O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e no art. 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 293, de 29 de setembro de 2005, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"ANEXO I - Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)Marcas; Chope; Garrafa de vidro; Garrafa de vidro não retornável long neck; Em lata ...;

Retornável; Descartável; até 660 ml; até 660 ml; até 360 ml; de 361 a 660 ml; ...; ...; ...; ...; ...;...; ...; Kaiser; ...; ...; ...; ...; ...; ...; ...; ...; ...; ...; ...; ...; ...; ...; ...; ...; ...; ...; Santa Cerva; 1,68;...; ...; ...; ...; ...; ... "

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA