O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade de definir os procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos bancários na prestação de contas da arrecadação de tributos e demais receitas estaduais por meio magnético, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Fica acrescentada a Subseção II-A à Seção II do Capítulo III da Portaria CAT nº 27, de 16 de março de 1995, com o título "Da Prestação de Contas das Informações por Meio Magnético", composta dos arts. 52-A a 52-V:

"Subseção II - A

Da Prestação de Contas das Informações por Meio Magnético

Art. 52-A - A prestação de contas, por meio magnético, da arrecadação de tributos e demais receitas estaduais pelos estabelecimentos bancários autorizados obedecerá às disposições desta subseção.

Art. 52-B - A autorização para a prestação de contas por meio magnético deverá ser solicitada à Coordenação da Administração Tributária, por meio de ofício que contenha os requisitos a seguir enumerados, e somente será concedida após a homologação e validação mediante procedimento denominado 'teste-piloto':

I - nome e número do código de cada agência ou posto de serviços que participará do teste;

II - data de início do envio do arquivo magnético para teste;

III - nome, telefone e endereço de um representante do Banco, para contato;

IV - prazo de inclusão, no sistema, de todas as agências e postos de serviços.

Parágrafo único - O teste-piloto consiste em adequar o sistema de arrecadação do Banco ao da Secretaria da Fazenda.

Art. 52-C - Para a realização do teste a que se refere o artigo anterior, o Banco deverá encaminhar arquivo magnético, devidamente etiquetado, referente a uma data de arrecadação, com informações contidas nas Guias de Arrecadação Estadual - GAREs e acompanhado de documento denominado Comprovante de Entrega de Arquivo Magnético.

§ 1º. O fornecimento do arquivo magnético a que se refere este artigo é de responsabilidade do Banco, podendo ser apresentado em fita, disquete ou cartucho, observadas as especificações técnicas constantes do art. 52-F.

§ 2º. A etiqueta que deverá ser colocada, obrigatoriamente, em cada disquete ou em cada volume de arquivo obedecerá aos seguintes modelos:

1 - quando estiver acompanhando disquete:

ARRECADAÇÃO - GARE

2 - quando estiver acompanhando fita ou cartucho:

ARRECADAÇÃO - GARE

§ 3º. O Comprovante de Entrega mencionado no caput será emitido em duas vias, uma destinada à Secretaria da Fazenda - CINEF e outra ao Banco, e obedecerá ao seguinte modelo:

Art. 52-D - O arquivo magnético deverá apresentar uma identificação denominada 'Número de Remessa'.

Parágrafo único - O número de remessa terá o formato AASSSS, sendo AA o ano da arrecadação principal e SSSS um número seqüencial, atribuído pelo remetente, que deverá iniciar-se por 9000 durante o teste-piloto e por 0001 após sua homologação, reiniciando-se a cada ano.

DO CONTEÚDO DO ARQUIVO MAGNÉTICO

Art. 52-E - O arquivo deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações, que serão obtidas das Guias de Arrecadação Estadual - GAREs por ocasião do recebimento, sendo os códigos de receita aqueles previstos no Anexo XXI desta Portaria:

I - data de vencimento, para as receitas indicadas nos grupos 'B', 'F' e 'G';

II - código de receita, para todas as receitas cujo recolhimento seja feito por meio de GARE;

III - Inscrição Estadual, para as receitas indicadas nos grupos 'A', 'B', 'E' e 'F';

IV - código de município, para as receitas indicadas nos grupos 'H' e 'J';

V - CGC ou CPF, para as receitas indicadas nos grupos "G", 'H', 'I' e 'J';

VI - inscrição na dívida ativa ou número da etiqueta, para as receitas indicadas nos grupos 'E', 'I' e 'J';

VII - referência (mês e ano), para as receitas indicadas no grupo 'A';

VIII - número do Auto de Infração e Imposição de Multa, para as receitas indicadas nos grupos 'C' e 'H';

IX - número da DEICMEME, para a receita indicada no grupo 'D';

X - número do parcelamento, para as receitas indicadas nos grupos 'B' e 'F';

XI - valor da receita, para todos os grupos de receita;

XII - valor dos juros, para as receitas indicadas nos grupos 'B', 'E', 'F', 'H', 'I' e 'J';

XIII - valor da multa de mora, para as receitas indicadas nos grupos 'B', 'E', 'F', 'H' 'I';

XIV - valor da multa por infração, para as receitas indicadas nos grupos 'C' e 'J';

XV - valor do acréscimo financeiro, para as receitas indicadas nos grupos "B" e "F";

XVI - valor dos honorários advocatícios, para as receitas indicadas nos grupos 'E', 'F', 'I' e 'J';

XVII - valor total, para todos os grupos de receita;

XVIII - data do recebimento (autenticação), código do Banco e código da agência arrecadadora, para todos os grupos de receita;

XIX - número de seqüência do registro.

Parágrafo único - Para as receitas indicadas nos grupos 'C' e 'D', será obrigatório constar o número de Inscrição Estadual - IE ou o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

DA ESTRUTURA DO ARQUIVO

Art. 52-F - O arquivo magnético obedecerá à seguinte estrutura:

I - A fita magnética ou cartucho e o disquete terão as seguintes especificações técnicas:

1 - Fita Magnética ou Cartucho

II - Os tipos de registro serão os seguintes:

1 - Header- Primeiro registro do arquivo, identifica o conteúdo, o Banco e a remessa;

2 - Detalhe - Contém os dados da GARE (um registro para cada GARE);

3 - Trailler- Último registro do arquivo, contém os totais de controle do arquivo.

III - O Gabarito dos registros e a validação plana dos campos obedecerão às especificações constantes nos anexos, conforme a seguir indicado:

1 - Registro Header - Anexo XXII;

2 - Registro Detalhe - Anexo XXIII;

3 - Registro Trailler - Anexo XXIV.

§ 1º - As informações dos campos numéricos serão alinhadas à direita e completadas com zeros à esquerda, devendo-se, na ausência de conteúdo, zerar o campo.

§ 2º - As informações dos campos alfanuméricos serão alinhadas à esquerda e completadas com brancos à direita, devendo-se, na ausência de conteúdo, informar 'BRANCOS'.

Do Local e Prazo de Entrega do Meio Magnético

Art. 52-G - Os arquivos em meio magnético serão entregues, diariamente, no Centro de Informações Econômico-Fiscais -CINEF, edifício-sede da Secretaria da Fazenda, situado na Avenida Rangel Pestana, 300, 1º andar - São Paulo - SP, até às 15 horas do quarto dia útil seguinte ao da arrecadação.

Parágrafo único - Durante o teste-piloto, o arquivo deverá conter o movimento diário de no mínimo quatro e no máximo dez agências, de forma que haja aproximadamente duzentos registros por remessa.

Prazo para Devolução do Arquivo

Art. 52-H - A Secretaria da Fazenda (CINEF) deverá fazer a validação do arquivo e devolvê-lo ao remetente até às 15 horas do primeiro dia útil seguinte ao do recebimento.

Prazo para Correção dos Registros

Art. 52-I - Caso o arquivo tenha sido parcialmente aceito, o Banco deverá incluir os registros rejeitados, após as devidas correções, no arquivo enviado ao primeiro dia útil seguinte ao da comunicação da rejeição.

§ 1º. A hipótese prevista neste artigo somente será aplicada após a homologação do teste-piloto.

§ 2º. Os registros incluídos no arquivo magnético com data de arrecadação anterior a seis dias úteis serão considerados como prestação de contas em atraso.

Art. 52-J - Caso o arquivo tenha sido rejeitado, o Banco deverá devolvê-lo, após as devidas correções, até às 15 horas do primeiro dia útil seguinte ao da comunicação da rejeição.

Da Homologação doTeste-Piloto

Art. 52-L - Ocorrerá a homologação do teste-piloto quando o Banco obtiver a condição de 'Arquivo Aceito' em cinco remessas consecutivas ou dez alternadas.

Parágrafo único - A homologação referida neste artigo será formalizada mediante ofício do Centro de Informações Econômico-Fiscais (CINEF) endereçado ao representante do Banco, indicado conforme o inciso III do art. 52-B.

Art. 52-M - A remessa será considerada 'Aceita' quando o procedimento de validação e auditoria não detectar nenhuma anomalia em relação ao conteúdo e à especificação técnica do arquivo nos termos dos arts. 52-E e 52-F.

Art. 52-N - A remessa será considerada 'Rejeitada' ou 'Parcialmente Aceita' quando o procedimento de validação ou amostragem dos arquivos detectar divergências em relação ao conteúdo ou à especificação técnica do arquivo, ambos previstos nesta subseção.

§ 1º. A remessa será considerada 'Parcialmente Aceita' quando, valendo o que for menor: a quantidade de registros anômalos for de até vinte registros ou de até dois por cento da quantidade total de registros do arquivo.

§ 2º. A remessa será considerada 'Rejeitada' quando, valendo o que for menor: a quantidade de registros anômalos for superior a vinte registros ou superior a dois por cento da quantidade total de registros do arquivo.

§ 3º. Os relatórios relativos aos arquivos rejeitados conterão somente os vinte primeiros registros anômalos.

Art. 52-O - O representante da Secretaria da Fazenda poderá visitar as agências bancárias que estiverem realizando o testepiloto para verificar a correta execução dos procedimentos.

Prazo de Guarda dos Documentos

Art. 52-P - O prazo de guarda do conteúdo dos arquivos será de quinze dias após sua aceitação em meio magnético.

Art. 52-Q - Os prazos de guarda dos documentos que deram origem ao meio magnético serão:

I - para os Documentos de Arrecadação Estadual - GARE,quinze dias após a aceitação do arquivo em meio magnético;

II - para as fitas-detalhe que comprovam a legitimidade das autenticações, vinte e quatro meses a contar da data de recebimento.

Demais Disposições

Art. 52-R - A rede arrecadadora não poderá aceitar GARE com erros ou com falta de preenchimento de informações previstas no art. 52-E desta subseção, observando-se ainda os critérios de validação do inciso III do art. 52-F.

Art. 52-S - Durante o período de implantação da prestação de contas em meio magnético, a Agência Centralizadora do Banco deverá emitir Comprovantes de Depósito distintos para remessa em meio magnético e para remessa em papel.

Art. 52-T - As agências bancárias que estiverem realizando o teste-piloto para a prestação de contas em meio magnético deverão emitir Borderôs de Guias de Recolhimento 'ICMS-42' e 'DR-32' separadamente das demais agências do Banco.

Parágrafo único - Para os casos previstos neste artigo, o código da agência deverá ser indicado no campo 03 dos respectivos borderôs.

Art. 52-U - A Secretaria da Fazenda poderá solicitar à Agência

Centralizadora do Banco documentos originais do movimento

diário de uma determinada agência, para aferição conjunta dos

dados constantes dos meios magnéticos.

Art. 52-V - As informações da GARE só poderão ser incluídas

no arquivo magnético até o décimo dia útil seguinte ao da arrecadação.

Parágrafo único - Se ultrapassado o prazo previsto neste artigo,

as guias deverão ser encaminhadas à Secretaria da Fazenda

devidamente acompanhadas dos respectivos Borderôs de Guias de

Recolhimento, devendo o código da agência ser indicado no campo

03 do borderô.".

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Anexo XXI - GRUPOS DE CÓDIGOS DE RECEITA Grupo A

Grupo B

Grupo C

Grupo D

Grupo E

Grupo F

Grupo G

Grupo H

Grupo I

Grupo J

Anexo XXII - REGISTRO HEADER

Anexo XXIII - REGISTRO DETALHE

Anexo XXIV - REGISTRO TRAILLER