O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 10.491, de 12 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial nº 13.165, de 17 de novembro de 2021; e

CONSIDERANDO o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;

CONSIDERANDO o art. 519, do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;

CONSIDERANDO o Despacho nº 850/2022/SEFAZ - GSARE (SEI 4659611), exarada pela Secretaria Adjunta da Receita Estadual - SARE; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 0715.012448.00692/2022-65.

RESOLVE:

Art. 1º O subitem GELADINHO (NCM 22021000), do item I - ENTRADAS, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 333, de 11 de novembro de 2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas, passa a vigorar com alterações conforme Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Rio Branco - Acre, 8 de agosto de 2022.

José Amarísio Freitas de Souza

Secretário de Estado da Fazenda.

ANEXO ÚNICO

PORTARIA Nº 407, DE 08 AGOSTO DE 2022

PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS

“I – ENTRADAS

GELADINHO (NCM 22021000)

  (NR)