 | 001001001 | 100,00 |
| 730 | 022 | 19909913 | 001001001 | 100,00 |
| 730 | 023 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 730 | 023 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 730 | 023 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 740 | 009 | 16909911 | 002002518 | 100,00 |
| 740 | 010 | 16909911 | 002002518 | 100,00 |
| 740 | 011 | 16909911 | 002002518 | 100,00 |
| 741 | 009 | 16100111 | 003001114 | 100,00 |
| 743 | 009 | 19100611 | 003001009 | 100,00 |
| 743 | 010 | 19909914 | 003001009 | 100,00 |
| 744 | 009 | 13320111 | 003001020 | 100,00 |
| 745 | 009 | 13100111 | 004.001.001 | 100 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 3 DE 18/08/2021). |
| 745 | 010 | 13100111 | 004.001.001 | 100 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 3 DE 18/08/2021). |
| 745 | 011 | 13100111 | 004.001.001 | 100 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 3 DE 18/08/2021). |
| 750 | 009 | 12109911 | 002002516 | 100,00 |
| 750 | 010 | 12109911 | 002002516 | 100,00 |
| 750 | 011 | 12109911 | 002002516 | 100,00 |
| 751 | 009 | 16100111 | 003001092 | 100,00 |
| 760 | 009 | 19909913 | 002002529 | 100,00 |
| 760 | 010 | 19909913 | 002002529 | 100,00 |
| 760 | 011 | 19909913 | 002002529 | 100,00 |
| 760 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 760 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 760 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 760 | 019 | 19909913 | 002002529 | 100,00 |
| 760 | 020 | 19909914 | 002002529 | 100,00 |
| 760 | 021 | 19909914 | 002002529 | 100,00 |
| 760 | 022 | 19909913 | 002002529 | 100,00 |
| 760 | 023 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 760 | 023 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 760 | 023 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 761 | 009 | 12180113 | 002002530 | 100,00 |
| 761 | 010 | 12180113 | 002002530 | 100,00 |
| 761 | 011 | 12180113 | 002002530 | 100,00 |
| 761 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 761 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 761 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 761 | 019 | 19909913 | 002002530 | 100,00 |
| 761 | 020 | 19909914 | 002002530 | 100,00 |
| 761 | 021 | 19909914 | 002002530 | 100,00 |
| 761 | 022 | 19909913 | 002002530 | 100,00 |
| 761 | 023 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 761 | 023 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 761 | 023 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 762 | 009 | 19909913 | 002002531 | 100,00 |
| 762 | 010 | 19909913 | 002002531 | 100,00 |
| 762 | 011 | 19909913 | 002002531 | 100,00 |
| 762 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 762 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 762 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 762 | 019 | 19909913 | 002002531 | 100,00 |
| 762 | 020 | 19909914 | 002002531 | 100,00 |
| 762 | 021 | 19909914 | 002002531 | 100,00 |
| 762 | 022 | 19909913 | 002002531 | 100,00 |
| 762 | 023 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 762 | 023 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 762 | 023 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 763 | 009 | 19909913 | 002002540 | 100,00 |
| 763 | 010 | 19909914 | 002002540 | 100,00 |
| 763 | 011 | 19909914 | 002002540 | 100,00 |
| 763 | 012 | 19909913 | 002002540 | 100,00 |
| 763 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 763 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 763 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 763 | 019 | 19909913 | 002002540 | 100,00 |
| 763 | 020 | 19909914 | 002002540 | 100,00 |
| 763 | 021 | 19909914 | 002002540 | 100,00 |
| 763 | 022 | 19909913 | 002002540 | 100,00 |
| 763 | 023 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 763 | 023 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 763 | 023 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 764 | 009 | 19909913 | 002002606 | 100,00 |
| 764 | 010 | 19909914 | 002002606 | 100,00 |
| 764 | 011 | 19909914 | 002002606 | 100,00 |
| 764 | 012 | 19909913 | 002002606 | 100,00 |
| 764 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 764 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 764 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 764 | 019 | 19909913 | 002002606 | 100,00 |
| 764 | 020 | 19909914 | 002002606 | 100,00 |
| 764 | 021 | 19909914 | 002002606 | 100,00 |
| 764 | 022 | 19909913 | 002002606 | 100,00 |
| 764 | 023 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 764 | 023 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 764 | 023 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 765 | 009 | 19909913 | 002002607 | 100,00 |
| 765 | 010 | 19909914 | 002002607 | 100,00 |
| 765 | 011 | 19909914 | 002002607 | 100,00 |
| 765 | 012 | 19909913 | 002002607 | 100,00 |
| 765 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 765 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 765 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 765 | 019 | 19909913 | 002002607 | 100,00 |
| 765 | 020 | 19909914 | 002002607 | 100,00 |
| 765 | 021 | 19909914 | 002002607 | 100,00 |
| 765 | 022 | 19909913 | 002002607 | 100,00 |
| 765 | 023 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 765 | 023 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 765 | 023 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 766 | 009 | 19909913 | 003001110 | 100,00 |
| 766 | 010 | 19909913 | 003001110 | 100,00 |
| 766 | 011 | 19909913 | 003001110 | 100,00 |
| 766 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 766 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 766 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 766 | 019 | 19909913 | 003001110 | 100,00 |
| 766 | 020 | 19909914 | 003001110 | 100,00 |
| 766 | 021 | 19909914 | 003001110 | 100,00 |
| 766 | 022 | 19909913 | 003001110 | 100,00 |
| 766 | 023 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 766 | 023 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 766 | 023 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 767 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 06/05/2020). | 009 | 17481011 | 003001133 | 100,00 |
| 773 | 009 | 19100111 | 002002505 | 100,00 |
| 773 | 010 | 19100111 | 002002505 | 100,00 |
| 773 | 011 | 19100111 | 002002505 | 100,00 |
| 775 | 010 | 11180122 | 001001001 | 40,00 |
| 775 | 010 | 11180122 | 002002106 | 50,00 |
| 775 | 010 | 11180122 | 001002007 | 10,00 |
| 776 | 009 | 19909913 | 002002505 | 100,00 |
| 776 | 010 | 19909913 | 002002505 | 100,00 |
| 776 | 011 | 19909913 | 002002505 | 100,00 |
| 776 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 776 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 776 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 776 | 019 | 19909913 | 002002505 | 100,00 |
| 776 | 020 | 19909914 | 002002505 | 100,00 |
| 776 | 021 | 19909914 | 002002505 | 100,00 |
| 776 | 022 | 19909913 | 002002505 | 100,00 |
| 776 | 023 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 776 | 023 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 776 | 023 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 787 | 010 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 787 | 010 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 787 | 010 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 787 | 920 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 787 | 920 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 787 | 920 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 791 | 010 | 11180214 | 001001001 | 60,00 |
| 791 | 010 | 11180214 | 002002100 | 25,00 |
| 791 | 010 | 11180214 | 001002007 | 15,00 |
| 802 | 009 | 119812014 | - | 100,00 |
| 802 | 010 | 19909911 | 001001001 | 100,00 |
| 802 | 037 | 119812014 | - | 100,00 |
| 807 | 009 | 218810301 | - | 100,00 |
| 808 | 009 | 218810204 | - | 100,00 |
| 810 | 009 | 218810204 | - | 100,00 |
| 811 | 009 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 811 | 009 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 811 | 009 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 811 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 811 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 811 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 811 | 037 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 811 | 037 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 811 | 037 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 812 | 009 | 19909913 | 002002541 | 100,00 |
| 812 | 010 | 19909914 | 002002541 | 100,00 |
| 812 | 011 | 19909914 | 002002541 | 100,00 |
| 812 | 012 | 19909913 | 002002541 | 100,00 |
| 812 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 812 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 812 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 812 | 019 | 19909913 | 002002541 | 100,00 |
| 812 | 020 | 19909914 | 002002541 | 100,00 |
| 812 | 021 | 19909914 | 002002541 | 100,00 |
| 812 | 022 | 19909913 | 002002541 | 100,00 |
| 812 | 023 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 812 | 023 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 812 | 023 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 813 | 009 | 218814001 | 100,00 | |
| 815 | 009 | 218810110 | 100,00 | |
| 825 | 011 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 825 | 011 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 825 | 011 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 825 | 920 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 825 | 920 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 825 | 920 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 830 | 009 | 211118001 | 100,00 | |
| 830 | 011 | 211118001 | 100,00 | |
| 831 | 009 | 211118001 | 100,00 | |
| 835 | 971 | 215140101 | 100,00 | |
| 838 | 971 | 19100111 | 002002542 | 95,00 |
| 838 | 971 | 19100111 | 002002515 | 5,00 |
| 839 | 971 | 19100111 | 002002111 | 95,00 |
| 839 | 971 | 19100111 | 002002515 | 5,00 |
| 840 | 009 | 19100111 | 002002542 | 100,00 |
| 840 | 010 | 19100111 | 002002542 | 100,00 |
| 840 | 011 | 19100111 | 002002542 | 100,00 |
| 840 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 840 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 840 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 840 | 019 | 19909913 | 001001001 | 100,00 |
| 840 | 020 | 19909914 | 001001001 | 100,00 |
| 840 | 021 | 19909914 | 001001001 | 100,00 |
| 840 | 022 | 19909913 | 001001001 | 100,00 |
| 840 | 023 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 840 | 023 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 840 | 023 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 841 | 971 | 19100111 | 002002104 | 95,00 |
| 841 | 971 | 19100111 | 002002515 | 5,00 |
| 843 | 009 | 19100111 | 002002104 | 100,00 |
| 843 | 010 | 19100111 | 002002104 | 100,00 |
| 843 | 011 | 19100111 | 002002104 | 100,00 |
| 843 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 843 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 843 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 843 | 019 | 19909913 | 002002104 | 100,00 |
| 843 | 020 | 19909914 | 002002104 | 100,00 |
| 843 | 021 | 19909914 | 002002104 | 100,00 |
| 843 | 022 | 19909914 | 002002104 | 100,00 |
| 843 | 023 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 843 | 023 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 843 | 023 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 848 | 971 | 19100111 | 002002542 | 100,00 |
| 849 | 971 | 19100111 | 002002160 | 100,00 |
| 855 | 971 | 19100111 | 002002104 | 100,00 |
| 856 | 009 | 19100111 | 002002104 | 100,00 |
| 856 | 010 | 19100111 | 002002104 | 100,00 |
| 856 | 011 | 19100111 | 002002104 | 100,00 |
| 856 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 856 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 856 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 856 | 019 | 19909913 | 002002104 | 100,00 |
| 856 | 020 | 19909914 | 002002104 | 100,00 |
| 856 | 021 | 19909914 | 002002104 | 100,00 |
| 856 | 022 | 19909913 | 002002104 | 100,00 |
| 856 | 023 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 856 | 023 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 856 | 023 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 858 | 971 | 19100111 | 001001001 | 100,00 |
| 859 | 971 | 19100111 | 002002160 | 100,00 |
| 860 | 971 | 19100111 | 002002608 | 95,00 |
| 860 | 971 | 19100111 | 002002608 | 5,00 |
| 861 | 971 | 19100111 | 002002609 | 100,00 |
| 863 | 971 | 19100611 | 002002506 | 100,00 |
| 864 | 971 | 19100611 | 002002506 | 100,00 |
| 865 | 009 | 19909913 | 002002506 | 100,00 |
| 865 | 010 | 19909913 | 002002506 | 100,00 |
| 865 | 011 | 19909913 | 002002506 | 100,00 |
| 865 | 013 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 865 | 013 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 865 | 013 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 865 | 019 | 19909913 | 002002506 | 100,00 |
| 865 | 020 | 19909914 | 002002506 | 100,00 |
| 865 | 021 | 19909914 | 002002506 | 100,00 |
| 865 | 022 | 19909913 | 002002506 | 100,00 |
| 865 | 023 | 19901211 | 003001096 | 94,00 |
| 865 | 023 | 19901211 | 003001079 | 2,00 |
| 865 | 023 | 19901211 | 003001121 | 4,00 |
| 870 | 012 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 870 | 012 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 870 | 012 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 871 | 012 | 11180132 | 001001001 | 80,00 |
| 871 | 012 | 11180132 | 001002007 | 20,00 |
| 887 | 009 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 887 | 009 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 887 | 009 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 888 | 009 | 19909911 | 001001001 | 100,00 |
| 889 | 971 | 19100111 | 002002542 | 95,00 |
| 889 | 971 | 19100111 | 002002515 | 5,00 |
| 890 | 009 | 19909911 | 001001001 | 100,00 |
| 890 | 010 | 19909911 | 001001001 | 100,00 |
| 890 | 011 | 19909911 | 001001001 | 100,00 |
| 891 | 009 | 19909921 | 001001001 | 100,00 |
| 891 | 010 | 19909921 | 001001001 | 100,00 |
| 891 | 011 | 19909921 | 001001001 | 100,00 |
| 892 | 009 | 11180211 | 001001001 | 60,00 |
| 892 | 009 | 11180211 | 002002100 | 25,00 |
| 892 | 009 | 11180211 | 001002007 | 15,00 |
| 892 | 010 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 892 | 010 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 892 | 010 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 892 | 011 | 11180212 | 001001001 | 60,00 |
| 892 | 011 | 11180212 | 002002100 | 25,00 |
| 892 | 011 | 11180212 | 001002007 | 15,00 |
| 894 | 009 | 11180121 | 001001001 | 40,00 |
| 894 | 009 | 11180121 | 002002106 | 50,00 |
| 894 | 009 | 11180121 | 001002007 | 10,00 |
| 894 | 010 | 11180122 | 001001001 | 40,00 |
| 894 | 010 | 11180122 | 002002106 | 50,00 |
| 894 | 010 | 11180122 | 001002007 | 10,00 |
| 894 | 011 | 11180122 | 001001001 | 40,00 |
| 894 | 011 | 11180122 | 002002106 | 50,00 |
| 894 | 011 | 11180122 | 001002007 | 10,00 |
| 895 | 009 | 19280311 | 001001001 | 100,00 |
| 895 | 971 | 19280311 | 001001001 | 100,00 |
| 896 | 971 | 19280311 | 002002521 | 100,00 |
| 897 | 971 | 894680101 | 100,00 | |
| 898 | 971 | 215130101 | 100,00 | |
Nota: * Definição dos seguintes códigos genéricos: 030
- PPD-IPVA (PRINCIPAL+AIMM), 031 - MULTAS E JUROS - PPD-IPVA (PRINCIPAL + AIMM), 037 - DIVIDA ATIVA - PPD-IPVA, 038 - MULTAS E JUROS DE MORA - PPD-IPVA DIVIDA ATIVA.
TABELA VII
TABELA DE CÓDIGOS INTERNOS DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO
| CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| 030-9 |
- IPVA - Reclassificação do PPD |
| 033-0 |
- Programa de Parcelamento de Débitos - PPD - Débito em conta corrente |
| 038-3* |
- FUNSET Retido - Multa Estadual - DETRAN |
| 039-5* |
- FUNSET Retido - Multa Estadual - Municípios Conveniados |
| 040-1 |
- Atualização Monetária (IPVA) |
| 041-3* |
- FUNSET Retido - Multa Estadual - DER |
| 042-5* |
- FUNSET Retido - Multa Estadual - P.FEDERAL |
| 043-7 |
- IPVA - Crédito Nota Fiscal Paulista |
| 045-0 |
- Programa de Parcelamento de Débitos - PPD - Débito em conta corrente |
| 048-6* |
- FUNSET Retido - Multa Estadual - DETRAN - RENAINF |
| 049-8* |
- FUNSET Retido - Multa Estadual - Município Conveniado - RENAINF |
| 050-4* |
- FUNSET Retido - Multa por Infração à Legislação de Trânsito - (RENAINF) |
| 051-6 |
- ICMS - Simples Nacional |
| 055-3* |
- FUNSET Retido - Multa Estadual - DER/DERSA |
| 057-7* |
- FUNSET Retido em Outra UF - Multa Estadual - Município Conveniado - RENAINF |
| 058-9* |
- FUNSET Retido em Outra UF - Multa Estadual - DETRAN - RENAINF |
| 082-6 |
- ICMS - Parcelamento de Débito Fiscal não Inscrito - Débito Automático |
| 088-7 |
- ICM/ICMS-PPI - Débito em Conta Corrente |
| 090-5 |
- ICM/ICMS-PEP - Débito em Conta Corrente |
| 091-7 |
- ICM/ICMS-PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO-DECRETO 61.625/2015 |
| 100-4 |
- ICMS-RECOLHIMENTO ANTECIPADO (OUTRA UF) |
| 238-0* |
- FUNSET Não Retido, a Recolher - Multa Estadual - DETRAN |
| 239-2* |
- FUNSET Não Retido, a Recolher - Multa Estadual - Municípios Conveniados |
| 241-0* |
- FUNSET Não Retido, a Recolher - Multa Estadual - DER |
| 242-2* |
- FUNSET Não Retido, a Recolher - Multa Estadual - P.FEDERAL |
| 255-0* |
- FUNSET Não Retido, a Recolher - Multa Estadual - DER/DERSA |
| 267-7 |
- Documento de Arrecadação a Classificar - Ambiente de Pagamentos |
| 268-9 |
- Documento de Arrecadação - Regularização - Ambiente de Pagamentos |
| 269-0 |
- Documento de Arrecadação - Restituição - Ambiente de Pagamentos |
| 270-7 |
- Repasse da Arrecadação MILT-RENAINF a Classificar |
| 271-9 |
- Repasse da Arrecadação MILT-RENAINF - Regularização |
| 335-9 |
- TAXAS DETRAN |
| 358-0 |
- Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF - ao DENATRAN |
| 359-1 |
- Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF - ao DENATRAN - Município Conveniado |
| 368-2 |
- Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF - ao órgão arrecadador |
| 369-4 |
- Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF - ao órgão arrecadador - Município Conveniado |
| 835-7 |
- Multa por Infração à Legislação do Trânsito (RENAINF - de órgãos autuadores outras UFs) |
| 858-8 |
- Multa por Infração à Legislação do Trânsito (RENAINF - recebido de outra UF) |
| 859-0 |
- Multa por Infração à Legislação do Trânsito (RENAINF - recebido de outra UF - Município Conveniado) |
| 860-6 |
- Multa por Infração à Legislação de Trânsito (RENAINF - DER) |
| 861-8 |
- Multa por Infração à Legislação - (DER - SEGMENTO 5) |
| 887-4 |
- ICMS GARE supletiva |
| 888-6 |
- DR/ITCMD GARE supletiva |
| 889-8 |
- MILT GARE supletiva |
| 894-1 |
- IPVA GARE supletiva |
| 895-3 |
- Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF |
| 896-5 |
- Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF - ao DETRAN |
| 897-7 |
- FUNSET Retido pelos Órgãos Arrecadadores |
| 898-9 |
- Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF - ao DENATRAN |
| 953-2 |
- ICMS - Simples Nacional |
* Códigos internos dos valores repassados pelos agentes arrecadadores para o do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito - FUNSET, não constam na tabela VI por serem informados pela Diretoria de Informação - DI da CAT - Coordenadoria de Administração Tributária mediante relatório discriminativo.