O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e na forma prevista na Resolução CONFAZ nº 12/2018 , de 30 de novembro de 2018, que autoriza o Estado do Maranhão, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, a publicar relação de atos normativos, conforme deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria nº 84 - GABIN, de 05 de março de 2018, alterada pelas Portarias nºs 103 - GABIN, de 26 março de 2018 e 212, de 14 de junho de 2018, para incluir:

I - o Decreto nº 22.232, de 09 de janeiro de 2004, como item 117 do seu Apêndice I, que trata dos atos normativos vigentes 8 de agosto de 2017;

II - o Decreto nº 14.900/1996, de 17 de janeiro de 1996, e o Decreto 26.689, 30 de junho 2010, como, respectivamente, itens 75 e 76 do seu Apêndice II, que trata dos atos normativos não vigentes 8 de agosto de 2017.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

(ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 418/2018-GABIN)

ANEXO ÚNICO - RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS - FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO ARTO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017

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