Portaria SRF nº 405 de 25/03/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 27 mar 2002
Altera o Anexo da Portaria SRF nº 751, de 30 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2001, Seção 1-E, páginas 22 a 30, para incluir a Inspetoria da Receita Federal no Pecém (CE), e dá outras providências.
Notas:
1) Revogada pela Portaria SRF nº 878, de 15.07.2002, DOU 17.07.2002.
2) Assim dispunha a Portaria revogada:
"O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 64, de 22 de março de 2002, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria SRF nº 751, de 30 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2001, Seção 1-E, páginas 22 a 30, para definir a jurisdição fiscal das seguintes Unidades:
| Unidade Jurisdicionante | Jurisdição |
| 4 - ALF - Porto de Fortaleza (CE) | Zonas Primárias dos Portos, excetuando-se o Terminal Portuário do Pecém, Locais e Recintos Alfandegados de Zona Secundária, Zonas de Vigilância, pessoas físicas e jurídicas que realizam operações de comércio exterior na jurisdição da DRF/Fortaleza |
| 4.1 - IRF - Pecém (CE) | Zona Primária do Terminal Portuário do Pecém (CE) e Zonas de Vigilância |
Art. 2º Transferir 1 (uma) função gratificada código FG2, de Assistente da Superintendência Regional da Receita Federal na 3ª Região Fiscal para a Inspetoria da Receita Federal no Pecém (CE).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL"