Portaria SECEX nº 4 DE 31/01/2018

Norma Federal - Publicado no DO em 01 fev 2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 3, de 30 de janeiro de 2018.

(Revogada pela Portaria SECEX Nº 71 DE 18/12/2020):

O Secretário de Comércio Exterior, Substituto, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no uso das atribuições que lhe foram conferidas nos incisos I e XIX do art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 3, de 30 de janeiro de 2018,

Resolve:

Art. 1º Os incisos II, XLII e XLIII, do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"II - Resolução CAMEX nº 3, de 30 de janeiro de 2018, publicada no DOU. de 31 de janeiro de 2018:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
2833.11.10	Anidro	2%	910.000 toneladas	31.01.2018 a 30.01.2019
	Ex 001- Para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix

..... " (NR)

"XLII - Resolução CAMEX nº 3, de 30 de janeiro de 2018, publicada no DOU. de 31 de janeiro de 2018:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
7607.11.90	Outras	2%	2.137 toneladas	01.02.2018 a 31.01.2019
	Ex 001 - Folhas e tiras, folheadas ou chapeadas em uma ou em ambas as faces, obtidas por laminação de folhas de diferentes ligas de alumínio.

....." (NR)

"XLIII - Resolução CAMEX nº 3, de 30 de janeiro de 2018, publicada no DOU. de 31 de janeiro de 2018:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
7606.12.90.	Outras	2%	2.937 toneladas	01.02.2018 a 31.01.2019
	Ex 001 - Chapas e tiras, folheadas ou chapeadas em uma ou em ambas as faces, obtidas por laminação de chapas de diferentes ligas de alumínio.

..... " (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO AGOSTINHO DA SILVA